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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2023
Institui o Programa “Adote uma Escola”
no Município de Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A educação é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade. Ela
molda o futuro de nossas crianças e jovens, influenciando diretamente a
qualidade de vida de uma comunidade. No entanto, ao longo dos anos, temos
testemunhado as escolas municipais enfrentando desafios significativos
relacionados à infraestrutura e ao mobiliário.
É inegável que a falta de recursos adequados tem afetado a qualidade
do ambiente de ensino em nossas escolas. Salas de aula em más condições,
mobiliário deteriorado, problemas elétricos e hidráulicos têm prejudicado o
aprendizado de nossos estudantes e o trabalho de nossos educadores. Essas
deficiências não são apenas um reflexo da falta de investimento, mas também
representam um obstáculo para a excelência educacional.
Nesse contexto, é imperativo buscar soluções inovadoras para melhorar
a infraestrutura das escolas municipais. A vereadora de Belo Horizonte Marcela
Trópia, junto com outros vereadores, apresentou esse projeto na Câmara
Municipal de Belo Horizonte, trazendo uma alternativa promissora na adoção
de escolas através da parceria entre o poder público e a iniciativa privada. Por
meio dessa colaboração, qualquer pessoa física ou empresa poderão assumir
o compromisso de revitalizar as escolas, modernizar o mobiliário e garantir a
manutenção contínua.
Os benefícios dessa abordagem são numerosos. Em primeiro lugar, ela
permite que as escolas sejam atualizadas de forma mais rápida e eficiente, sem
depender exclusivamente dos recursos públicos limitados. Além disso, as
empresas envolvidas na parceria muitas vezes trazem experiência, recursos
técnicos e financeiros adicionais que podem elevar a qualidade da educação
oferecida.
A comunidade também desempenha um papel crucial nesse processo.
A parceria envolve ativamente os moradores locais, incentivando o orgulho e o
envolvimento com as escolas. Isso cria um senso de responsabilidade
compartilhada pela qualidade da educação, transformando as escolas em
verdadeiros centros de aprendizado e desenvolvimento.
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Apesar de poderem ser adotadas por qualquer organização, o controle
dos locais adotados continuará sob a responsabilidade do Município, bem como
os referidos termos de ajuste, que somente serão concretizados com a
anuência do Poder Público Municipal, através dos departamentos
competentes.
Ademais, a parceria com o adotante não interferirá na gestão escolar e
não haverá nenhum ônus ao Município, nem mesmo por incentivo fiscal ou
qualquer outro benefício municipal.
Portanto, é hora de considerar seriamente essa abordagem inovadora
para garantir que nossas escolas municipais estejam em condições ideais para
o aprendizado e o crescimento de nossos estudantes. Juntos, podemos criar
um ambiente educacional que verdadeiramente empodere as futuras gerações
e contribua para o progresso de nossa comunidade.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
REDE
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2023
Institui o Programa “Adote uma Escola”
no Município de Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Escola”, com o objetivo
de desenvolver parcerias com a iniciativa privada para a melhoria da estrutura
da Rede Municipal de Educação de Ponte Nova.
§ 1° Poderão ser adotadas quaisquer unidades escolares da rede
municipal de ensino, em sua totalidade ou parcialmente, inclusive os seguintes
espaços:
I - biblioteca;
II - sala de aula;
III - brinquedoteca;
IV - laboratório;
V - quadra de esportes;
VI - outro espaço de atividade escolar da unidade.
§ 2° O Programa não implicará interferência, de qualquer forma, na
gestão didático-pedagógica e/ou administrativa das unidades escolares.
Art. 2° A participação no programa de que trata esta Lei será permitida
a qualquer pessoa física ou jurídica e se dará por meio de:
I - doação de equipamentos, livros, materiais, uniformes ou mobiliários
novos;
II - realização de obras ou serviços de engenharia de construção,
manutenção, reforma ou ampliação de prédios escolares, observando-se
sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade, bem
como a prévia aprovação municipal;
III - outras ações que visem a beneficiar a estrutura das unidades
escolares.
§ 1º As obras e serviços de engenharia de que trata o inciso II deste
artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas
e sugeridas pela direção da escola.
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§ 2º As doações de bens móveis, obras e serviços previstas nos incisos
deste artigo observarão as disposições da Lei Municipal nº 4.390/2020.
Art. 3° A participação no programa de que trata esta lei será formalizada
mediante termo de ajuste firmado entre o adotante e o Executivo, por meio da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 1° A cooperação no âmbito do programa de que trata esta lei não
implicará ônus de qualquer natureza para o poder público municipal nem
concederá qualquer incentivo fiscal aos adotantes.
§ 2° Quando a adoção resultar em ações continuadas, o termo de ajuste
será firmado por prazo determinado, podendo ser renovado pelo mesmo
período, desde que o adotante tenha cumprido, comprovadamente, com as
obrigações assumidas para o período.
§ 3° Observado o descumprimento do adotante dos compromissos
assumidos, poderá ser rescindido o termo de ajuste, sem necessidade de
prévio aviso.
Art. 4° As ações do Programa serão elaboradas e implementadas de
forma colaborativa, com a participação ativa da comunidade escolar.
§ 1° Serão promovidos canais de comunicação efetivos e acessíveis
para envolver e engajar a comunidade escolar no programa de que trata esta
Lei.
§ 2° As escolas serão incentivadas a criar espaços de participação e de
governança compartilhada, como conselhos escolares ou comissões de pais e
alunos, a fim de fortalecer a representatividade da comunidade escolar e a
tomada de decisões conjunta no âmbito do programa de que trata esta Lei.
Art. 5° Os adotantes a que se refere esta Lei poderão divulgar, para fins
promocionais, publicitários e educativos, as ações praticadas em benefício da
unidade escolar adotada.
Art. 6° Fica autorizada a realização de campanhas e ações de incentivo
à adesão ao Programa instituído por esta Lei.
Art. 7° O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
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Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
AUTORIA:
José Roberto Lourenço Júnior
REDE