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materia nº 151/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaDenomina de “Dr. Afrânio Felício da Cunha” a instituição de longa permanência de idosos de Ponte Nova (Asilo Municipal) e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.723/2023, de 25/09/2023.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2023
Denomina de “Dr. Afrânio Felício da 
Cunha” a instituição de longa 
permanência de idosos de Ponte Nova 
(Asilo Municipal) e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Passa a denominar-se “Dr. Afrânio Felício da Cunha” a instituição 
municipal de longa permanência para idosos, comumente designada “Asilo 
Municipal”, identificada no CadSUAS pelo nº 3152103308566.
Art. 2º O Poder Executivo comunicará a denominação referida nesta Lei 
aos órgãos relacionados à política para idosos e às entidades prestadoras de 
serviços públicos, como Correios, DMAES e CEMIG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
AUTORIA:
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário

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