| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.028/2023, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. |
| native_id | 17563 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-02 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.726/2023, de 02/10/2023. |
| 2023-09-28 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-09-27 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-09-25 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | Leitura de parecer da COTC | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-09-21 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-09-20 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-20 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-19 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-19 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Recebimento pela CFLJ |
| 2023-09-14 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) | — | 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-14 | Proposição apresentada em Plenário | — | 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-25T19:18:20.189492-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_070.2023_PL4028.2023 PROJETO DE LEI Nº 4.028/2023 Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. A Comissão propõe, entretanto, emenda modificativa, para autorizar a abertura do crédito exclusivamente para dotações e despesas de pessoal, conforme a seguir: Art. 1° Sem prejuízo do limite estabelecido no artigo 45 da Lei Municipal nº 4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023), e no artigo 5° da Lei Municipal nº 4.644, de 21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações no orçamento do exercício, até o limite de 1,0% do total do orçamento de cada entidade, exclusivamente para reforço de dotações de despesas de pessoal e encargos, inclusive os remanejamentos posteriores, tendo como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial ou total das dotações constantes no orçamento. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 070.2023