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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaInstitui o “Dia do Vereador” no Município de Ponte Nova e dá outras providências.
native_id17624

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.736, de 14 de novembro de 2023
2023-10-27 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-10-26 Redação final concluída — —
2023-10-23 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-19 Leitura de parecer da CFLJ — 31ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-17 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 28ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-10-17 Recebimento da proposição pela comissão — 28ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-10-05 Proposição distribuída às comissões — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Distribuída à CFLJ
2023-10-05 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T18:37:56.667309-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-23T18:36:40.969497-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2023
Institui o “Dia do Vereador” no 
Município de Ponte Nova e dá outras 
providências.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
O presente projeto de lei visa a instituir, no calendário oficial do 
Município, o “Dia do Vereador”, a ser comemorado anualmente no dia 1º de 
outubro. 
A instituição da referida data tem como objetivo fazer com que o Poder 
Público adote medidas e ações destinadas a conscientizar a população quanto 
ao papel dos vereadores na estrutura do governo municipal e quais são as 
funções do Poder Legislativo, bem como incentivar os cidadãos a participarem 
da política local.
Também nesse sentido, a proposta institui, no calendário de eventos da 
Câmara Municipal, o “Encontro de Vereadores do Vale do Piranga”, evento que 
objetiva viabilizar a troca de ideias e experiências entre vereadores de 
municípios vizinhos e a discussão de temas de grande relevância para as 
políticas públicas municipais, de forma a aprimorar a atuação dos 
representantes do povo em nossa região. 
Portanto, diante do interesse público contido neste projeto, solicito a sua 
regular tramitação e aprovação por todos em plenário.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2023
Institui o “Dia do Vereador” no 
Município de Ponte Nova e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Ponte Nova, 
o "Dia do Vereador", a ser comemorando anualmente no dia 1º (primeiro) de 
outubro.
Parágrafo único. Na semana que compreender o dia previsto no caput, 
caberá ao Poder Público realizar campanhas educativas e atividades 
informativas destinadas a esclarecer o papel do vereador e as funções do 
Poder Legislativo, enaltecer a participação feminina nos parlamentos, promover 
educação política e incentivar a participação cidadã no processo democrático. 
Art. 2º Fica instituído no calendário de eventos da Câmara Municipal de 
Ponte Nova o “Encontro de Vereadores do Vale do Piranga", a ser realizado na 
primeira quinzena do mês de outubro.
Parágrafo único. No evento previsto no caput, a Câmara promoverá 
debates, cursos, palestras e/ou simpósios destinados a abordar temas de 
relevância para o exercício do mandato legislativo e a promover o intercâmbio 
de ideias, projetos e experiências entre vereadores da região para 
aprimoramento das políticas públicas municipais. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina B. Guimarães
Secretária Municipal de Governo
INICIATIVA:
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador- PSB

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