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materia nº 4023/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4023 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área doada ao Núcleo Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 1.761/1992 e dá outras providências.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.722/2023, de 19/09/2023.
2023-09-15 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-13 Redação final concluída — —

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.023/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área doada ao Núcleo 
Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ 
nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis 
Municipais nº 1.660/1991 e nº 
1.761/1992 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área de 20.350 m² (vinte mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), 
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o nº 16.034, 
Registro nº 01, situada no bairro Antônio Girundi, Ponte Nova/MG.
Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº 
1.761/1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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