Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera o art. 17 da Lei Municipal nº
2.859/2005 para dispor sobre o direito de
gratuidade de transporte público coletivo
para pessoas em tratamento oncológico e
hemodiálise, nos termos em que menciona,
e dá outras providências.
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
O presente projeto de lei visa incluir no rol de beneficiados pela
gratuidade do transporte público coletivo as pessoas submetidas a tratamento de
saúde que dependam da realização de sessões de quimioterapia, radioterapia
ou de hemodiálise.
Desnecessário dizer o quanto estes tratamentos são desgastantes e
exigem comparecimento rotineiro aos hospitais, sendo que o custo do transporte
impacta de forma razoável no orçamento das famílias, razão pela qual objetivase amenizar, ainda que em parte, o sofrimento e as dificuldades vivenciadas por
essas pessoas.
Portanto, diante da importância da matéria e do interesse público contido
neste projeto, solicito a sua regular tramitação e aprovação em plenário.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2023.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora – PV
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera o art. 17 da Lei Municipal nº
2.859/2005 para dispor sobre o direito de
gratuidade de transporte público coletivo
para pessoas em tratamento oncológico e
hemodiálise, nos termos em que menciona,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º, do art. 17, da Lei Municipal nº 2.859, de 28.10.2005, passa
a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 17......................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................
VI - a pessoa em tratamento de saúde que sejam submetidas a
sessões de quimioterapia, radioterapia ou de hemodiálise.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
custeadas com recursos próprios do Município, nos termos da Lei Municipal nº
4.579, de 07.07.2022.
Art. 3º Integra a presente Lei o demonstrativo com a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina B. Guimarães
Secretária Municipal de Governo
INICIATIVA:
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
Vereadora- PV
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera o art. 17 da Lei Municipal nº
2.859/2005 para dispor sobre o direito de
gratuidade de transporte público coletivo
para pessoas em tratamento oncológico e
hemodiálise, nos termos em que menciona,
e dá outras providências.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O Projeto de Lei isenta os pacientes do Município de Ponte Nova que fazem tratamentos
com quimioterapia, radioterapia e que estão realizando sessões de hemodiálise de pagarem
ônibus para realizarem o seu tratamento.
Para realização do impacto, levaremos em consideração o número atual de pacientes no
Município que estão realizando os referidos tratamentos. Conforme informações do Sr. José
Maurício Morais Castro, Diretor Executivo do Hospital Nossa Senhora das Dores, 202 (duzentas
e duas pessoas) estão em tratamento, sendo que, 114 (cento e quatorze) realizam
quimioterapia, com uma média mensal de 390 sessões, 17 (dezessete) radioterapia, com uma
média mensal de 25 sessões, e 71 (setenta e uma) realizam sessões de hemodiálise, com uma
média mensal de 923 sessões.
Deste total de pacientes,115 (cento e quinze) tem mais de 60 anos, portanto, já tem a
gratuidade do transporte público garantido pela Lei.
Consideramos, portanto, que 87 (oitenta e sete) pacientes tem menos de sessenta anos
e fariam jus a gratuidade, sendo: 47 (quarenta e sete) de quimioterapia, 04 (quatro) de
radioterapia e 36 (trinta e seis) de hemodiálise.
Levando-se em consideração a ida e a volta, bem como a média das sessões mensais
para tratamento, os pacientes de quimioterapia necessitariam de 322 (trezentos e vinte e duas)
passagens de ônibus, os pacientes de radioterapia de 12 (doze), e os pacientes de hemodiálise
de 936 (novecentos e trinta e seis), totalizando 1.270 (mil duzentas e setenta) passagens.
Considerando que no ano de 2023 o valor da passagem de ônibus é de R$ 2,50 (dois
reais e cinquenta centavos), o custo mensal do Projeto seria de R$ 3.175,00 (três mil, cento
setenta e cinco reais), totalizando no ano, R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais). Para o ano
de 2024 e 2025, o impacto projetado é de R$ 76.200,00 (setenta e seis mil e duzentos reais).
Não se considerou projeção da revisão da tarifa.
Ponte Nova – MG, 6 de outubro de 2023
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG 71755/O-8
Chefe da Divisão de Contabilidade e Tecnologia