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materia nº 71/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.029/2023, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais ,nos termos da Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro , do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.725/2023, de 02/10/2023
2023-09-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-27 Redação final concluída — —
2023-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CSPM — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-21 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-20 COTC - Aguardar melhor análise — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-20 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-19 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-14 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-14 Proposição apresentada em Plenário — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:21:36.745160-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_071.2023_PL4029.2023.docx
PROJETO DE LEI Nº 4.029/2023
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial 
nacional da enfermagem aos servidores 
municipais, nos termos da Lei nº 14.434 de 04 de 
agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 
de junho de 1986, para instituir o piso salarial 
nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da 
Parteira.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo 
geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Todavia, os membros sugerem alteração da ementa, conforme a seguir:
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da 
enfermagem aos servidores municipais.
Igualmente recomendam emendas de redação no caput do art. 1º, bem como 
o acréscimo de novo § 1º, renumerando o parágrafo único para § 2º, nos seguintes 
termos: 
Art. 1º O vencimento dos Enfermeiros, Auxiliares de 
Enfermagem e Técnicos em Enfermagem do Município 
corresponderá ao piso salarial nacionalmente fixado, proporcional 
às respetivas jornadas de trabalho, observado, para o pagamento 
do valor integral, a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas 
semanais.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar 
complementação salarial aos servidores ocupantes dos cargos e 
funções previstas no caput, para cumprimento do piso salarial 
nacional, conforme o caso. 
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 071.2023

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