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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2023
Denomina de “Dr. Afrânio Felício da
Cunha” a instituição de longa
permanência de idosos de Ponte Nova
(Asilo Municipal) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se “Dr. Afrânio Felício da Cunha” a instituição
municipal de longa permanência para idosos, comumente designada “Asilo
Municipal”, identificada no CadSUAS pelo nº 3152103308566.
Art. 2º O Poder Executivo comunicará a denominação referida nesta Lei
aos órgãos relacionados à política para idosos e às entidades prestadoras de
serviços públicos, como Correios, DMAES e CEMIG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
AUTORIA:
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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