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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0183/2023/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a V. Exa.,
após ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo
de 15 dias, informações sobres obras realizadas na Rua Luís Martins Soares, no
bairro Centro.
No seguimento de um pedido de informação anteriormente formulado
através do requerimento de nº 158/2023 ao Executivo Municipal referente à obra
realizada na Rua Luiz Martins Soares, esta Casa recebeu a resposta direta de
que a obra estava, de fato, sob garantia. No entanto, esta resposta, por mais
objetiva que seja, não condiz com as expectativas da comunidade que reside e
utiliza aquela via diariamente.
Foi sugerido pelo Executivo em sua resposta que sejam buscados no
portal da transparência da autarquia os documentos requeridos, porém os
documentos publicados no portal são até a fase de entrega da obra, onde sua
situação se encontra como “Concluída e recebida definitivamente”.
Fato é que a obra em questão apresentou defeitos que impactam
diretamente a qualidade de vida dos cidadãos, tornando-se necessário que a
empresa responsável seja acionada para efetuar os reparos necessários e que
no portal não se encontra nenhum documento relativo a essa ação de cobrança
de garantia.
Portanto, os Vereadores retomam o pedido de informação para que, desta
vez, possam obter uma resposta completa e esclarecedora em relação ao
acionamento efetivo da garantia da obra. É fundamental que a comunidade local
esteja ciente dos procedimentos adotados pela administração municipal para
solucionar os problemas decorrentes dessa obra, contribuindo assim para a
transparência e a satisfação de todos os envolvidos.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Neste contexto, esperam que este novo pedido de informação forneça os
detalhes necessários para a compreensão sobre como o Executivo está lidando
com a situação e quais os passos a serem seguidos para garantir a qualidade e
segurança da infraestrutura pública em nossa cidade. Diante disso, solicitam os
seguintes esclarecimentos:
1. Tendo em vista que a obra realizada na Rua Luís Martins Soares no bairro
Centro, se encontra no período de garantia, conforme resposta ao
requerimento de nº 158/2023, solicita-se informar se a Prefeitura entrou
em contato com a empresa responsável pela obra e se em caso afirmativo
que nos encaminhe todos os contatos feitos e suas devidas respostas.
2. O Executivo, nessa obra especificamente, já realizou alguma intervenção
utilizando mão de obra própria? Em caso afirmativo, o que motivou a
intervenção uma vez que a obra ainda se encontra em garantia?
3. Caso a Prefeitura tenha feito alguma intervenção na obra, foi feita uma
planilha de custos relatando o material utilizado e o tempo de serviço
utilizado para a intervenção para que se possa cobrar da empreiteira
esses valores?
4. Quais são os termos estabelecidos no contrato em relação ao período de
garantia da obra? Enviar, oportunamente a documentação relacionada.
5. Quando termina o período de garantia da obra?
Ponte Nova - MG, 27 de setembro de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
Sérgio Antônio de Moura
Vereador - REPUBLICANOS
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