| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.029/2023, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais ,nos termos da Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro , do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
| native_id | 17565 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-02 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.725/2023, de 02/10/2023 |
| 2023-09-28 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-09-27 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-09-25 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | — | 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | Leitura de parecer da CSPM | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | Leitura de parecer da COTC | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-21 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-09-21 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-09-20 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-20 | COTC - Aguardar melhor análise | — | 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-20 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-09-19 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-19 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-09-14 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) | — | 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-09-14 | Proposição apresentada em Plenário | — | 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-25T19:21:36.745160-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 1 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_071.2023_PL4029.2023.docx PROJETO DE LEI Nº 4.029/2023 Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais, nos termos da Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Todavia, os membros sugerem alteração da ementa, conforme a seguir: Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais. Igualmente recomendam emendas de redação no caput do art. 1º, bem como o acréscimo de novo § 1º, renumerando o parágrafo único para § 2º, nos seguintes termos: Art. 1º O vencimento dos Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Técnicos em Enfermagem do Município corresponderá ao piso salarial nacionalmente fixado, proporcional às respetivas jornadas de trabalho, observado, para o pagamento do valor integral, a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar complementação salarial aos servidores ocupantes dos cargos e funções previstas no caput, para cumprimento do piso salarial nacional, conforme o caso. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 071.2023