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materia nº 4031/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4031 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAutoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli, e de Almeida ,dá providências.
native_id17622

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.737, de 20 de novembro de 2023
2023-11-17 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-11-16 Redação final concluída — —
2023-11-09 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-06 Leitura de parecer da CSPM — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-26 Leitura de parecer da COTC — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-26 Leitura de parecer da CFLJ — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-26 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-10-25 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-10-24 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-10-19 Aguardar melhor análise — 24ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2023-10-19 Recebimento da proposição pela comissão — 24ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Recebimento pela CSPM.
2023-10-18 Aguardar melhor análise — 24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-10-18 Recebimento da proposição pela comissão — 24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-10-17 Aguardar melhor análise — 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-10-17 Recebimento da proposição pela comissão — 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Recebimento pela CFLJ.
2023-10-05 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-05 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T18:29:05.113638-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-09T18:27:46.412493-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

1Doc 
Ato Oficiái4M31 /2023 
ICIPAL 
Talr• rtnarry- leni 7 a /a In 
De: Wagner G. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 29/09/2023 às 17:14:52 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV, SEMED 
Autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil 
Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências. 
Anexos: 
proj4031_2_.pdf 
proj4031_doacao_creche_Gaby_Saltarelli_1_2_.pdf 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 127012023 
Data: 03110/2023 - Horário: 12:12 
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1Doc: Ato oficial 4.031/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N"4.031 /2023 
Autoriza o Município a receber doação de imóvel de 
propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby 
Saltarelli de Almeida, e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A proposição aqui apresentada objetiva transferir oficialmente ao Município o imóvel de 
propriedade da entidade, no qual a SEMED há muito cuida das atividades de educação infantil, já 
que a Assembleia Geral, conforme documentos anexos, decidiu liquidar o CNPJ e transferir a 
propriedade para o Município, que se comprometeu a manter o nome da fundadora e a continuar 
com as atividades educacionais no local. 
Desta forma, solicitamos a essa Casa a aprovação. 
Ponte Nova, 29 de setembro de 2023 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Keila Aparecida Izidório Lacerda 
Secretaria Municipal de Educação 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretaria Municipal de Governo 
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1Doç• Ato oftdall 4.031/2023 15 
Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - 'Fel: (31) 3819-5454 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4.031/2023 
Autoriza o Município a receber doação de imóvel de 
propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby 
Saltarelli de Almeida, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Ponte Nova autorizado a receber, por doação, do Centro de Educação 
Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, CNPJ n° 19.712.413/0001-27, baixado em encerramento por 
liquidação voluntária, em 20/07/2023, conforme decisão da Assembleia Geral em 20.04.2023, o c.) 
imóvel situado na rua da Bahia, 76, Triângulo Novo, Ponte Nova, registrado sob a matrícula n° 
13.433, Livro n° 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Nova, objetivando a continuidade (./) C•I 
LU (v)
das atividades de educação infantil no local. 
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2 in 
-t Parágrafo único. Com a efetivação da doação referida no caput a escola passará a denominar-se (.5 
Centro Municipal de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida. o -6 
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Art. (è' 2° As despesas relativas à escrituração cartorária da transmissão do imóvel correrão por conta co 
do Município de Ponte Nova. • F_ 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (-) cc cà z < 
Ponte Nova, de de 2023. cn c,) cl) Lo 
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Wagner Moi Guimarães o {2 E Prefeito Municipal 
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Sandra Regina Brandão Guimarães 
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Av. Caetano Marinho, 306- Centro - Ponte Nova/MG - CEP 35430-001 - Tel: (31) 3819-5of 454 
PONTE NOVA-MG - SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Ber. Ephigenia da Cruz de Paula 
Substituto.- Bel. Luiz Afono de Paula 
CERTIDMJ kovP, 
BelEphigenia da Cruz de Paula, Oficiala do Registro Imobiliário da cidade e comarca de Ponte IVOVU C R TI EI C A, 
a pedido verbal de parte interessada, que encotztra-se nesta serventia, a seguinte Matricula, Ii Imóvel conto se descreve 
REGISTRO GERAL 
LIVRO N." 2 
MATRICULA N:° 13.433 
Data:07 de fevereiro de 1990 CNM: 055228.2.0013433-1 7 
/móvel : Lote de terreno de ng 05 da quadra "L" ( área remanescente ) 
situado à rua BAHIA, bairro do Triãngulo, nesta cidade de Ponte No￾va, medindo 10,00m de frente e fundo e 15,00m de profundidade pe￾los lados direito e esquerdo, com a área superficiel de 150,00m2,di 
vidindo e confrontando pela frente com a referida via publica, por' 
um lado com o lote n2 04, por outro com o lote ng 06, e pelos fun￾dos com a área restante do lote 05. 
PWRIETÁRIO.-JURANDIR MACIEL MIRANDA/ aposentado, C1 M -3SP 
MG e a/m. MARIA DE LOURDES PIRES MACTEL, do ler, portador da CI 
-SSP/MG, CIC. em comum .593.556- , 
, brasileiros, residentes 
e domiciliados nesta cidade de Ponte Nova.Dou féífkataok,
PMGISTRO ANTERIOR.- transcrição no 40.777 em 28:05:1971 livro 3-13 
CRI - Ponte Nova. 
R.1-13.433.-Prot. 29.124.-07:02: 90:-Doadores.- Jurandir Maciel Miran 
da e s/M. Maria de Lourdes Pires Maciel, já qualificados.- Donatá-t 
rio.- o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFATIM " GASY CALTARELLI DE ALIVMDA ",' 
sociedade civil inscrita no CGC/MR. aob o n2 19.712.413/0001-27,n 
te ato, representado por Maruzzia Saltarelli Almeida Gesualdo e 
cia Cotte.- DOAÇÃO PURA E SIMPI£S Pública de 05:09:1939 - livro 
no 140 - fls 102 - Tabeli.ão do 32 Ofício desta cidade de Ponte No￾va.- Valor para efeitos fiscais: Noz 100,00 ( cem cruzados novo á ) 
trnào doada.- 0,920;- A escritura faz referencia à lei 7.433/85. 
( TE )*Dou fé.*EuáqIUL"áN4444.4a..4..aa,..âai.4.4dte_564.424QL.d Oficial.
CARTÓRIO 
PODER JUDICIÁRIO - TJN1G - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
PONTE NOVA CARTORIO DE REGISTRO DEMOVEIS 
Selo de Consulta N° GXZ59937 
Código de Segurança.: 4321.3186,6936.2685 
Quantidade de Atos Praticados: 001 
Ato(s) praticados por 
Angela Benedita Martins - crevente 
Em ol.: R$ 26,41 + TFJ: R$ 9,33 
Valor Final: R$35,74 - ISS: 0,75 
su idade deste Selo r'ss Cite * https://selos.ijm 
CERTIDÃO 
Certifico e dou fé que a presente cópia extraída nos termos do art 
da Lei 6.015/73 é reprodução fiel da matricula a que se refere.-
gia Usuário.- (AB).- Po ite Nqva, 09 de Agosto de 2023. 
/M+11.. 
(;)Eplaigenia da Cruz de Paula - Oficiala 
) Luiz Afonso de Paula Bastos -Oficial Substituto 
( ) Rinaldo Alves de Paula - O fic1 l Substituto 
k-) Angela Benedita Martins - Escrevente 
( ) Lucas de Castro Faria Caetano - Escrevente MG 
1Doc: Ato oficial 4.031/2023 
£303/ 2017 luPIP olV :000 
Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, KEILA APARECIDA IZIDORIO LACERDA e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES 
Para verificara validade das assinaturas, acesse https://pontenova,ldoc.com.br/verificacao/4D71-8832-3A00-C808 e informe o código 4D71-8632-3A00-C808 
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Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, KEILA APARECIDA IZIDÓRIO LACERDA e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARAES, 
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Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, KEILA APARECIDA IZIDDRIO LACERDA e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES 
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Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, KEILA APARECIDA IZIDORIO LACERDA e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES 
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aboutuank 
NUMERO OS INSCRIÇÃO
19.712.413/0001-27 
MATRIZ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GA Y SALTARELLI DE ALMEIDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
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CRIÇAO DA ATiVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
CÓDIGO E DE R 00 DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
I* et .'11'•drIr. 
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
,399-9 - Associação Privada 
DATA DE ABERTURA 
28/03/1989
LOGRADOURO 
CEP BAIRRO/DISTRITO 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (UR) 
.*..* 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
Extinção Por Encerramento Liquld 
SITUA • O ESPECIAL 
~Ir*. 
NÚMERO COMPLEMENTO 
o Voluntária 
Aprovado pela instrução Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido na dia 26107/2023 às 13:35:18 (data e hora de Brasília). 
UF 
DATA DA SITUAÇÃO CAOASTRAL 
20/07/2023 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Página: 111 
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1Doc Ato oficial 4031/2023 10 
E303/1.£017 luPg) olV :0001. 
Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, KE1LA APARECIDA IZIDORIO LACERDA e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com.bríverificacao/4D71-8632-3A00-C808 e informe o código 4D71-8632-3A00-C808 
(2023, 13,35 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA - CNPJ 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ 
NÚMERO DO CNPJ 
19.712.413/0001-27 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
DATA DA BAIXA 
20/07/2023 
NOME EMPRESARIAL 
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GABY SALTARELLI DE ALMEIDA 
ENDEREÇO 
LOGRADOURO 
R DA BANIA 
NÚMERO 
76 
--COMPLEMENTO 
I
muNiciPio 
PONTE NOVA 
BAIRRO OU DISTRITO 
TRIANGULO NOVO 
CEP 
35.430-134 
MOTIVO DE BAIXA 
Extinção Por ricerrarnento Liquidação Voluntária 
UF 
MG 
TELEFONE 
Certifico a baixa da inscrição no CNPJ acima identificada, ressalvado 
aos órgãos convenentes o direito de cobrar quaisquer créditos tributários 
posteriormente apurados. 
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitida às 13:35:39, horário de Brasília, do dia 26/07/2023 via Internet 
UNIDADE CADASTRADORA: 0610406 - UBÁ 
• A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e 
não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos 
porventura existentes. 
• Para verificar a existência de débitos, efetue "Pesquisa de Situação Fiscal" do CNPJ, na página da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br
Voltar 
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hltps olucoes.receita.fazenda.gov.briservIcos/cnpjreva/Cnplreva_CertIdao.asp 1Doc: Ato oficial 4031/2023 12 
2303/L0'17 rel040 O 00(:1 
Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, KEILA APARECIDA IZIDORIO LACERDA e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse haps://pontenova.ldoc.com.briverificacao/4D71-8632-3A00-C808 e informe o código 4D71-8632-3A00-0808 
lEI VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 4D71-8632-3A00-0808 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
V WAGNER MOL GUIMARAES (CPF XXX.XXX- ) em 29/09/2023 17:16:03 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
KEILA APARECIDA IZIDORIO LACERDA (CPF .XXX.XXX- ) em 02/10/2023 09:15:52 (GMT-03:00) 
Papel. Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX- ) em 02/10/2023 12:34:10 
(GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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