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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
native_id17635

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.750/2023, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-06 Redação final concluída — —
2023-12-04 Proposição aprovada em 2º turno — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-30 Proposição aprovada em 1º turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-28 Leitura de Parecer em Plenário — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH.
2023-11-23 Leitura de parecer da CFLJ — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa
2023-11-22 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 31ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-11-20 Emissão de parecer da Comissão. — 8ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer emitido pela CCDH
2023-11-20 Recebimento da proposição pela comissão — 8ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2023-11-13 Leitura de parecer da CSPM — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Leitura de parecer da COTC — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-08 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-10-19 Aguardar melhor análise — 24ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM
2023-10-19 Recebimento da proposição pela comissão — 24ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais – CSPM Recebimento pela CSPM
2023-10-18 Aguardar melhor análise — 24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-10-18 Recebimento da proposição pela comissão — 24ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-10-17 Aguardar melhor análise — 32ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-17 Recebimento da proposição pela comissão — 28ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Recebimento pela CFLJ
2023-10-16 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) — 32ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-16 Proposição apresentada em Plenário — 32ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T18:22:51.174730-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-11-30T18:13:16.449034-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 
2.859/2005 para dispor sobre o direito de 
gratuidade de transporte público coletivo 
para pessoas em tratamento oncológico e 
hemodiálise, nos termos em que menciona, 
e dá outras providências.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
O presente projeto de lei visa incluir no rol de beneficiados pela 
gratuidade do transporte público coletivo as pessoas submetidas a tratamento de 
saúde que dependam da realização de sessões de quimioterapia, radioterapia 
ou de hemodiálise.
Desnecessário dizer o quanto estes tratamentos são desgastantes e 
exigem comparecimento rotineiro aos hospitais, sendo que o custo do transporte 
impacta de forma razoável no orçamento das famílias, razão pela qual objetiva￾se amenizar, ainda que em parte, o sofrimento e as dificuldades vivenciadas por 
essas pessoas. 
Portanto, diante da importância da matéria e do interesse público contido 
neste projeto, solicito a sua regular tramitação e aprovação em plenário.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2023.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 
2.859/2005 para dispor sobre o direito de 
gratuidade de transporte público coletivo 
para pessoas em tratamento oncológico e 
hemodiálise, nos termos em que menciona, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O § 1º, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa 
a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 17......................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................
VI - a pessoa em tratamento de saúde que sejam submetidas a 
sessões de quimioterapia, radioterapia ou de hemodiálise.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão 
custeadas com recursos próprios do Município, nos termos da Lei Municipal nº 
4.579, de 07.07.2022.
Art. 3º Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 
101, de 04.05.2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina B. Guimarães
Secretária Municipal de Governo
INICIATIVA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora- PV
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 
2.859/2005 para dispor sobre o direito de 
gratuidade de transporte público coletivo 
para pessoas em tratamento oncológico e 
hemodiálise, nos termos em que menciona, 
e dá outras providências.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O Projeto de Lei isenta os pacientes do Município de Ponte Nova que fazem tratamentos
com quimioterapia, radioterapia e que estão realizando sessões de hemodiálise de pagarem 
ônibus para realizarem o seu tratamento. 
Para realização do impacto, levaremos em consideração o número atual de pacientes no 
Município que estão realizando os referidos tratamentos. Conforme informações do Sr. José 
Maurício Morais Castro, Diretor Executivo do Hospital Nossa Senhora das Dores, 202 (duzentas 
e duas pessoas) estão em tratamento, sendo que, 114 (cento e quatorze) realizam 
quimioterapia, com uma média mensal de 390 sessões, 17 (dezessete) radioterapia, com uma 
média mensal de 25 sessões, e 71 (setenta e uma) realizam sessões de hemodiálise, com uma 
média mensal de 923 sessões. 
Deste total de pacientes,115 (cento e quinze) tem mais de 60 anos, portanto, já tem a 
gratuidade do transporte público garantido pela Lei. 
Consideramos, portanto, que 87 (oitenta e sete) pacientes tem menos de sessenta anos 
e fariam jus a gratuidade, sendo: 47 (quarenta e sete) de quimioterapia, 04 (quatro) de 
radioterapia e 36 (trinta e seis) de hemodiálise. 
Levando-se em consideração a ida e a volta, bem como a média das sessões mensais 
para tratamento, os pacientes de quimioterapia necessitariam de 322 (trezentos e vinte e duas) 
passagens de ônibus, os pacientes de radioterapia de 12 (doze), e os pacientes de hemodiálise 
de 936 (novecentos e trinta e seis), totalizando 1.270 (mil duzentas e setenta) passagens. 
Considerando que no ano de 2023 o valor da passagem de ônibus é de R$ 2,50 (dois 
reais e cinquenta centavos), o custo mensal do Projeto seria de R$ 3.175,00 (três mil, cento 
setenta e cinco reais), totalizando no ano, R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais). Para o ano 
de 2024 e 2025, o impacto projetado é de R$ 76.200,00 (setenta e seis mil e duzentos reais). 
Não se considerou projeção da revisão da tarifa. 
Ponte Nova – MG, 6 de outubro de 2023
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia

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