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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0184/2023/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a V. Exa., após
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15
dias, informações relativas à inauguração de duas unidades da Rede Farmácias
de Minas na cidade, tendo em vista resposta enviada pela Superintendente
Regional de Saúde ao ofício de nº206. As informações requeridas são as
seguintes:
1. Quais são as pendências específicas que estão impedindo a inauguração
das Farmácias de Minas? Enviar, documentação relativa as edificações,
como diários de obra e demais registros do andamento das construções.
2. Quando foi concluído o repasse total feito pelo Estado de Minas para a
construção em questão?
3. Qual é o montante total que o Estado de Minas repassou para a
construção?
4. Quais foram os termos e as condições associados ao repasse feito pelo
Estado para a construção? Enviar, a documentação relacionada.
5. A prefeitura já comunicou à Central do Estado de Saúde todas as
pendências que existem em relação a esta construção?
6. Como a prefeitura planeja resolver as pendências identificadas pela
Superintendência de Saúde Regional para permitir o início das
atividades?
7. Existe um cronograma ou prazo estimado para a conclusão das ações
necessárias para retomar as atividades relacionadas a essa construção?
8. Como a prefeitura pretende garantir que a construção seja concluída de
acordo com os requisitos e padrões de saúde exigidos?
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Ponte Nova - MG, 28 de setembro de 2023
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
Sérgio Antônio de Moura
Vereador - REPUBLICANOS
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