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materia nº 76/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaParecer da CFLJ ao PLCL 06/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue.
native_id17602

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei Complementar nº 4.741, de 05 de dezembro de 2023
2023-10-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-10-04 Redação final concluída — —
2023-10-02 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-09-26 Leitura de parecer da CFLJ — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

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texto original #

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Parecer_FLJ_076.2023_PLCL06.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, para prever a isenção para o 
porte de cartão de estacionamento rotativo de 
pessoas em procedimento de doação de 
sangue.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 076.2023

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