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materia nº 51/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaParecer da CSPM ao PL 4.029/2023, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais ,nos termos da Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro , do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.725/2023, de 02/10/2023
2023-09-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-27 Redação final concluída — —
2023-09-25 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CSPM — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da COTC — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 Leitura de parecer da CFLJ — 27ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-21 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-21 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-09-20 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-20 COTC - Aguardar melhor análise — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-20 Recebimento da proposição pela comissão — 22ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-09-19 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-19 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-09-14 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-14 Proposição apresentada em Plenário — 26ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

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Parecer_SPM_051.2023_PL4029.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.029/2023
Dispõe sobre o pagamento do piso 
salarial nacional da enfermagem aos 
servidores municipais, nos termos da 
Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, 
que altera a Lei nº 7.498 de 25 de 
junho de 1986, para instituir o piso 
salarial nacional do Enfermeiro, do 
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar 
de Enfermagem e da Parteira.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 051.2023

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