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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaInstitui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova.
native_id17655

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.749/2023, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-01 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-01 Redação final concluída — —
2023-11-28 Proposição aprovada em 2º turno — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-23 Proposição aprovada em 1º turno — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa
2023-11-20 Leitura de parecer da CSPM — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 27ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-09 Aguardar melhor análise — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-10-26 Leitura de parecer da COTC — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-26 Leitura de parecer da CFLJ — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-26 Aguardar melhor análise — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-10-26 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebido pela CSPM.
2023-10-25 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-10-25 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Re3cebimento pela COTC
2023-10-24 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-10-24 Recebimento da proposição pela comissão — 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-10-19 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — —
2023-10-19 Proposição apresentada em Plenário — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T19:47:01.253787-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-11-23T18:30:01.265054-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2023
Institui o Programa “Adote uma Escola” 
no Município de Ponte Nova. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A educação é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade. Ela 
molda o futuro de nossas crianças e jovens, influenciando diretamente a 
qualidade de vida de uma comunidade. No entanto, ao longo dos anos, temos 
testemunhado as escolas municipais enfrentando desafios significativos 
relacionados à infraestrutura e ao mobiliário.
É inegável que a falta de recursos adequados tem afetado a qualidade 
do ambiente de ensino em nossas escolas. Salas de aula em más condições, 
mobiliário deteriorado, problemas elétricos e hidráulicos têm prejudicado o 
aprendizado de nossos estudantes e o trabalho de nossos educadores. Essas 
deficiências não são apenas um reflexo da falta de investimento, mas também 
representam um obstáculo para a excelência educacional.
Nesse contexto, é imperativo buscar soluções inovadoras para melhorar 
a infraestrutura das escolas municipais. A vereadora de Belo Horizonte Marcela 
Trópia, junto com outros vereadores, apresentou esse projeto na Câmara 
Municipal de Belo Horizonte, trazendo uma alternativa promissora na adoção 
de escolas através da parceria entre o poder público e a iniciativa privada. Por 
meio dessa colaboração, qualquer pessoa física ou empresa poderão assumir 
o compromisso de revitalizar as escolas, modernizar o mobiliário e garantir a 
manutenção contínua.
Os benefícios dessa abordagem são numerosos. Em primeiro lugar, ela 
permite que as escolas sejam atualizadas de forma mais rápida e eficiente, sem 
depender exclusivamente dos recursos públicos limitados. Além disso, as 
empresas envolvidas na parceria muitas vezes trazem experiência, recursos 
técnicos e financeiros adicionais que podem elevar a qualidade da educação 
oferecida.
A comunidade também desempenha um papel crucial nesse processo. 
A parceria envolve ativamente os moradores locais, incentivando o orgulho e o 
envolvimento com as escolas. Isso cria um senso de responsabilidade 
compartilhada pela qualidade da educação, transformando as escolas em 
verdadeiros centros de aprendizado e desenvolvimento.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Apesar de poderem ser adotadas por qualquer organização, o controle 
dos locais adotados continuará sob a responsabilidade do Município, bem como 
os referidos termos de ajuste, que somente serão concretizados com a 
anuência do Poder Público Municipal, através dos departamentos 
competentes. 
Ademais, a parceria com o adotante não interferirá na gestão escolar e 
não haverá nenhum ônus ao Município, nem mesmo por incentivo fiscal ou 
qualquer outro benefício municipal.
Portanto, é hora de considerar seriamente essa abordagem inovadora 
para garantir que nossas escolas municipais estejam em condições ideais para 
o aprendizado e o crescimento de nossos estudantes. Juntos, podemos criar 
um ambiente educacional que verdadeiramente empodere as futuras gerações 
e contribua para o progresso de nossa comunidade.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023. 
José Roberto Lourenço Júnior
REDE
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2023
Institui o Programa “Adote uma Escola” 
no Município de Ponte Nova. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Escola”, com o objetivo 
de desenvolver parcerias com a iniciativa privada para a melhoria da estrutura 
da Rede Municipal de Educação de Ponte Nova. 
§ 1° Poderão ser adotadas quaisquer unidades escolares da rede 
municipal de ensino, em sua totalidade ou parcialmente, inclusive os seguintes 
espaços: 
I - biblioteca; 
II - sala de aula; 
III - brinquedoteca; 
IV - laboratório; 
V - quadra de esportes; 
VI - outro espaço de atividade escolar da unidade. 
§ 2° O Programa não implicará interferência, de qualquer forma, na 
gestão didático-pedagógica e/ou administrativa das unidades escolares. 
Art. 2° A participação no programa de que trata esta Lei será permitida 
a qualquer pessoa física ou jurídica e se dará por meio de: 
I - doação de equipamentos, livros, materiais, uniformes ou mobiliários 
novos; 
II - realização de obras ou serviços de engenharia de construção, 
manutenção, reforma ou ampliação de prédios escolares, observando-se 
sempre os requisitos essenciais de acessibilidade e sustentabilidade, bem 
como a prévia aprovação municipal; 
III - outras ações que visem a beneficiar a estrutura das unidades 
escolares. 
§ 1º As obras e serviços de engenharia de que trata o inciso II deste 
artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas 
e sugeridas pela direção da escola.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 2º As doações de bens móveis, obras e serviços previstas nos incisos 
deste artigo observarão as disposições da Lei Municipal nº 4.390/2020. 
Art. 3° A participação no programa de que trata esta lei será formalizada 
mediante termo de ajuste firmado entre o adotante e o Executivo, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação.
§ 1° A cooperação no âmbito do programa de que trata esta lei não 
implicará ônus de qualquer natureza para o poder público municipal nem 
concederá qualquer incentivo fiscal aos adotantes. 
§ 2° Quando a adoção resultar em ações continuadas, o termo de ajuste 
será firmado por prazo determinado, podendo ser renovado pelo mesmo 
período, desde que o adotante tenha cumprido, comprovadamente, com as 
obrigações assumidas para o período. 
§ 3° Observado o descumprimento do adotante dos compromissos 
assumidos, poderá ser rescindido o termo de ajuste, sem necessidade de 
prévio aviso. 
Art. 4° As ações do Programa serão elaboradas e implementadas de 
forma colaborativa, com a participação ativa da comunidade escolar. 
§ 1° Serão promovidos canais de comunicação efetivos e acessíveis 
para envolver e engajar a comunidade escolar no programa de que trata esta 
Lei. 
§ 2° As escolas serão incentivadas a criar espaços de participação e de 
governança compartilhada, como conselhos escolares ou comissões de pais e 
alunos, a fim de fortalecer a representatividade da comunidade escolar e a 
tomada de decisões conjunta no âmbito do programa de que trata esta Lei. 
Art. 5° Os adotantes a que se refere esta Lei poderão divulgar, para fins 
promocionais, publicitários e educativos, as ações praticadas em benefício da 
unidade escolar adotada. 
Art. 6° Fica autorizada a realização de campanhas e ações de incentivo 
à adesão ao Programa instituído por esta Lei. 
Art. 7° O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
AUTORIA:
José Roberto Lourenço Júnior
REDE

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