Ofício 062/2023
De: Wagner G. - GAP
Para: Gâmara Municipal de Ponte Nova
Data: 18/10/W23 às 16:04:49
Setores envolvidos:
GAP
Veto Parcial
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei
Complementar do Substitutivo do Legislativo n°4.006/2023, que "Altera a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei
Complementar n° 4.28/2019, criando cargo de Médico Diretor Técnico- Clínico para o Serviço de Assistência Média
Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de
Saúde , e dá outras providências."
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
111101111111111
PROTOCOLO GERAL 1331/2023
Data: 18/1012023 - Horário: 17:06
Legislativo
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
J.Pd . 3 na WINVS re!9J2d 019A
Assinado por 1 pessoal WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com,briverificacao/DFD6-32D2-88E5-507A e informe o código DFD6-32D2-88E5-507A
c
Ato oficial 13.223/2023
De: Wagner G. - GAP
Para; GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 17/1W:2023 às 10:48:48
$eforetenvolvklas:
GAP
Veto Parcial
Anexos:
VETO_PARCIAL_PLC_SUBSTITUTIVO_DO_LEGISLATIVO_N_4_006_2023.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO
DO LEGISLATIVO N" 4.006/2023
Altera a Lei Complementar n0 4.129/2017 e a Lei
Complementar n0 4.238/2019, criando cargo de
Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de
Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU)
e criando o Núcleo Regulador de Controle e
Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar: be?
Le,
Art. 10 Fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo o Núcleo Regulador de Controle ffi
e Avaliação, vinculado ao Departamento de Auditoria, Regulação e Avaliação, da Secretaria
Municipal de Saúde, de forma a atender a estruturação dos serviços especializados ambulatoriais
por linhas prioritárias de cuidados, com a finalidade de:
I — garantir o acesso regulado nos territórios para os pontos de atenção ambulatorial
especializada, seguindo protocolos clínicos e assistenciais selecionados pela Secretaria de Estado
de Saúde de Minas Gerais e as diretrizes fixadas pelo governo estadual;
II — apoiar a qualificação dos profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde para o
encaminhamento das demandas prioritárias para a atenção ambulatorial especializada;
III — organizar o acesso, de forma equitativa e transparente, aos pontos de atenção ambulatorial
especializados;
IV — contribuir para a redução do tempo de espera e do absenteísmo dos usuários;
o
V — priorizar o atendimento de acordo com a complexidade e a gravidade do quadro clínico e com
o fluxo assistencial estabelecido entre a Atenção Primária à Saúde e a Atenção Ambulatorial
Especializada. o o
o
Art. 20 A estrutura organizacional do Poder Executivo passa a vigorar com as seguintes alterações:
> o
1 — criação dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de: .92
o o_ a) "Médico Supervisor do Núcleo Regulador", de recrutamento amplo, com vencimento o) u> In correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos cargos e funções dos servidores < .. ir
da saúde, com jornada de 20 horas semanais, tendo por requisito de escolaridade formação em 2 1)) <
5 o
curso superior em medicina, regularmente registrado no conselho de classe competente; o c°
b) VETADO. 2 2
cc 't
Lu à
11 — modificação do cargo em comissão de "Coordenador I de Farmácia" para "Coordenador II de o 2
z
< .
Farmácia", na Secretaria Municipal de Saúde, com vencimento do nível N4 da tabela salarial dos -2
cd -8
cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo, mantidas as demais atribuições o cu
e requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n0 4.129, de 07.08.2017. CL >
-c'6 '5
o. ,.-.2
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-o 'ct)
o > 2 ;si
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1 < o_
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Art. 32 O artigo 17 da Lei Complementar Municipal n2 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com
alteração no item 10.1.5 e acrescido dos itens 10.3.3. e 10.4.1.1, com a seguinte redação:
Art. 17
X -
10.1
10.1.5. Coordenadoria II de Farmácia - Coordenador II de Farmácia;
10.3
ei
ei
10.3.3 Núcleo Regulador de Controle e Avaliação — Médico Supervisor do Núcleo Regulador de
(sa
g
10.4
Controle e Avaliação.
10.4.1.1 VETADO.
e
Art. 42 O Anexo I — Organograma, da Lei Complementar n° 4.129, de 07.08.2017, no que se refere
à Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com as alterações previstas no art. 12 desta Lei,
nos termos do Anexo I desta Lei, conforme detalhamento a seguir:
g
I - alteração da "Coordenadoria I de Farmácia" e "Coordenador I de Farmácia" para
"Coordenadoria II de Farmácia" e "Coordenador II de Farmácia";
-e I I - VETADO;
III — criação do setor administrativo identificado como "Núcleo Regulador de Controle e
Avaliação" e o cargo de "Médico Supervisor do Núcleo Regulador", vinculado ao setor
E
administrativo denominado "Departamento de Auditoria, Regulação e Avaliação". o
o -o Art. 52 O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, Chefes de Departamento,
>
Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei Complementar Municipal n2 4.129, de 07.08.2017,
passa a vigorar com as alterações estabelecidas no art. 22 desta Lei, conforme detalhamento a o
seguir: (I)
LiJ C-
< r"
I alteração da nomenclatura do item "10.1.5" para "Coordenador II de Farmácia";
II
• 5 5) — inclusão do item "10.3.3 - Médico Supervisor do Núcleo Regulador", constando as seguintes al
o E,
atribuições: 2
ec
L.L1
"a. Autorizar os procedimentos que compõem a carteira de serviços referentes às l inhas de z (.? < cuidados prioritárias estabelecidas em norma estadual e/ou regulamento próprio, notadamente:
o -ri
1) Pré-Natal de Alto Risco (PNAR); e cti
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2_ T>
2) Criança de Risco; sa3 `(f, o.. o
o -o 'a-,
>
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax. (31) 3819-5454 - Pagina 2 • a.
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3) Propedêutica do Câncer de Colo de Útero;
4) Propedêutica do Câncer de Mama;
5) Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) de alto e muito alto risco.
b. Coordenar os demais médicos reguladores do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria para
desempenho de suas atividades;
c. Realizar ações de apresentação, orientação e discutir protocolos dos serviços de controle e
avaliação;
d. Elaborar e apresentar Relatórios do Serviço de Regulação Médica do Controle e Avaliação."
III —VETADO.
Art. 62 O Anexo IV - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei Complementar n° 4.129, bt,
de 07.08.2017, passa a vigorar com as alterações estabelecidas pelos artigos 1° e 2° desta Lei,
conforme detalhamento a seguir:
I - alteração do cargo de "Coordenador Ide Farmácia" para "Coordenador II de Farmácia";
II - VETADO;
111— inclusão do cargo de "Médico Supervisor do Núcleo Regulador", com uma vaga.
Art. 79 O Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por Unidade/Secretaria, da Lei
Complementar n2 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as alterações estabelecidas pelos
artigos 1° e 2° desta Lei, adequando os quantitativos totais, conforme detalhamento a seguir: g
I — inclusão de uma vaga no cargo de "Coordenador II";
ad.
II — exclusão de uma vaga no cargo de "Coordenador I";
o 111 — VETADO;
III — inclusão do cargo de "Médico Supervisor do Núcleo Regulador", com uma vaga vinculada à
Secretaria Municipal de Saúde. 8
Art. 8° As atribuições do cargo efetivo de Enfermeiro, constantes do Anexo 1 — Atribuições dos o
Cargos Efetivos, da Lei Complementar n° 4.238, de 03.04.2019, passam a vigorar com a seguinte o
redação:
O
O_
"Enfermeiro: uJ(i)
cr Prestam assistência aos pacientes; coordenam, planejam ações e auditam serviços de a 2
enfermagem e/ou perfusão; implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade; 5
o 2
fazem curativos, aplicam vacinas e injeções; respondem pela observância médica; ministram Ej
remédios; zelam pelo bem-estar e segurança dos doentes; auxiliam os médicos; promovem o cc
z abastecimento de material de enfermagem; realizam consulta de enfermagem; executam no nível a3
de sua competência as ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas
o -o áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e ao trabalhador; oportunizam os
contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de CL >
1- o
educação sanitária em especial a saúde mental; promovem a qualidade de vida e contribuem para
o
>
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o meio ambiente tornar-se mais saudável; discutem de forma permanente junto à equipe de
trabalho e a comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde; participam
do processo de programação e planejamento das ações e da organização de trabalho; participam
dos movimentos de controle social e realizam ações educativas, individuais ou coletivas; realizam
consultas residenciais (visitas domiciliares), na zona rural ou urbana; respondem por programas
de atenção à saúde mental; promovem e participam de ações intersetoriais com outras
secretarias do poder público, sociedade civil e outras equipes de saúde; representam a unidade
de saúde em reuniões, palestras e outras atividades quando solicitadas pelo coordenador ou
gestor; compõem equipe multidisciplinar nas áreas de saúde mental e controle de doenças
crônico-degenerativas; responsabilizam-se pelos programas de vacinação no Município;
responsabilizam-se pelos programas de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS;
responsabilizam-se pelo programa de planejamento familiar; responsabilizam-se pela
coordenação técnica de unidades de saúde e do programa de agentes comunitários de saúde;
desenvolvem as atividades em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de
segurança; regulam o acesso das demandas apresentadas aos pontos de atenção ambulatorial
especializados; verificam se os encaminhamentos realizados pela Atenção Primária à Saúde para a
Atenção Ambulatorial Especializada se enquadram nos critérios de encaminhamentos descritos
nos protocolos propostos pela SES/MG; intermedeiam os contatos das solicitações de materiais e
serviços de origem e o serviço de atenção ambulatorial especializado; executam atividades que
requerem noções básicas de informática; participam dos eventos ligados à Secretaria em que
prestam serviço e exercem demais atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do
CORE N."
1 ET3
Art. 92 Ficam criadas na estrutura organizacional do quadro de servidores efetivos do Poder
Executivo as seguintes vagas:
5 -
I — 3 (três) para o cargo efetivo de Médico Plantonista 12 horas, passando de 7 (sete) para 10
o
(dez) vagas; .52
c's
II — 1 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9 (nove) vagas;
É o III — 1 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo I, passando de 186 (cento e oitenta e o
o seis) para 187 (cento e oitenta e sete) vagas.
cd
o Art. 10. O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar n2 4.238, de 03.04.2019, passa a
vigorar com alterações na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as alterações o
promovidas por esta Lei, conforme Anexo II desta Lei e detalhamento a seguir:
I - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado "Farmácia de Minas", com
modificação da nomenclatura do cargo de "Coordenador I de Farmácia" para "Coordenador II de
Farmácia";
"g
I - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado "SAMMDU", com:
a) VETADO; j'à
o
b) inclusão de mais 3 (três) vagas de Médico Plantonista 12 (doze) horas, totalizando 10 (dez)
21 -
vagas;
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Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG —CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454 - Página 4 < o_
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III — inclusão do setor Setor/Lotação denominado "Núcleo Regulador de Controle e Avaliação",
com o seguinte dimensionamento:
a) cargo de "Médico Supervisor do Núcleo Regulador", 1 (uma) vaga;
b) cargo de "Enfermeiro", 1 (uma) vaga;
c) cargo de "Auxiliar Administrativo I", 1 (uma) vaga.
Art. 11, O anexo VI — Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar n2 4.238, de 03.04.2019,
passa a vigorar com as alterações promovidas pelo artigo 72 desta Lei, conforme detalhamento a
seguir:
I - alteração do cargo efetivo de Médico Plantonista 12 horas, de 7 (sete) para 10 (dez) vagas;
É
II — inclusão de 1 (uma) vaga nos cargos: TS
Ri a) de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9 (nove) vagas; 1:1
1
b) de Auxiliar Administrativo I, passando de 186 (cento e oitenta e seis) para 187 (cento e oitenta
e sete) vagas.
Art. 12. Fica autorizada a contratação por prazo determinado e para atender excepcional ã
interesse público, de profissionais para exercício de funções públicas de médicos plantonistas 12 1 Ia
horas, observados os requisitos, atribuições e vencimentos constantes da Lei Complementar
Municipal 02 4.238, de 03.04.2019. I
§ 12 O processo seletivo será regido por edital próprio, que deverá ser publicado e divulgado no
meio oficial e no portal do Município com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início
das inscrições, bem como nas redes sociais e na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de
Saúde, devendo ser observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias.
§ 22 Os contratos terão vigência de até 12 (doze) meses, devendo ser rescindidos com a realização
de concurso público e posse de candidatos aprovados, podendo, ainda, os contratos serem o
prorrogados por igual período. 2
Art. 13. Integra esta Lei Complementar o demonstrativo de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, Anexo III, nos termos da Lei Complementar n2 101, de 04.05.2000. g o
o Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. -o
cd
Art. 15. Revogam-se as disposições contrárias. ã c
s c
Ponte Nova - MG, de de o o.
CD v)
Wagner Moi Guimarães <C r
CC Prefeito Municipal a §)
2 5 R o rT,
Kátia Jardim de Carvalho Irias 5' É • ..,, R Secretária Municipal de Saúde
iÁJ
Fernando Antônio de Andrade < .
• 2
o Secretário Municipal de Recursos Humanos o co
a> To
a_
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo a U
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cn Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG —CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454 - Página 5 < • a
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VETO PARCIAL
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no
art. 110, § 1° e no art. 129, IX, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de
Vossa Excelência comunicar que decidiu VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei
Complementar Substitutivo do Legislativo nQ 4.006/2023, que "Altera a Lei Complementar n°
4.129/2017 e a Lei Complementar n°4.238/2019, criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico
para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo
g Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.".
Ponte Nova, 11 de outubro de 2023.
e
Wagner Moi Guimarães 1
Prefeito Municipal
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2 Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454 - Página 6 < o_
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RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar Substitutivo do Legislativo 112 4.006/2023 pouco
difere do original encaminhado pelo Executivo, trazendo alterações no sentido de
aprimorar a "técnica legislativa", o que é sempre bem-vindo, dada a expertise dos/as
vereadores/as e técnicos/as dessa Casa, que muito contribuem para o processo legislativo,
seja em parceria com o Executivo, seja de forma autônoma.
No entanto, uma única alteração não pode prosperar e deve ser vetada, não somente
por razões de interesse público, mas em atenção aos próprios princípios morais e éticos que
devem nortear a administração pública, conforme passamos e expor.
Trata-se da alteração concretizada por essa Casa ao modificar a forma de
recrutamento do cargo de Diretor Técnico-Clinico do Sammdu, de amplo para restrito. R
Veja-se que no Projeto de Lei originalmente encaminhado pelo Executivo tal cargo
foi colocado como de recrutamento amplo, justamente para atendimento à Resolução n°
2.147, de 27.10.2016, do Conselho Federal de Medicina. .g3
e Tal Resolução exige que o profissional seja recrutado entre os médicos da unidade de
saúde, podendo as funções de Diretor Técnico e de Diretor Clínico serem exercidas por um g
único médico em instituições com menos de 30 médicos em seu corpo clínico, o que é o
caso do Sammdu.
Ocorre que a modificação para recrutamento restrito promovida por essa Casa deixa
apenas dois profissionais médicos do Sammdu aptos a exercerem em tese o cargo, já que
existem dois médicos concursados e os demais, até a realização do próximo concurso
público, são e serão todos contratados, inclusive nas três vagas criadas pelo PLC
g Substitutivo n° 4.006/2023.
No entanto, um dos médicos concursados já declinou antecipadamente, em vista de .1
outros compromissos profissionais, e o outro, por exercer a Presidência dessa Casa,
encontra-se legal, moral e eticamente impedido de assumir cargo em comissão na g
Prefeitura, ainda que em recrutamento restrito. c.3 o
Assim, visto que o diretor deve ser escolhido entre os médicos plantonistas do
o Sammdu, manter a redação aprovada equivale a sancionar um dispositivo sem qualquer
efeito prático, pois não haverá profissional apto a ocupar o cargo. E mesmo na improvável
renúncia do Presidente dessa Casa ao cargo de vereador, não é aceitável que a escolha seja (.0
direcionada por lei a um único servidor. •_t
• 5;
E justamente por tal providência estar consubstanciada em Resolução do Ministério o cd
da Saúde, o Ministério Público da Comarca recomendou sua aplicação sem mais delongas, 51 4
o que não poderá ser efetivado nos termos do PLC Substitutivo 4.006/2023 dessa Casa ã 2
Ct
L1J •,-;; enviado para sanção, o que acarretará prejuízos à saúde pública com a continuidade da z
• cd situação indesejável apontada pelo MP. 0
Por esse motivo, vimos solicitar que essa Casa, sempre atenta aos preceitos éticos da H -8 o
administração pública e consciente da importância de legislar de forma a não impedir o
aprimoramento da gestão pública em prol da população de Ponte Nova, acolha o nosso
veto parcial.
2 :2
>
o 7:$ 9
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001—Telefax: (31) 3819-5454- Página 7 1.,) a a
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em caso de acolhimento, iremos encaminhar Projeto de Lei para recriar o referido
cargo com a forma de recrutamento adequada e possível nessa conjuntura.
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG —CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454 - Páglna 8
WAGNER MOL GUIMARAES
o
a) o.
'e5 o.
o -o
c
El
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9AF7-5508-EF03-F280
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX em 17/10/2023 18:49:17 (GMT-03:00)
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•
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DFD6-32D2-88E5-507A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX em 18/10/2023 16:05:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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