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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.024/2023
Autoriza a inclusão de dotação
orçamentária através de Crédito
Adicional Especial no orçamento
vigente para aquisição de equipamento
e material de consumo, para atender as
escolas municipais de educação
infantil, através do Plano de Ações
Articuladas - PAR do FNDE.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no
orçamento vigente no valor de R$ 45.390,85 (quarenta e cinco mil, trezentos e
noventa reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unid. 02.08.03 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0026.1253 APOIO FINANC. SUPL. MANUT. EDUC. INFANT.
CRECHE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
2.570.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação..............R$ 22.300,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
2.570.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação............. R$ 20.354,63
1.570.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação................R$ 2.736,22
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes
no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do superavit financeiro do exercício de
2022, recursos vinculados aos repasses do Fundo Nacional de Educação - FNDE,
conforme inciso I, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor
de R$ 45.390,85 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e oitenta e cinco
centavos).
I - Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora
criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, de cuja fonte de
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recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320/1964, até o limite de 20% (dez por cento).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no
art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de
27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº
4.584, de 15.07.2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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