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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2023
Institui o “Dia do Vereador” no
Município de Ponte Nova e dá outras
providências.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
O presente projeto de lei visa a instituir, no calendário oficial do
Município, o “Dia do Vereador”, a ser comemorado anualmente no dia 1º de
outubro.
A instituição da referida data tem como objetivo fazer com que o Poder
Público adote medidas e ações destinadas a conscientizar a população quanto
ao papel dos vereadores na estrutura do governo municipal e quais são as
funções do Poder Legislativo, bem como incentivar os cidadãos a participarem
da política local.
Também nesse sentido, a proposta institui, no calendário de eventos da
Câmara Municipal, o “Encontro de Vereadores do Vale do Piranga”, evento que
objetiva viabilizar a troca de ideias e experiências entre vereadores de
municípios vizinhos e a discussão de temas de grande relevância para as
políticas públicas municipais, de forma a aprimorar a atuação dos
representantes do povo em nossa região.
Portanto, diante do interesse público contido neste projeto, solicito a sua
regular tramitação e aprovação por todos em plenário.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2023
Institui o “Dia do Vereador” no
Município de Ponte Nova e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ponte Nova,
o "Dia do Vereador", a ser comemorando anualmente no dia 1º (primeiro) de
outubro.
Parágrafo único. Na semana que compreender o dia previsto no caput,
caberá ao Poder Público realizar campanhas educativas e atividades
informativas destinadas a esclarecer o papel do vereador e as funções do
Poder Legislativo, enaltecer a participação feminina nos parlamentos, promover
educação política e incentivar a participação cidadã no processo democrático.
Art. 2º Fica instituído no calendário de eventos da Câmara Municipal de
Ponte Nova o “Encontro de Vereadores do Vale do Piranga", a ser realizado na
primeira quinzena do mês de outubro.
Parágrafo único. No evento previsto no caput, a Câmara promoverá
debates, cursos, palestras e/ou simpósios destinados a abordar temas de
relevância para o exercício do mandato legislativo e a promover o intercâmbio
de ideias, projetos e experiências entre vereadores da região para
aprimoramento das políticas públicas municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina B. Guimarães
Secretária Municipal de Governo
INICIATIVA:
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador- PSB
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