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materia nº 197/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDo Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao Executivo informações sobre a aplicação da Emenda Constitucional 116 ao município.
native_id17662

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T18:53:57.551694-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0197/2023/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer a V. 
Exa. enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo 
máximo de 15 dias, as seguintes informações
1. Quais são os templos religiosos que possuem isenção de IPTU no 
município? Apresentar relação que evidencie o templo religioso e sua 
localização. 
2. É realizada cobrança de tributos nos casos em que o templo está situado 
em imóvel alugado?
3. É realizada cobrança de imposto em relação aos imóveis utilizados em 
outros serviços religiosos ou mantidos por instituição religiosa, próprios 
ou locados?
Ponte Nova - MG, 19 de outubro de 2023. 
Sérgio Antônio de Moura 
Vereador - REPUBLICANOS

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