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materia nº 70/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.028/2023, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023.
native_id17563

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.726/2023, de 02/10/2023.
2023-09-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-27 Redação final concluída — —
2023-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-21 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-20 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-19 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Recebimento pela CFLJ
2023-09-14 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-14 Proposição apresentada em Plenário — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:18:20.189492-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_070.2023_PL4028.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.028/2023
Autoriza a alteração do limite para cobertura 
de créditos adicionais suplementares no 
exercício de 2023.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
A Comissão propõe, entretanto, emenda modificativa, para autorizar a 
abertura do crédito exclusivamente para dotações e despesas de pessoal, 
conforme a seguir:
Art. 1° Sem prejuízo do limite estabelecido no artigo 45 da Lei Municipal 
nº 4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023), e no artigo 5° da Lei Municipal nº 4.644, de 
21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações no 
orçamento do exercício, até o limite de 1,0% do total do orçamento de cada 
entidade, exclusivamente para reforço de dotações de despesas de pessoal e 
encargos, inclusive os remanejamentos posteriores, tendo como fonte de 
recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o 
excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial 
ou total das dotações constantes no orçamento.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 070.2023

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