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Parecer_FLJ_076.2023_PLCL06.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007, para prever a isenção para o
porte de cartão de estacionamento rotativo de
pessoas em procedimento de doação de
sangue.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 076.2023
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