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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.021/2023
Dispõe sobre o Programa Família
Acolhedora no Município de Ponte Nova,
altera a Lei Complementar nº 4.129/2017
e a Lei Complementar nº 4.238/2019, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Do Programa Família Acolhedora
Art. 1º Fica instituído o Programa Família Acolhedora do Município de
Ponte Nova, atendendo às disposições do art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição
da República Federativa do Brasil, e o art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069, de
13.07.1990 e suas alterações, como parte integrante da política de atendimento à
criança e ao adolescente.
Art. 2º O serviço de acolhimento familiar no Programa Família Acolhedora
tem como objetivos:
I – organizar o atendimento, em residências de famílias acolhedoras
cadastradas, de crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade
incompletos, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em
função do abandono ou da impossibilidade temporária de famílias ou
responsáveis de cumprir suas funções de cuidadores e protetores, até que seja
viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua
impossibilidade, o encaminhamento para adoção;
II – propiciar o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção
individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade da
socialização da criança e do adolescente.
Art. 3º O Programa Família Acolhedora tem os seguintes objetivos:
I – promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas
temporariamente de sua família de origem;
II – acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar;
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III – preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação
judicial em contrário;
IV – possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas
públicas;
V – apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.
Art. 4º As crianças e os adolescentes, residentes no município de Ponte
Nova, de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos somente serão
incluídos no Programa Família Acolhedora por meio de determinação da
autoridade competente, considerando a existência de disponibilidade de famílias
cadastradas e a manifestação da equipe técnica responsável pelo Programa.
Parágrafo único. Será acolhida 1 (uma) criança ou 1 (um) adolescente por
família, salvo se forem irmãos ou por outro motivo justificado.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos Envolvidos
Art. 5º A gestão e a execução do Programa Família Acolhedora ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no âmbito da
Proteção Social de Alta Complexidade, conforme previsto no Sistema Único de
Assistência Social – SUAS e terão como principais parceiros:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Conselho Tutelar;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
V – Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
VI – Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 6º A equipe do Programa Família Acolhedora deverá seguir as
orientações técnicas do serviço de acolhimento para criança e adolescente e
deverá ser composta, no mínimo, pelos seguintes profissionais, conforme a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS-NOB-RH/SUAS:
I – Coordenador II do Programa Família Acolhedora, 1 (uma) vaga;
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II – Assistente Social, 1 (uma) vaga;
III – Psicólogo, 1 (uma) vaga;
IV – Motorista, 1 (uma) vaga.
§ 1º Os cargos mencionados no caput submetem-se à carga horária,
escolaridade, nível salarial, atribuições e demais requisitos previstos na Lei
Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, e na Lei Complementar
Municipal nº 4.238, de 03.04.2019.
§ 2º Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de
profissionais para exercer a função pública de Assistente Social e Psicólogo pelo
período de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por até 12 (doze) meses,
ou até a realização de concurso público para provimento das vagas de cargos
públicos, funções com os mesmos requisitos dispostos no § 1º deste artigo.
§ 3º As contratações mencionadas no § 2º deste artigo obedecerão ao
processo seletivo simplificado, cujo edital será publicado na página eletrônica e no
diário oficial do Município com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início
do período de inscrições, divulgado pelas mídias sociais e exposto em forma
impressa nos quadros de avisos da Prefeitura e da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação.
Art. 7º A Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão do item 9.2.6 no inciso IX do artigo 17, com a seguinte
redação:
IX - .................................................................................................
........................................................................................................
9.2.6. Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora –
Coordenador II do Programa Família Acolhedora;
II – inclusão da Coordenadoria II do Programa Família Acolhedora e
respectivo Coordenador II do Programa Família Acolhedora no Anexo I –
Organograma, no desenho correspondente à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação, com a redação constante do Anexo I desta Lei.
III - inclusão do item 9.2.6 no inciso IX do Anexo II - Atribuições dos
cargos de Secretários, Assessores, Chefes de Departamento, Coordenadores e
Funções Gratificadas, com a com a seguinte redação:
IX - .................................................................................................
........................................................................................................
9.2.6 - Coordenador II do Programa Família Acolhedora:
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a. Gerir e supervisionar o funcionamento do serviço;
b. Organizar a seleção e contratação de pessoal e supervisionar
os trabalhos desenvolvidos;
c. Aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município;
d. Planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
e. Articular com a rede intersetorial – Sistema Único de Saúde –
SUS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Educacional,
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e
demais políticas públicas;
f. Acompanhar o pagamento da bolsa auxílio às famílias
acolhedoras;
g. Participar das audiências concentradas, quando requisitado
pelo juízo competente;
h. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua
competência.
IV – Alteração no Anexo IV - Cargos em Comissão/Funções Gratificadas,
que passa a vigorar com mais um cargo de Coordenador II.
V – Alteração no Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
por Unidade/Secretaria, que passa a vigorar com mais um cargo de Coordenador
II na SEMASH e alteração respectiva no total de cargos.
Art. 8º À equipe técnica do Programa Família Acolhedora, composta pelo
Assistente Social e pelo Psicólogo, compete:
I – acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, desligar e
supervisionar as famílias acolhedoras;
II – articular com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente;
III – realizar a preparação e o acompanhamento psicossocial das famílias
naturais, nucleares e extensas com vistas à reintegração familiar;
IV – acompanhar as crianças e os adolescentes;
V – organizar as informações de cada caso atendido, na forma de
prontuário individual;
VI – construir com a participação da família de origem e serviços da rede
de proteção um plano de acompanhamento da família de origem, nuclear ou
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extensa, que objetive a superação dos motivos que levaram à necessidade do
afastamento da criança e do adolescente e consequente reintegração familiar;
VII – encaminhar, discutir e planejar em conjunto com outros atores da
Rede de Serviços e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente, as intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e
dos adolescentes e suas famílias;
VIII – elaborar, encaminhar e discutir com a autoridade judiciária e
membros do Ministério Público os relatórios, com frequência semestral ou sempre
que se fizer necessário, sobre a situação de cada criança e adolescente,
apontando:
a) a possibilidade de reintegração familiar;
b) a necessidade de aplicação de novas medidas;
c) a necessidade de encaminhamento para adoção quando esgotados os
recursos de manutenção na família de origem;
IX – preparar a criança e o adolescente, bem como a família acolhedora,
para a inserção no programa e o desligamento;
X – mediar o processo de aproximação e fortalecimento ou construção do
vínculo com a família natural, nuclear ou extensa e a adotiva, quando for o caso;
XI – acompanhar a família de origem após a reintegração da criança e do
adolescente, por um período de 6 (seis) meses, de forma a lhe dar suporte para o
cumprimento de suas funções de cuidado e proteção, buscando sua autonomia e
visando a evitar a reincidência da necessidade de acolhimento;
XII – orientar a família acolhedora para intensificar a preparação da
criança e do adolescente para o retorno à família de origem;
XIII – realizar encontros com a família acolhedora com foco na saída da
criança e do adolescente e na experiência de separação, oferecendo apoio
psicossocial;
XIV – intermediar e orientar a família acolhedora com relação à
manutenção de vínculos com a criança ou o adolescente e sua família após a
reintegração familiar, respeitando o desejo de todos os envolvidos e avaliando-se
a pertinência ou não da manutenção desse contato;
XV – desenvolver outras atividades afins, conforme previsto nos
documentos intitulados “Orientações Técnicas: Serviços de acolhimento para
crianças e adolescentes” e “Guia de Acolhimento Familiar”.
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Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas pela equipe técnica
de que trata este artigo deverão respeitar as normas relativas às atividades
privativas definidas pelos respectivos conselhos profissionais.
Art. 9º Compete ao Serviço Família Acolhedora:
I – selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados
como família acolhedora;
II – receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, devidamente
encaminhada pela Vara da Infância e Juventude;
III – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento da criança e do
adolescente na família acolhedora, preparando para o retorno à família natural,
nuclear ou extensa, ou excepcionalmente para família substituta;
IV – acompanhar sistematicamente as famílias acolhedoras;
V – atender e acompanhar sistematicamente a família de origem, visando
à reintegração familiar;
VI – garantir que a família natural, nuclear ou extensa, ou substituta,
mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não
houver proibição do Poder Judiciário.
Art. 10. A Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I – alteração no Anexo V – Dimensionamento, que passa a vigorar com a
inclusão de quadro correspondente ao Programa Família Acolhedora, na
Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, conforme Anexo II desta
Lei;
II – alteração no Anexo VI – Vagas dos cargos efetivos, que passa a
vigorar com a ampliação das vagas correspondentes ao Programa Família
Acolhedora, conforme disposto no art. 6º, II, III e IV, desta Lei.
CAPÍTULO III
Dos Requisitos, da Inscrição e da Seleção
das Famílias Candidatas ao Acolhimento Familiar
Art. 11. São requisitos para que as famílias participem do Programa
Família Acolhedora:
I – residir no Município de Ponte Nova há mais de 2 (dois) anos e nele
permanecer durante todo o período de acolhimento;
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II – ser maior de 21 (vinte e um) anos, mantendo uma diferença de idade
entre a criança e o adolescente de pelo menos de 16 (dezesseis) anos;
III – não possuir antecedentes criminais, comprometimento psiquiátrico e
dependência alcoólica ou de substâncias psicoativas;
IV – possuir disponibilidade de tempo, tanto nos cuidados com a criança e
com o adolescente, bem como para participar das atividades e intervenções do
Programa;
V – não estar inscrita no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e não
manifestar interesse por adoção da criança e do adolescente participante do
Programa Família Acolhedora, sendo necessária assinatura de declaração de
desinteresse em adoção;
VI – existir a concordância dos membros da família acolhedora com o
acolhimento.
Parágrafo único. A família acolhedora não poderá ser a família natural ou
extensa da criança e/ou do adolescente.
Art. 12. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa
Família Acolhedora será gratuita e permanente, realizada por meio do
preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, cuja disponibilização será
divulgada na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação,
junto à equipe do Serviço de Acolhimento e no sítio eletrônico do Município de
Ponte Nova, com a apresentação dos documentos, de todos os membros da
família maiores de 18 (dezoito) anos, abaixo indicados:
I – carteira de identidade – RG;
II – cadastro de pessoas físicas – CPF;
III – comprovante de estado civil;
IV – comprovante de residência atualizado;
V – certidão negativa de antecedentes criminais;
VI – atestado de saúde física e mental;
VII – comprovante de rendimentos;
VIII – comprovante de residência no município nos últimos 2 (dois) anos.
Art. 13. A seleção das famílias inscritas ocorrerá por meio de estudo
psicossocial de responsabilidade da equipe do Programa Família Acolhedora.
§ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e terá
como objetivo identificar os aspectos subjetivos que qualifiquem ou não a família
para sua participação e se realizará por meio de entrevistas individuais e
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coletivas, dinâmicas de grupo e visitas domiciliares, sempre utilizando
metodologias que privilegiem a coparticipação das famílias, em um processo que
inclua a reflexão e autoavaliação delas.
§ 2º As características a serem observadas durante o processo de
avaliação tratam-se daquelas mencionadas no documento “Orientações Técnicas:
serviço de acolhimento para crianças e adolescentes” e “Guia de Acolhimento
Familiar”.
§ 3º Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de
acolhimento, o estudo psicossocial realizado pela equipe técnica deverá indicar,
também, o perfil de criança e/ou adolescente que cada família está habilitada a
acolher.
§ 4º Após a emissão de parecer psicossocial favorável será formalizada a
inclusão da família no Programa mediante assinatura do Termo de Adesão, e
apresentação do número da conta bancária, para o crédito da bolsa-auxílio, do
membro a ser designado no Termo de Guarda.
Art. 14. O Programa Família Acolhedora atenderá até 15 (quinze) crianças
e adolescentes, salvo na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 4º desta
Lei.
CAPÍTULO IV
Do Acompanhamento, das Responsabilidades e do Desligamento
Art. 15. A família acolhedora, sempre que possível, será previamente
informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou
adolescente, considerando as disposições do artigo 19 da Lei nº 8.069 de 1990 e
suas alterações.
Art. 16. As famílias selecionadas para participar do Programa Família
Acolhedora receberão acompanhamento e preparação contínua por meio da
equipe técnica do serviço, sendo orientadas sobre os objetivos do Programa,
sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre o acolhimento e o
desligamento das crianças e adolescentes.
Art. 17. O acompanhamento das famílias cadastradas para o Programa
Família Acolhedora será efetuado por meio de:
I – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – realização de encontros grupais para troca de experiências entre as
famílias e abordagem de demandas identificadas pelos técnicos do Programa;
III – supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do Programa
Família Acolhedora.
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Art. 18. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas
crianças e adolescentes acolhidos e por todos os direitos e responsabilidades
legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material,
moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 33 do
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e responsabilizando-se assim por:
I – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento
da criança e do adolescente;
II – comunicar à equipe técnica todas as situações de enfrentamento de
dificuldades que observem durante o acolhimento, seja sobre a criança e ao
adolescente, seja sobre a própria família acolhedora ou a família de origem;
III – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à
família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa
Família Acolhedora;
IV – preservar o vínculo e a convivência entre irmãos e parentes quando o
acolhimento for realizado por famílias diferentes;
V – responsabilizar-se pelas atividades cotidianas e rotineiras dos
acolhidos, cabendo à equipe técnica auxiliar as famílias acolhedoras na obtenção
de atendimentos necessários, preferencialmente na rede pública;
VI – utilizar os recursos da bolsa-auxílio no atendimento das demandas e
necessidades da criança e do adolescente acolhido;
VII – proceder à desistência formal da guarda e da participação do
Programa Família Acolhedora, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se
pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o
qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 19. A família será desligada do Serviço de Acolhimento nas seguintes
situações:
I – por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos
pertinentes ao retorno à família natural, nuclear ou extensa, ou colocação em
família substituta;
II – por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos
pertinentes ao acolhimento institucional;
III – no caso de inobservância de quaisquer dos requisitos previstos no
artigo 18 desta Lei ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de
acompanhamento;
IV – por solicitação escrita da própria família;
V– quando houver desistência da guarda sem justificativa plausível.
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CAPÍTULO V
Da Bolsa-Auxílio
Art. 20. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias
Acolhedoras, através do membro designado no Termo de Guarda e
Responsabilidade, uma bolsa-auxílio mensal de 40% (quarenta por cento) do
salário mínimo vigente para cada criança ou adolescente acolhido, durante o
período de acolhimento.
Parágrafo único. Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência
ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo
médico, o valor será de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente para
cada criança ou adolescente acolhido.
Art. 21. O valor da bolsa auxílio será repassado por meio de depósito em
conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda.
Art. 22. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não
tenha cumprido as disposições desta Lei fica obrigada a promover o
ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade, sem
prejuízo das demais obrigações fiscais e legais, inclusive com a devolução dos
valores devidamente atualizados.
Parágrafo único. A irregularidade de que trata o caput deste artigo
ocorrerá por meio de Processo Administrativo para apuração de possíveis danos
no âmbito civil e criminal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 23. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não
gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão
gestor ou executor do Programa Família Acolhedora.
Art. 24. A família cadastrada no Programa Família Acolhedora em
nenhuma hipótese poderá ausentar-se do Município de Ponte Nova com a criança
ou o adolescente acolhido sem prévia comunicação à equipe técnica do
Programa.
Art. 25. A manutenção do Programa Família Acolhedora será subsidiada
por meio de recursos financeiros do Município, através de dotação orçamentária à
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Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e possíveis convênios
com o Estado, União e outras entidades públicas e privadas.
Art. 26. Para cobertura das despesas fica autorizada a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 56.681,00
(cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais), na seguinte classificação e
dotações orçamentárias:
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.244.0074. 2070 – PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
2.500.000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos ....... R$51.401,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física
2.500.000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos ......... R$5.280,00
Art. 27. Os recursos necessários ao atendimento das despesas
constantes no artigo 26 desta Lei, correrão à conta do superávit financeiro do
exercício de 2022, no valor total de R$ 56.681,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos
e oitenta e um reais), proveniente de recursos próprios, conforme inciso I, do § 1º,
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações
orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei,
conforme inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de
20% (vinte por cento).
Art. 28. Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no
art. 26 desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de
27.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal
nº 4.584, de 15.07.2022).
Art. 29. O Poder Executivo editará decreto regulamentando esta lei.
Art. 30. Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro, na forma do Anexo III, nos termos da Lei Complementar Federal nº
101, 04.05.2000.
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Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.021/2023
ANEXO I
DEPARTAMENTO
DE HABITAÇÃO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E
PROJETOS
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Chefe de Departamento
COORDENADORIA II
DO CRAS NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA
Coordenador II
COORDENADORIA II
DO CRAS SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS
Coordenador II
COORDENADORIA II
DO BOLSA-FAMÍLIA
Coordenador II
COORDENADORIA II
DO CREAS
Coordenador II
COORDENADORIA II
DO ASILO MUNICIPAL
Coordenador II
COORDENADORIA II
DA CASA ABRIGO
Coordenador II
COORDENADORIA II
DA UNIDADE DE
ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
Coordenador II
COORDENADORIA II
DO SERVIÇO DE
CONVIVÊNCIA
COORDENADORIA I
ADMINISTRATIVA
Coordenador I
COORDENADORIA I
DE
ALMOXARIFADO
Coordenador I
FG
Responsável por
Benefícios
Assistenciais
FG
Responsável de
Compras
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Secretário Municipal
COORDENADORIA II
DO PROGRAMA
FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Coordenador II
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.021/2023
ANEXO II
SEMASH
SETOR/LOTAÇÃO CARGO/FUNÇÃO TOTAL
PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA
COORDENADOR II DO PROGRAMA FAMÍLIA
ACOLHEDORA 1
ASSISTENTE SOCIAL 1
PSICÓLOGO 1
MOTORISTA 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.021/2023
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Nível Venc. 2023 2024 2025
Coordenador II N4 3.496,59 18.485,00 59.722,00 62.708,00
Assistente Social 42 2.252,32 11.907,00 38.470,00 40.393,00
Psicólogo 42 2.252,32 11.907,00 38.470,00 40.393,00
Motorista 30 1.721,75 9.102,00 29.407,00 30.878,00
Total despesas de
pessoal
-- -- 51.401,00 166.069,00 174.372,00
Bolsa-Auxílio -- -- 5.280,00 95.634,00 130.977,00
Premissas e metodologia de cálculo:
Contratações em 2023 previstas a partir do mês de setembro, com incidência
sobre os vencimentos de encargos patronais de 22%. Para 2024 e 2025,
estimado reajuste de 5% em cada ano com relação ao ano anterior, inclusive para
o salário mínimo para estimativa do valor da bolsa-auxílio.
Despesas de pessoal em 2023 relativas aos meses de setembro a dezembro,
com pagamento de 13º proporcional. Em 2024 e 2025, 13º total e acréscimo de
1/3 de férias.
Concessão de bolsa-auxílio considerada a hipótese média de 50% do salário
mínimo mensal para cada família. Cronograma e escala de pagamentos da bolsaauxílio às famílias: previsão de quatro famílias selecionadas a partir de
novembro/2023, passando para seis famílias a partir de janeiro/2024, oito a partir
de março/2024, 10 a partir de maio/2024 e 15 a partir de julho/2024. Ressalte-se
que este cronograma prevê a gradativa ampliação do número de famílias
considerando a implementação do programa até a estabilização no teto a partir de
julho de 2024, estabilização esta que é a hipótese mais impactante.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios ou
mediante convênios.
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até
dezembro de 2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões,
quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e
oitenta reais e onze centavos).
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A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento
e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze
centavos), que representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$ 272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$
54.436,00 do PL nº 4.009/2023, R$ 214.330,00 do PL nº 4.010/2023,
R$644.719,00 do PL nº 4.014/2023, R$ 1.182.406,00 do Projeto de Lei
4.015/2023 e R$ 51.401,00 deste PL, totalizando R$ 2.420.001,00, a despesa
total com pessoal passa a R$ 121.823.181,12 e o impacto calculado do gasto de
pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite
permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,64% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de
pagamento, assim como o valor da bolsa-auxílio, se consigna suportável quanto
ao planejamento orçamentário/financeiro para o exercício e embora haja
acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de gastos
com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e
nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LR.F. Para os
exercícios seguintes os valores de despesas de pessoal e pagamento da bolsaauxílio deverão constar dos respectivos orçamentos.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno