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materia nº 184/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 184 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaDos Vereadores José Roberto Lourenço Júnior e Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre a inauguração de novas unidades da Rede Farmácias de Minas no município.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T19:05:51.479436-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 0184/2023/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a V. Exa., após 
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 
dias, informações relativas à inauguração de duas unidades da Rede Farmácias 
de Minas na cidade, tendo em vista resposta enviada pela Superintendente 
Regional de Saúde ao ofício de nº206. As informações requeridas são as 
seguintes:
1. Quais são as pendências específicas que estão impedindo a inauguração 
das Farmácias de Minas? Enviar, documentação relativa as edificações, 
como diários de obra e demais registros do andamento das construções.
2. Quando foi concluído o repasse total feito pelo Estado de Minas para a 
construção em questão?
3. Qual é o montante total que o Estado de Minas repassou para a 
construção?
4. Quais foram os termos e as condições associados ao repasse feito pelo 
Estado para a construção? Enviar, a documentação relacionada.
5. A prefeitura já comunicou à Central do Estado de Saúde todas as 
pendências que existem em relação a esta construção?
6. Como a prefeitura planeja resolver as pendências identificadas pela 
Superintendência de Saúde Regional para permitir o início das 
atividades?
7. Existe um cronograma ou prazo estimado para a conclusão das ações 
necessárias para retomar as atividades relacionadas a essa construção?
8. Como a prefeitura pretende garantir que a construção seja concluída de 
acordo com os requisitos e padrões de saúde exigidos?
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Ponte Nova - MG, 28 de setembro de 2023
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
Sérgio Antônio de Moura 
Vereador - REPUBLICANOS

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