1Doc
Ato Oficiái4M31 /2023
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De: Wagner G. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 29/09/2023 às 17:14:52
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEMED
Autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil
Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências.
Anexos:
proj4031_2_.pdf
proj4031_doacao_creche_Gaby_Saltarelli_1_2_.pdf
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 127012023
Data: 03110/2023 - Horário: 12:12
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1Doc: Ato oficial 4.031/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N"4.031 /2023
Autoriza o Município a receber doação de imóvel de
propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby
Saltarelli de Almeida, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A proposição aqui apresentada objetiva transferir oficialmente ao Município o imóvel de
propriedade da entidade, no qual a SEMED há muito cuida das atividades de educação infantil, já
que a Assembleia Geral, conforme documentos anexos, decidiu liquidar o CNPJ e transferir a
propriedade para o Município, que se comprometeu a manter o nome da fundadora e a continuar
com as atividades educacionais no local.
Desta forma, solicitamos a essa Casa a aprovação.
Ponte Nova, 29 de setembro de 2023
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretaria Municipal de Educação
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
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Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - 'Fel: (31) 3819-5454
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" 4.031/2023
Autoriza o Município a receber doação de imóvel de
propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby
Saltarelli de Almeida, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Ponte Nova autorizado a receber, por doação, do Centro de Educação
Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, CNPJ n° 19.712.413/0001-27, baixado em encerramento por
liquidação voluntária, em 20/07/2023, conforme decisão da Assembleia Geral em 20.04.2023, o c.)
imóvel situado na rua da Bahia, 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado sob a matrícula n°
13.433, Livro n° 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, objetivando a continuidade (./) C•I
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das atividades de educação infantil no local.
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do Município de Ponte Nova. • F_
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Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5of 454
PONTE NOVA-MG - SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Ber. Ephigenia da Cruz de Paula
Substituto.- Bel. Luiz Afono de Paula
CERTIDMJ kovP,
BelEphigenia da Cruz de Paula, Oficiala do Registro Imobiliário da cidade e comarca de Ponte IVOVU C R TI EI C A,
a pedido verbal de parte interessada, que encotztra-se nesta serventia, a seguinte Matricula, Ii Imóvel conto se descreve
REGISTRO GERAL
LIVRO N." 2
MATRICULA N:° 13.433
Data:07 de fevereiro de 1990 CNM: 055228.2.0013433-1 7
/móvel : Lote de terreno de ng 05 da quadra "L" ( área remanescente )
situado à rua BAHIA, bairro do Triãngulo, nesta cidade de Ponte Nova, medindo 10,00m de frente e fundo e 15,00m de profundidade pelos lados direito e esquerdo, com a área superficiel de 150,00m2,di
vidindo e confrontando pela frente com a referida via publica, por'
um lado com o lote n2 04, por outro com o lote ng 06, e pelos fundos com a área restante do lote 05.
PWRIETÁRIO.-JURANDIR MACIEL MIRANDA/ aposentado, C1 M -3SP
MG e a/m. MARIA DE LOURDES PIRES MACTEL, do ler, portador da CI
-SSP/MG, CIC. em comum .593.556- ,
, brasileiros, residentes
e domiciliados nesta cidade de Ponte Nova.Dou féífkataok,
PMGISTRO ANTERIOR.- transcrição no 40.777 em 28:05:1971 livro 3-13
CRI - Ponte Nova.
R.1-13.433.-Prot. 29.124.-07:02: 90:-Doadores.- Jurandir Maciel Miran
da e s/M. Maria de Lourdes Pires Maciel, já qualificados.- Donatá-t
rio.- o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFATIM " GASY CALTARELLI DE ALIVMDA ",'
sociedade civil inscrita no CGC/MR. aob o n2 19.712.413/0001-27,n
te ato, representado por Maruzzia Saltarelli Almeida Gesualdo e
cia Cotte.- DOAÇÃO PURA E SIMPI£S Pública de 05:09:1939 - livro
no 140 - fls 102 - Tabeli.ão do 32 Ofício desta cidade de Ponte Nova.- Valor para efeitos fiscais: Noz 100,00 ( cem cruzados novo á )
trnào doada.- 0,920;- A escritura faz referencia à lei 7.433/85.
( TE )*Dou fé.*EuáqIUL"áN4444.4a..4..aa,..âai.4.4dte_564.424QL.d Oficial.
CARTÓRIO
PODER JUDICIÁRIO - TJN1G - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
PONTE NOVA CARTORIO DE REGISTRO DEMOVEIS
Selo de Consulta N° GXZ59937
Código de Segurança.: 4321.3186,6936.2685
Quantidade de Atos Praticados: 001
Ato(s) praticados por
Angela Benedita Martins - crevente
Em ol.: R$ 26,41 + TFJ: R$ 9,33
Valor Final: R$35,74 - ISS: 0,75
su idade deste Selo r'ss Cite * https://selos.ijm
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a presente cópia extraída nos termos do art
da Lei 6.015/73 é reprodução fiel da matricula a que se refere.-
gia Usuário.- (AB).- Po ite Nqva, 09 de Agosto de 2023.
/M+11..
(;)Eplaigenia da Cruz de Paula - Oficiala
) Luiz Afonso de Paula Bastos -Oficial Substituto
( ) Rinaldo Alves de Paula - O fic1 l Substituto
k-) Angela Benedita Martins - Escrevente
( ) Lucas de Castro Faria Caetano - Escrevente MG
1Doc: Ato oficial 4.031/2023
£303/ 2017 luPIP olV :000
Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, KEILA APARECIDA IZIDORIO LACERDA e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES
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NUMERO OS INSCRIÇÃO
19.712.413/0001-27
MATRIZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GA Y SALTARELLI DE ALMEIDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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CRIÇAO DA ATiVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
CÓDIGO E DE R 00 DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
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DATA DE ABERTURA
28/03/1989
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CEP BAIRRO/DISTRITO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (UR)
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MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Extinção Por Encerramento Liquld
SITUA • O ESPECIAL
~Ir*.
NÚMERO COMPLEMENTO
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Aprovado pela instrução Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido na dia 26107/2023 às 13:35:18 (data e hora de Brasília).
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DATA DA SITUAÇÃO CAOASTRAL
20/07/2023
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Página: 111
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1Doc Ato oficial 4031/2023 10
E303/1.£017 luPg) olV :0001.
Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, KE1LA APARECIDA IZIDORIO LACERDA e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.bríverificacao/4D71-8632-3A00-C808 e informe o código 4D71-8632-3A00-C808
(2023, 13,35
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA - CNPJ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
NÚMERO DO CNPJ
19.712.413/0001-27
DADOS DO CONTRIBUINTE
DATA DA BAIXA
20/07/2023
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GABY SALTARELLI DE ALMEIDA
ENDEREÇO
LOGRADOURO
R DA BANIA
NÚMERO
76
--COMPLEMENTO
I
muNiciPio
PONTE NOVA
BAIRRO OU DISTRITO
TRIANGULO NOVO
CEP
35.430-134
MOTIVO DE BAIXA
Extinção Por ricerrarnento Liquidação Voluntária
UF
MG
TELEFONE
Certifico a baixa da inscrição no CNPJ acima identificada, ressalvado
aos órgãos convenentes o direito de cobrar quaisquer créditos tributários
posteriormente apurados.
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitida às 13:35:39, horário de Brasília, do dia 26/07/2023 via Internet
UNIDADE CADASTRADORA: 0610406 - UBÁ
• A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e
não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos
porventura existentes.
• Para verificar a existência de débitos, efetue "Pesquisa de Situação Fiscal" do CNPJ, na página da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br
Voltar
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2303/L0'17 rel040 O 00(:1
Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, KEILA APARECIDA IZIDORIO LACERDA e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse haps://pontenova.ldoc.com.briverificacao/4D71-8632-3A00-C808 e informe o código 4D71-8632-3A00-0808
lEI VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D71-8632-3A00-0808
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V WAGNER MOL GUIMARAES (CPF XXX.XXX- ) em 29/09/2023 17:16:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
KEILA APARECIDA IZIDORIO LACERDA (CPF .XXX.XXX- ) em 02/10/2023 09:15:52 (GMT-03:00)
Papel. Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 02/10/2023 12:34:10
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