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materia nº 4030/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4030 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras providências.
native_id17617

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.740/2023, de 28/11/2023.
2023-11-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-11-23 Redação final concluída — —
2023-11-20 Proposição aprovada em 2º turno — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-16 Proposição aprovada em 1º turno — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-13 Leitura de parecer da CSPM — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Leitura de parecer da COTC — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Leitura de parecer da CFLJ — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Concordando com o parecer da CFLJ
2023-11-08 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-11-07 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 30ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-10-25 Proposição retirada da pauta — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC. Retirada da pauta para aguardar atualizações do Executivo.
2023-10-19 Aguardar melhor análise — 24ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2023-10-19 Recebimento da proposição pela comissão — 24ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Recebimento pela CSPM
2023-10-18 Aguardar melhor análise — 24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-10-18 Recebimento da proposição pela comissão — 24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Recebimento pela COTC.
2023-10-17 Aguardar melhor análise — 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-10-17 Recebimento da proposição pela comissão — 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-10-05 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-05 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T20:01:08.201727-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-16T18:26:40.825065-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

secretaria@pontenova.mg.leg.br 
De: 
Enviado em: 
Para: 
Assunto: 
Anexos: 
Oficio 020/2023: 
Município de Ponte Nova <notificacao@ldoc.com.br> 
sexta-feira, 29 de setembro de 2023 14:41 
secretaria@pontenova.mg.leg.br 
Projeto de Lei 4.030/2023 
em_1 A5117A59254F22E3C604555_ato_oficia 1_4_030_2023 
_completa_verificada.pdf 
Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.030/2023, que "Dispõe sobre a 
criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras providências," 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Saiba como responder este Oficio 
Acompanhai oi tltne 
Enviado e rastreado com 1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 1242/2023 Data: 29/09/2023 - Horário: 16:35 
Legislativo 
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Projeto de Lei Complementar n° 4.030/2023 de 28 de Setembro de 2023 
Assinado por 7 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE, CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA , AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO , 
JULIANA GOMES PEREIRA e ROSEMARY PEREIRA DA COSTA 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/1A51-17A5-9254-F22E e informe o código 1A51-17A5-9254-F22E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nik 4.030/2023 
Dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da 
Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado a Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade, no 
quadro de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo Municipal para atendimento da 
população nas atividades de alta complexidade junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Habitação. 
Art. 2" A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade tem corno objetivos: 
I - acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, desligar e supervisionar o público atendido 
junto aos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade na: 
a) Instituição de Longa Permanência para Idosos "Asilo Municipal"; e 
b) Casa Abrigo. 
II — articular com a rede de serviços municipal e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos 
em prol do público atendido, as intervenções necessárias ao acompanhamento; 
III — organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual; 
IV — construir com a participação da família, coordenação das unidades e serviços da rede de 
proteção, plano de acompanhamento individual, que objetive a superação dos motivos que levaram 
ao rompimento do vínculo familiar; 
V — possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas aos usuários 
assistidos pelas unidades por ela referenciadas; 
VI — aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito das unidades por ela 
referenciadas, 
Art. 3" A gestão e a execução da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta 
Complexidade ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sob a 
supervisão do Chefe de Departamento de Assistência Social, responsável pelas unidades nas quais a 
equipe referenciará, no âmbito da Proteção Social de Alta Complexidade, conforme previsto no 
Sistema Único de Assistência Social — SUAS e terá como principais parceiros: 
I — Poder Judiciário; 
II — Ministério Público; 
III — Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI; 
IV — Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; 
V — Secretaria Municipal de Saúde; 
Vi — Secretaria Municipal de Educação; 
VII — Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude; 
VIII — Secretaria Municipal de Cultura. 
RANDÃO GUIMARÃES, FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE, CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA , AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO , 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA o 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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§ 1° Os cargos mencionados no caput submetem-se à carga horária, escolaridade, nível salarial, 
atribuições e demais requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019. o 
O 
§ 2° Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de profissionais para exercerem as 
funções públicas de Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Orientador Social pelo o 
período de 12 meses, prorrogável uma única vez por até mais 12 meses, ou até a realização de o 
concurso público para provimento das vagas de cargos públicos, funções com os mesmos requisitos 
dispostos no § 1° deste artigo. 
§ 3° As contratações mencionadas no § 2° deste artigo obedecerão a processo seletivo simplificado, 
cujo edital será publicado na página eletrônica e no diário oficial do Município com antecedência LU 
mínima o de 15 dias do início do período de inscrições, divulgado pelas mídias sociais e exposto em 2 
forma impressa nos quadros de avisos da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Habitação e 
Assistência Social. o 
Art. 4" A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade deverá seguir as 
orientações técnicas dos serviços de acolhimento nos quais referenciará e deverá ser composta, 
pelos seguintes profissionais: 
I — Assistente Social, uma vaga; 
II — Psicólogo, uma vaga; 
III - Terapeuta Ocupacional, uma vaga; e 
IV - Orientador Social, uma vaga. 
Art. 5" A manutenção da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade será 
subsidiada por meio de recursos financeiros do Município, através de dotação orçamentária L1J 
11 vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e possíveis convênios com o cn" 
Ui Estado, União e outros órgãos públicos e privados 
Art. 6" Para cobertura das despesas fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no 
orçamento vigente, no valor de R$12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), na seguinte o 
classificação e dotação orçamentária: 
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
02.06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11J 
02.08.244.0074.2537 — PAGAMENTO EQUIPE MULTIDISCIPINAR < 
(f) 
z 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado < 
1.500.000.000— Recursos não Vinculados de Impostos R$12.540,00 w < 
• cc 
cc 
Art. 7"° Fica autorizada a anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 12.540,00 (doze mil, 2 LU 
quinhentos e quarenta reais), da seguinte dotação, conforme inciso III, do parágrafo 1° do art. 43 da 
o▪ < Lei Federal n°. 4.320/64: 
m 
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO z 
o c, 
02.06.01 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMASH 
• LU 
08.122.0010.2479 — PROGRAMA FRENTE DE TABALHO 
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3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas • O 
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1.500.000.000 — Recursos não Vinculados de Impostos R$12.540,00 -o z 
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1Din: Atg clicJal 4,030/2023 Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via cc 
o 
crédito adicional especial objeto da presente Lei, conforme inciso I do art. 43, § 1 0, da Lei Federal 
n° 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento). o (,) 
Art. 8° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1° desta Lei no PPA - 
Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes 
o. 
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Art. 9" - Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, na forma do E/5 
Anexo I, nos termos da Lei Federal Complementar n° 101, de 05 de maio de 2000. 
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Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal n° 4.584, de 15.07.2022). 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2023. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Fernando Antônio de Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 
1Doc: 3819Ato ofldal 4.030/2023
-5454 419 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°- 4.030/2023 
Dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da 
Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar a "Equipe Multidisciplinar da 
Proteção Especial de Alta Complexidade", no quadro de provimento efetivo da estrutura do Poder 
Executivo Municipal, para atendimento da população nas atividades de alta complexidade junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. 
Cumpre destacar, inicialmente, que o município de Ponte Nova em atenção às 
necessidades da população relacionadas à Alta Complexidade da Assistência Social, hoje realiza 
atendimentos da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, através do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social (CREAS). 
No entanto, visto que o atendimento das Unidades de Acolhimento para adultos e idosos 
não possuem uma equipe técnica especializada para o trato exclusivo da Proteção Social Especial, 
para prestar o devido atendimento, tais atendimentos acabam por sobrecarregar os profissionais do 
CREAS. 
Saliente-se que desde o início da pandemia de Covid-19 a demanda pelos serviços de 
alta complexidade aumentou significativamente, carecendo de profissionais habilitados para o 
atendimento qualificado e personalizado. 
Diante disso, atendendo à solicitação da vereadora Marilda Silva, restou proposto pela 
citada legisladora que o Município envidasse esforços na criação junto à Secretaria de Assistência 
Social e Habitação de uma equipe técnica composta por um Assistente Social, um Psicólogo, um 
Terapeuta Ocupacional e um Orientador Social, para atendimento das demandas dos abrigos da alta 
complexidade. 
A "Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade" permitirá que 
os usuários assistidos pelas unidades "Casa Abrigo" e "Instituição de Longa Permanência para 
Idosos — Asilo Municipal", tenham atendimento especializado e individualizado, integrado aos 
demais equipamentos da rede, proporcionando o efetivo desenvolvimento afetivo, social e clínico. 
O presente Projeto de Lei apresenta as disposições gerais sobre a composição da equipe 
e suas atribuições. Cabe ressaltar que a equipe técnica atuará ativamente para que os usuários 
residentes e em situação de passagem nessas unidades tenham um cuidado ampliado, assegurando 
urna atenção integral. 
11Dow Algo ddal 4.030/2023 5 Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Por todo o exposto, considerando o notório interesse público e a intenção de um 
atendimento qualificado, solicitamos a aprovação deste projeto. 
Ponte Nova, 27 de setembro de 2023. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Fernando Antônio de Andrade 
Secretário Municipal de Recursos Humanos 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
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Dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da 
Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras 
providências. 
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1-1-4 
ANEXO I 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025 
Assistente Social 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00 
Psicólogo 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00 
Terapeuta Ocupacional 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00 
Orientador Social 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00 
Total despesas de pessoal 
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-- -- 12.540,00 154.504,00 162.240,00 
Premissas e metodologia de cálculo: 
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CC j) Contratações em 2023 previstas a partir do mês de dezembro, com incidência sobre os < <
5 -6 vencimentos de 22,525% de encargos patronais. Para 2024 e 2025, estimado reajuste de 5% em o <a 
cada ano com relação ao ano anterior. • c., 
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co É a proporcional. Em 2024 e 2025, 130 total e acréscimo de 1/3 de férias. z o0 
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A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios ou mediante
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Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até julho de 2023 foi < o_ ce 
de R$ R$314.340.395,31 (trezentos e quatorze milões, trezentos e quarenta mil, trezentos e CC li :E 
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noventa e cinco reias e trinta e um centavos).
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O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 188.604.237,18 (cento e 
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2 W 
cc cf) ru oitenta e oito milhões, seiscentos e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 • Éc' men 
meses, com base em julho/2023, foi de R$ R$133.171.255,23 (cento e trinta e três milhões, cento •2 E.L5"Ri 'á' o- =c)
e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), com o acréscimo do
impacto do presente projeto de lei, o gasto com pessoal se mantém dentro do limite legal.
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Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja V) M [C) 
Despesas de pessoal em 2023 relativas ao mês de dezembro, com pagamento de 13° 
convênios. 
1 , Alga (aliciai 4.030/2023 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se 
afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências 
do art. 17 da LRF. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Rosemary Pereira da Costa 
Responsável pelo Planejamento e Orçamento 
Consolação de Freitas Silva Paula 
Assessora Executiva de Controle Interno 
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10:w Ato oldal 4.030/2023 
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FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE (CPF .XXX.XXX- em 28/09/2023 17:59:19 (GMT-03:00) 
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AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- em 28/09/2023 18:57:52 (GMT-03:00) 
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JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX- em 29/09/2023 10:04:20 (GMT-03:00) 
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