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Município de Ponte Nova <notificacao@ldoc.com.br>
sexta-feira, 29 de setembro de 2023 14:41
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Projeto de Lei 4.030/2023
em_1 A5117A59254F22E3C604555_ato_oficia 1_4_030_2023
_completa_verificada.pdf
Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI N° 4.030/2023, que "Dispõe sobre a
criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras providências,"
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Saiba como responder este Oficio
Acompanhai oi tltne
Enviado e rastreado com 1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 1242/2023 Data: 29/09/2023 - Horário: 16:35
Legislativo
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Projeto de Lei Complementar n° 4.030/2023 de 28 de Setembro de 2023
Assinado por 7 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE, CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA , AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO ,
JULIANA GOMES PEREIRA e ROSEMARY PEREIRA DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/1A51-17A5-9254-F22E e informe o código 1A51-17A5-9254-F22E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nik 4.030/2023
Dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da
Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado a Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade, no
quadro de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo Municipal para atendimento da
população nas atividades de alta complexidade junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação.
Art. 2" A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade tem corno objetivos:
I - acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, desligar e supervisionar o público atendido
junto aos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade na:
a) Instituição de Longa Permanência para Idosos "Asilo Municipal"; e
b) Casa Abrigo.
II — articular com a rede de serviços municipal e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
em prol do público atendido, as intervenções necessárias ao acompanhamento;
III — organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual;
IV — construir com a participação da família, coordenação das unidades e serviços da rede de
proteção, plano de acompanhamento individual, que objetive a superação dos motivos que levaram
ao rompimento do vínculo familiar;
V — possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas aos usuários
assistidos pelas unidades por ela referenciadas;
VI — aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito das unidades por ela
referenciadas,
Art. 3" A gestão e a execução da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta
Complexidade ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sob a
supervisão do Chefe de Departamento de Assistência Social, responsável pelas unidades nas quais a
equipe referenciará, no âmbito da Proteção Social de Alta Complexidade, conforme previsto no
Sistema Único de Assistência Social — SUAS e terá como principais parceiros:
I — Poder Judiciário;
II — Ministério Público;
III — Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
IV — Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
V — Secretaria Municipal de Saúde;
Vi — Secretaria Municipal de Educação;
VII — Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
VIII — Secretaria Municipal de Cultura.
RANDÃO GUIMARÃES, FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE, CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA , AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA o
ESTADO DE MINAS GERAIS
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§ 1° Os cargos mencionados no caput submetem-se à carga horária, escolaridade, nível salarial,
atribuições e demais requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n° 4.238, de 03.04.2019. o
O
§ 2° Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de profissionais para exercerem as
funções públicas de Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Orientador Social pelo o
período de 12 meses, prorrogável uma única vez por até mais 12 meses, ou até a realização de o
concurso público para provimento das vagas de cargos públicos, funções com os mesmos requisitos
dispostos no § 1° deste artigo.
§ 3° As contratações mencionadas no § 2° deste artigo obedecerão a processo seletivo simplificado,
cujo edital será publicado na página eletrônica e no diário oficial do Município com antecedência LU
mínima o de 15 dias do início do período de inscrições, divulgado pelas mídias sociais e exposto em 2
forma impressa nos quadros de avisos da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Habitação e
Assistência Social. o
Art. 4" A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade deverá seguir as
orientações técnicas dos serviços de acolhimento nos quais referenciará e deverá ser composta,
pelos seguintes profissionais:
I — Assistente Social, uma vaga;
II — Psicólogo, uma vaga;
III - Terapeuta Ocupacional, uma vaga; e
IV - Orientador Social, uma vaga.
Art. 5" A manutenção da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade será
subsidiada por meio de recursos financeiros do Município, através de dotação orçamentária L1J
11 vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e possíveis convênios com o cn"
Ui Estado, União e outros órgãos públicos e privados
Art. 6" Para cobertura das despesas fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no
orçamento vigente, no valor de R$12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), na seguinte o
classificação e dotação orçamentária:
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11J
02.08.244.0074.2537 — PAGAMENTO EQUIPE MULTIDISCIPINAR <
(f)
z 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado <
1.500.000.000— Recursos não Vinculados de Impostos R$12.540,00 w <
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Art. 7"° Fica autorizada a anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 12.540,00 (doze mil, 2 LU
quinhentos e quarenta reais), da seguinte dotação, conforme inciso III, do parágrafo 1° do art. 43 da
o▪ < Lei Federal n°. 4.320/64:
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02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO z
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02.06.01 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMASH
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via cc
o
crédito adicional especial objeto da presente Lei, conforme inciso I do art. 43, § 1 0, da Lei Federal
n° 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento). o (,)
Art. 8° Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 1° desta Lei no PPA -
Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal n° 4.532, de 27.12.2021) e na Lei de Diretrizes
o.
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Art. 9" - Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, na forma do E/5
Anexo I, nos termos da Lei Federal Complementar n° 101, de 05 de maio de 2000.
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Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal n° 4.584, de 15.07.2022).
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2023.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31)
1Doc: 3819Ato ofldal 4.030/2023
-5454 419
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°- 4.030/2023
Dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da
Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar a "Equipe Multidisciplinar da
Proteção Especial de Alta Complexidade", no quadro de provimento efetivo da estrutura do Poder
Executivo Municipal, para atendimento da população nas atividades de alta complexidade junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Cumpre destacar, inicialmente, que o município de Ponte Nova em atenção às
necessidades da população relacionadas à Alta Complexidade da Assistência Social, hoje realiza
atendimentos da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, através do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS).
No entanto, visto que o atendimento das Unidades de Acolhimento para adultos e idosos
não possuem uma equipe técnica especializada para o trato exclusivo da Proteção Social Especial,
para prestar o devido atendimento, tais atendimentos acabam por sobrecarregar os profissionais do
CREAS.
Saliente-se que desde o início da pandemia de Covid-19 a demanda pelos serviços de
alta complexidade aumentou significativamente, carecendo de profissionais habilitados para o
atendimento qualificado e personalizado.
Diante disso, atendendo à solicitação da vereadora Marilda Silva, restou proposto pela
citada legisladora que o Município envidasse esforços na criação junto à Secretaria de Assistência
Social e Habitação de uma equipe técnica composta por um Assistente Social, um Psicólogo, um
Terapeuta Ocupacional e um Orientador Social, para atendimento das demandas dos abrigos da alta
complexidade.
A "Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade" permitirá que
os usuários assistidos pelas unidades "Casa Abrigo" e "Instituição de Longa Permanência para
Idosos — Asilo Municipal", tenham atendimento especializado e individualizado, integrado aos
demais equipamentos da rede, proporcionando o efetivo desenvolvimento afetivo, social e clínico.
O presente Projeto de Lei apresenta as disposições gerais sobre a composição da equipe
e suas atribuições. Cabe ressaltar que a equipe técnica atuará ativamente para que os usuários
residentes e em situação de passagem nessas unidades tenham um cuidado ampliado, assegurando
urna atenção integral.
11Dow Algo ddal 4.030/2023 5 Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por todo o exposto, considerando o notório interesse público e a intenção de um
atendimento qualificado, solicitamos a aprovação deste projeto.
Ponte Nova, 27 de setembro de 2023.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
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providências.
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1-1-4
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025
Assistente Social 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00
Psicólogo 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00
Terapeuta Ocupacional 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00
Orientador Social 1 42 2.252,32 3.135,00 38.626,00 40.560,00
Total despesas de pessoal
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Premissas e metodologia de cálculo:
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CC j) Contratações em 2023 previstas a partir do mês de dezembro, com incidência sobre os < <
5 -6 vencimentos de 22,525% de encargos patronais. Para 2024 e 2025, estimado reajuste de 5% em o <a
cada ano com relação ao ano anterior. • c.,
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A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios ou mediante
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Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até julho de 2023 foi < o_ ce
de R$ R$314.340.395,31 (trezentos e quatorze milões, trezentos e quarenta mil, trezentos e CC li :E
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noventa e cinco reias e trinta e um centavos).
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O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 188.604.237,18 (cento e
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cc cf) ru oitenta e oito milhões, seiscentos e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e dezoito centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos 12 • Éc' men
meses, com base em julho/2023, foi de R$ R$133.171.255,23 (cento e trinta e três milhões, cento •2 E.L5"Ri 'á' o- =c)
e setenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), com o acréscimo do
impacto do presente projeto de lei, o gasto com pessoal se mantém dentro do limite legal.
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Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja V) M [C)
Despesas de pessoal em 2023 relativas ao mês de dezembro, com pagamento de 13°
convênios.
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Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos com pessoal nem se
afetarão as metas fixadas para o resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências
do art. 17 da LRF.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
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Av. Caetano Marinho, 306 - Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5454 819
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AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- em 28/09/2023 18:57:52 (GMT-03:00)
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JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX- em 29/09/2023 10:04:20 (GMT-03:00)
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ROSEMARY PEREIRA DA COSTA (CPF .XXX.XXX- em 29/09/2023 12:19:14 (GMT-03:00)
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