texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CDH_008.2023_PLC4021.2023
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 008/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.021/2023
Dispõe sobre o Programa Família
Acolhedora no Município de Ponte Nova,
altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e
a Lei Complementar nº 4.238/2019, e dá
outras providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o projeto
epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da República,
previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os direitos e garantias
fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, podendo, portanto, ser
submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2023.
Sérgio Antônio de Moura
José Felipe Santiago Filho
Paulo Augusto Malta Moreira
open original →