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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.018/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007, que dispõe sobre o Código de
posturas, para disciplinar acerca do controle
de ruídos e sons.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto
de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao
conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à
apreciação pelo Plenário.
Contudo, os membros apresentam o projeto de lei substitutivo em anexo,
para melhor redação da seção que dispõe sobre a emissão de sons e ruídos no
Código de Posturas Municipal.
Além disso, a proposta visa a melhor disciplinar a execução de sons
pelos bares, restaurantes e casas de show, com o intuito de conciliar tanto o
dever de zelar pelo sossego e bem-estar da vizinhança, quanto para viabilizar a
cultura, o lazer e o exercício da atividade profissional pelos artistas do nosso
município.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 073.2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.018/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007, que dispõe sobre o Código de
posturas, para disciplinar acerca do controle
de ruídos e sons.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção XI “Dos Sons e Ruídos”, do Capítulo II, do Título IV, da
Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007 (Código de Posturas),
passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção XI
Dos Sons e Ruídos
Art. 242. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego
público ou de vizinhança com ruídos, barulhos e sons
excessivos de qualquer natureza, em decorrência de
quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou
recreativas, observados os critérios e os limites
estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º Salvo disposição expressa em contrário, os níveis
máximos previstos nesta seção e a medição observarão os
critérios, métodos e procedimentos previstos na Norma
Brasileira de Regulamentação (NBR) vigente expedida
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, sendo
obrigatória a regular calibração dos instrumentos e
equipamentos e a capacitação dos servidores designados
para a realização das medições.
§ 2º Incluem-se nas disposições deste artigo a produção
de ruído por todos os tipos de aparelhos eletrônicos, bem
como por voz, maquinário, instrumentos musicais e
assemelhados.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 073.2023
ANEXO
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§ 3º Excetuam-se das proibições deste artigo os sons
provenientes dos veículos de ambulâncias, corpo de
bombeiros, polícia e outras viaturas oficiais, bem como os
apitos das rondas e guardas policiais, quando em serviço.
Art. 243. Os espaços utilizados para atividades
industriais, comerciais, prestação de serviços, sociais ou
recreativas, nos quais haja produção de ruído, execução
ou reprodução de músicas, deverão dispor de estruturas
adequadas ao isolamento acústico para o cumprimento do
disposto nesta Seção.
§ 1º A concessão de alvará de localização e
funcionamento do estabelecimento ficará condicionada ao
cumprimento do disposto no caput deste artigo, quando
couber, ou da apresentação de soluções alternativas que
não permitam a propagação de ruídos, sons e vibrações
acima dos limites permitidos por Lei.
§ 2º Não adotados os meios de isolamento acústico ou
não apresentadas soluções alternativas pelo proprietário
ou responsável pelo empreendimento, a Prefeitura deverá,
conforme o caso, impor condicionantes para a emissão do
alvará, como a restrição de horário de funcionamento,
restrição de áreas de permanência de público, inclusive
com aplicação do disposto no art. 244 desta Lei, desde que
as medidas se mostrem aptas ao cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 244. Empreendimentos de diversão como bares,
restaurantes, boates, clubes, casas de festas e similares,
que não dispuserem de estrutura de isolamento acústico,
observarão as seguintes disposições para execução ou
reprodução de músicas, por meios mecânicos ou por voz,
no interior ou na área externa do estabelecimento:
I – segunda-feira a quinta-feira:
a) limites máximos previstos na NBR vigente até às 19
horas;
b) limite máximo de 85 decibéis a partir das 19 horas até
às 23 horas;
c) sem produção, execução ou reprodução sonora a
partir das 23 horas.
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II - sexta-feira: o disposto no inciso I, com acréscimo de
1 (uma) hora nos horários máximos previstos nas alíneas
“b” e “c” do referido inciso;
III – sábado e véspera de feriado:
a) limite máximo de 85 decibéis até 1 hora do dia
seguinte;
b) sem produção, execução ou reprodução sonora a
partir de 1 hora do dia seguinte;
IV – domingo e feriado:
a) limite máximo de 85 decibéis até às 19 horas;
b) limites máximos previstos na NBR vigente das 19
horas até às 23 horas;
c) sem produção, execução ou reprodução sonora a
partir das 23 horas.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos
eventos particulares, independentemente da localização,
inclusive em imóveis alugados ou cedidos para festividades
ou comemorações.
§ 2º Os limites previstos nos incisos deste artigo não se
aplicam aos eventos e festividades:
I - realizados ou patrocinados pelo Poder Público, ainda
que em local privado;
II – realizados por particulares, abertos ao público, com
ou sem cobrança de ingresso, mediante alvará especial,
conforme o caso, em horários e locais previamente
comunicados à Prefeitura, e destinados a:
a) manifestações religiosas;
b) eventos esportivos;
c) festejos típicos, como carnavalescos, juninos e
réveillons;
d) passeatas, caminhadas e desfiles;
e) shows musicais e demais eventos e apresentações
artísticas, com repercussão regional e previsão de grande
público, a critério da Administração Pública, mediante
decisão fundamentada.
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§ 3º O disposto na alínea “b” do inciso I, parte final do
inciso II, alínea “a” do inciso III e alínea “a” do inciso IV não
se aplica para os empreendimentos situados até 100 (cem)
metros de hospitais ou instituições de longa permanência
para idosos, hipótese em que se observará o previsto no
art. 242, § 1º e art. 243 deste Código.
Art. 245. É proibido executar quaisquer obras ou
serviços que produzam ruídos nos seguintes períodos:
I - em dias úteis, das 19 horas às 7 horas do dia seguinte;
II – aos sábados, das 18 horas às 8 horas do dia
seguinte;
III – domingos e feriados, em qualquer horário.
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante decisão
fundamentada, a Prefeitura poderá autorizar, com
expedição de alvará próprio, a execução de obras ou
serviços que produzem ruídos no período previsto no
caput, por razões de logística, fluxo de trânsito ou outras
razões de ordem pública, e desde que a execução não
ultrapasse a meia noite, limitado a 4 (quatro) horas diárias
e seja por prazo inferior a uma semana.
Art. 246. A emissão de ruídos provenientes de aparelhos
de som de qualquer natureza em veículos automotores em
trânsito ou estacionados em logradouros públicos ou em
áreas particulares observará os limites e as sanções
administrativas previstas na legislação de trânsito,
incluídas as normas expedidas pelo Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN).
Parágrafo único. Veículos automotores destinados ao
transporte recreativo de passageiros, popularmente
conhecidos como “trenzinhos”, “carretas” ou “carretões”,
observarão o limite máximo de 85 decibéis, bem como o
disposto no art. 223-A deste Código, sendo vedada a
reprodução musical após as 23 horas.
Art. 247. Verificando-se infração a esta Seção, será
expedida contra o infrator notificação preliminar para que,
imediatamente, reduza o volume de som ou de ruído, sob
pena de aplicação de multa e apreensão da aparelhagem,
do equipamento ou do veículo emissor, se for o caso.
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§ 1º Não providenciada a imediata regularização, além
da adoção das medidas necessárias para interrupção do
som ou ruído, será imposta multa no valor correspondente
a 300 (trezentas) até 500 (quinhentas) UFPN’s.
§ 2º Em caso de reincidência, a penalidade de multa
poderá ser aplicada em dobro e, havendo nova
reincidência, até o triplo do valor inicial.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se
reincidência a prática da mesma infração cometida pelo
mesmo agente no período de até 02 (dois) anos.
§ 4º Na quarta infração, aplicar-se-á a penalidade de
cassação do alvará de funcionamento, somente podendo
ser novamente concedido após o cumprimento do disposto
no art. 243 deste Código.
§ 5º Na hipótese prevista na parte final do caput deste
artigo, os infratores responderão por eventuais custas de
remoção e guarda de veículo, aparelhagem ou
equipamento, bem como pelas demais despesas que se
mostrarem necessárias para a interrupção do som ou
ruído.
Art. 248. Os proprietários dos empreendimentos, dos
imóveis ou dos veículos, nos quais os ruídos são
provenientes, respondem subsidiariamente pelas infrações
previstas nesta Seção.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos
empreendimentos listados no art. 244 incorrem nas
mesmas sanções quando houver geração de níveis de
ruído superiores ao estabelecido nesta Seção por ação de
seus frequentadores, salvo se demonstrarem a adoção de
providências para obterem a redução do ruído ou quando
não mais existir relação de consumo entre o
estabelecimento e o infrator.
Art. 249. O disposto nesta Seção não exclui as demais
disposições previstas na legislação vigente, especialmente
a obrigatoriedade de obtenção dos alvarás pertinentes e a
possibilidade de exercício das atividades conforme
autorizado nas respectivas licenças, desde que
observados os limites e vedações previstas para a emissão
de sons e ruídos.
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Art. 250. As instalações elétricas só poderão funcionar
quando providas de dispositivos capazes de eliminar ou
reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou
induzidas, as oscilações de alta frequência e as chispas e
os ruídos prejudiciais à recepção de rádio e de televisão.
Art. 251. Para fins de aferição dos níveis de ruídos e
eventual penalização do responsável pela fonte causadora
da perturbação, deverão ser observados os ruídos de
fundo provenientes de fontes adversas que possuem
intensidade suficiente para interferir na avaliação da fonte
sonora analisada.
Parágrafo único. Com o intuito de auxiliar na apuração
exigida no caput, o Executivo deverá realizar
levantamentos em pontos e períodos estratégicos no
território municipal a fim de obter parâmetros médios de
níveis de ruído no local, os quais deverão ser amplamente
divulgados, inclusive no sítio eletrônico da Prefeitura.
Art. 252. O disposto nesta seção não exclui a
observância das disposições relativas à segurança e à
medicina do trabalho, bem como a incidência de normas
federais ou estaduais cabíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta
Lei:
I - o Executivo notificará os estabelecimentos pertinentes, informando-os
sobre as exigências e limitações estabelecidas por esta Lei;
II - o Poder Público Municipal realizará ampla campanha educacional, com
o intuito de informar a população acerca da legislação municipal, sem prejuízo
da adoção de outras campanhas periódicas e permanentes.
Art. 4º No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei, o Executivo deverá realizar o levantamento previsto no art. 251, da Lei
Complementar nº 3.027/2007, com a redação dada por esta Lei.
Art. 5º Os termos de ajustamento de conduta ou outros termos similares
firmados pelo Executivo para o controle de sons e ruídos observarão
imediatamente as disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o
Executivo deverá providenciar as revisões dos termos vigentes.
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Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras