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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.023/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a
reverter a área doada ao Núcleo
Assistencial Gerson Bartolomeu, CNPJ
nº 19.713.114/0001-07, revoga as Leis
Municipais nº 1.660/1991 e nº
1.761/1992 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a
área de 20.350 m² (vinte mil, trezentos e cinquenta metros quadrados),
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova sob o nº 16.034,
Registro nº 01, situada no bairro Antônio Girundi, Ponte Nova/MG.
Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.660/1991 e nº
1.761/1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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