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materia nº 187/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 187 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaRequer informações sobre aplicação de multas pelo órgão Municipal de Trânsito.
native_id17609

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T19:17:01.229061-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Requerimento nº 187/2023/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer a V. 
Exa. enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações:
I – relação de multas aplicadas pelo departamento de trânsito, de janeiro/2023 até 
a presente data, agrupadas por tipo infração, identificando o número do AIT, o 
agente responsável pela aplicação (código), o nome do proprietário ou infrator
(quando identificado), veículo autuado (marca/modelo e placa), local do 
cometimento da infração, data e horário da ocorrência, valor da multa e o valor 
recebido;
II – relação de multas julgadas pela JARI de janeiro/2023 até a presente data, 
contendo o número do AIT, a data da infração, o nome do proprietário ou infrator
(quando identificado), veículo autuado (marca/modelo e placa) e o resultado do 
recurso;
III – cópia das atas das reuniões da JARI realizadas no ano de 2023;
IV – relação dos servidores públicos lotados no departamento de trânsito, contendo 
o nome, número de matrícula, cargo/função, jornada de trabalho e, sendo agente 
de trânsito, o código de identificação para fins de registro do AIT.
As informações se fazem necessárias para fins de fiscalização da atuação do 
departamento de trânsito e poderão ser encaminhadas mediante relatórios 
extraídos de sistemas informatizados do Detran ou outro utilizado pelo Demutran.
Registra-se, ainda, que o pedido encontra amparo no disposto no art. 25, § 1º e 2º 
da Lei Federal nº 12.527/2011, tendo em vista o poder de fiscalização e controle 
conferidos ao Poder Legislativo.
Ponte Nova - MG, 28 de setembro de 2023.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PTB

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