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materia nº 4006/2023

Tipo Veto
Número / Ano 4006 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaVeto parcial ao Projeto de Lei Complementar do Substitutivo do Legislativo nº4.006/2023, que "Altera a Lei Complementar nº4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, criando cargo de Médico diretor Técnico -Clínico para Serviços de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências"
native_id17668

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado — —
2023-11-20 Veto sobre a proposição rejeitado — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Rejeitado por 7 x 6 votos.
2023-11-16 Proposição retirada da Ordem do Dia. — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-13 Leitura de Parecer em Plenário — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Emissão de parecer da Comissão. — Emissão de parecer pela Comissão Especial Parecer pela rejeição do veto.
2023-11-09 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão Especial
2023-10-26 Proposição distribuída à Comissão Especial — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa Comissão Especial formada pelos vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Sérgio Antônio de Moura e José Felipe Santiago Filho.
2023-10-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T19:15:54.607873-03:00 Rejeitado 6 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Ofício 062/2023 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Gâmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 18/10/W23 às 16:04:49 
Setores envolvidos: 
GAP 
Veto Parcial 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente: 
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei 
Complementar do Substitutivo do Legislativo n°4.006/2023, que "Altera a Lei Complementar n°4.129/2017 e a Lei 
Complementar n° 4.28/2019, criando cargo de Médico Diretor Técnico- Clínico para o Serviço de Assistência Média 
Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de 
Saúde , e dá outras providências." 
Atenciosamente, 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
111101111111111 
PROTOCOLO GERAL 1331/2023 
Data: 18/1012023 - Horário: 17:06 
Legislativo 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
J.Pd . 3 na WINVS re!9J2d 019A 
Assinado por 1 pessoal WAGNER MOL GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenovaidoc.com,briverificacao/DFD6-32D2-88E5-507A e informe o código DFD6-32D2-88E5-507A 
c 
Ato oficial 13.223/2023 
De: Wagner G. - GAP 
Para; GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 17/1W:2023 às 10:48:48 
$eforetenvolvklas: 
GAP 
Veto Parcial 
Anexos: 
VETO_PARCIAL_PLC_SUBSTITUTIVO_DO_LEGISLATIVO_N_4_006_2023.pdf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO 
DO LEGISLATIVO N" 4.006/2023 
Altera a Lei Complementar n0 4.129/2017 e a Lei 
Complementar n0 4.238/2019, criando cargo de 
Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de 
Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) 
e criando o Núcleo Regulador de Controle e 
Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: be? 
Le, 
Art. 10 Fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo o Núcleo Regulador de Controle ffi
e Avaliação, vinculado ao Departamento de Auditoria, Regulação e Avaliação, da Secretaria 
Municipal de Saúde, de forma a atender a estruturação dos serviços especializados ambulatoriais 
por linhas prioritárias de cuidados, com a finalidade de: 
I — garantir o acesso regulado nos territórios para os pontos de atenção ambulatorial 
especializada, seguindo protocolos clínicos e assistenciais selecionados pela Secretaria de Estado 
de Saúde de Minas Gerais e as diretrizes fixadas pelo governo estadual; 
II — apoiar a qualificação dos profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde para o 
encaminhamento das demandas prioritárias para a atenção ambulatorial especializada; 
III — organizar o acesso, de forma equitativa e transparente, aos pontos de atenção ambulatorial 
especializados; 
IV — contribuir para a redução do tempo de espera e do absenteísmo dos usuários; 
o 
V — priorizar o atendimento de acordo com a complexidade e a gravidade do quadro clínico e com 
o fluxo assistencial estabelecido entre a Atenção Primária à Saúde e a Atenção Ambulatorial 
Especializada. o o 
o 
Art. 20 A estrutura organizacional do Poder Executivo passa a vigorar com as seguintes alterações: 
> o 
1 — criação dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de: .92 
o o_ a) "Médico Supervisor do Núcleo Regulador", de recrutamento amplo, com vencimento o) u> In correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos cargos e funções dos servidores < .. ir 
da saúde, com jornada de 20 horas semanais, tendo por requisito de escolaridade formação em 2 1)) < 
5 o 
curso superior em medicina, regularmente registrado no conselho de classe competente; o c° 
b) VETADO. 2 2 
cc 't
Lu à 
11 — modificação do cargo em comissão de "Coordenador I de Farmácia" para "Coordenador II de o 2
z 
< . 
Farmácia", na Secretaria Municipal de Saúde, com vencimento do nível N4 da tabela salarial dos -2 
cd -8 
cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo, mantidas as demais atribuições o cu 
e requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n0 4.129, de 07.08.2017. CL > 
 -c'6 '5 
o. ,.-.2 
o '.= 
-o 'ct) 
o > 2 ;si 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1 < o_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 32 O artigo 17 da Lei Complementar Municipal n2 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com 
alteração no item 10.1.5 e acrescido dos itens 10.3.3. e 10.4.1.1, com a seguinte redação: 
Art. 17 
X - 
10.1 
10.1.5. Coordenadoria II de Farmácia - Coordenador II de Farmácia; 
10.3 
ei 
ei
10.3.3 Núcleo Regulador de Controle e Avaliação — Médico Supervisor do Núcleo Regulador de 
(sa 
g 
10.4 
Controle e Avaliação. 
10.4.1.1 VETADO. 
e 
Art. 42 O Anexo I — Organograma, da Lei Complementar n° 4.129, de 07.08.2017, no que se refere 
à Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com as alterações previstas no art. 12 desta Lei, 
nos termos do Anexo I desta Lei, conforme detalhamento a seguir: 
g 
I - alteração da "Coordenadoria I de Farmácia" e "Coordenador I de Farmácia" para 
"Coordenadoria II de Farmácia" e "Coordenador II de Farmácia"; 
-e I I - VETADO; 
III — criação do setor administrativo identificado como "Núcleo Regulador de Controle e 
Avaliação" e o cargo de "Médico Supervisor do Núcleo Regulador", vinculado ao setor 
E 
administrativo denominado "Departamento de Auditoria, Regulação e Avaliação". o 
o -o Art. 52 O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores, Chefes de Departamento, 
> 
Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei Complementar Municipal n2 4.129, de 07.08.2017, 
passa a vigorar com as alterações estabelecidas no art. 22 desta Lei, conforme detalhamento a o 
seguir: (I) 
LiJ C-
< r"
I alteração da nomenclatura do item "10.1.5" para "Coordenador II de Farmácia";
II
• 5 5) — inclusão do item "10.3.3 - Médico Supervisor do Núcleo Regulador", constando as seguintes al 
o E,
atribuições: 2 
ec 
L.L1 
"a. Autorizar os procedimentos que compõem a carteira de serviços referentes às l inhas de z (.? < cuidados prioritárias estabelecidas em norma estadual e/ou regulamento próprio, notadamente: 
o -ri 
1) Pré-Natal de Alto Risco (PNAR); e cti 
,2 c
2_ T> 
2) Criança de Risco; sa3 `(f, o.. o 
o -o 'a-, 
> 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax. (31) 3819-5454 - Pagina 2 • a. 
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3) Propedêutica do Câncer de Colo de Útero; 
4) Propedêutica do Câncer de Mama; 
5) Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) de alto e muito alto risco. 
b. Coordenar os demais médicos reguladores do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria para 
desempenho de suas atividades; 
c. Realizar ações de apresentação, orientação e discutir protocolos dos serviços de controle e 
avaliação; 
d. Elaborar e apresentar Relatórios do Serviço de Regulação Médica do Controle e Avaliação." 
III —VETADO. 
Art. 62 O Anexo IV - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei Complementar n° 4.129, bt, 
de 07.08.2017, passa a vigorar com as alterações estabelecidas pelos artigos 1° e 2° desta Lei, 
conforme detalhamento a seguir: 
I - alteração do cargo de "Coordenador Ide Farmácia" para "Coordenador II de Farmácia"; 
II - VETADO; 
111— inclusão do cargo de "Médico Supervisor do Núcleo Regulador", com uma vaga. 
Art. 79 O Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por Unidade/Secretaria, da Lei 
Complementar n2 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as alterações estabelecidas pelos 
artigos 1° e 2° desta Lei, adequando os quantitativos totais, conforme detalhamento a seguir: g 
I — inclusão de uma vaga no cargo de "Coordenador II"; 
ad. 
II — exclusão de uma vaga no cargo de "Coordenador I"; 
o 111 — VETADO; 
III — inclusão do cargo de "Médico Supervisor do Núcleo Regulador", com uma vaga vinculada à 
Secretaria Municipal de Saúde. 8 
Art. 8° As atribuições do cargo efetivo de Enfermeiro, constantes do Anexo 1 — Atribuições dos o 
Cargos Efetivos, da Lei Complementar n° 4.238, de 03.04.2019, passam a vigorar com a seguinte o 
redação: 
O 
O_ 
"Enfermeiro: uJ(i) 
cr Prestam assistência aos pacientes; coordenam, planejam ações e auditam serviços de a 2 
enfermagem e/ou perfusão; implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade; 5 
o 2
fazem curativos, aplicam vacinas e injeções; respondem pela observância médica; ministram Ej 
remédios; zelam pelo bem-estar e segurança dos doentes; auxiliam os médicos; promovem o cc 
z abastecimento de material de enfermagem; realizam consulta de enfermagem; executam no nível a3 
de sua competência as ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas 
o -o áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e ao trabalhador; oportunizam os 
contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de CL > 
1- o 
educação sanitária em especial a saúde mental; promovem a qualidade de vida e contribuem para 
o 
> 
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o meio ambiente tornar-se mais saudável; discutem de forma permanente junto à equipe de 
trabalho e a comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde; participam 
do processo de programação e planejamento das ações e da organização de trabalho; participam 
dos movimentos de controle social e realizam ações educativas, individuais ou coletivas; realizam 
consultas residenciais (visitas domiciliares), na zona rural ou urbana; respondem por programas 
de atenção à saúde mental; promovem e participam de ações intersetoriais com outras 
secretarias do poder público, sociedade civil e outras equipes de saúde; representam a unidade 
de saúde em reuniões, palestras e outras atividades quando solicitadas pelo coordenador ou 
gestor; compõem equipe multidisciplinar nas áreas de saúde mental e controle de doenças 
crônico-degenerativas; responsabilizam-se pelos programas de vacinação no Município; 
responsabilizam-se pelos programas de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS; 
responsabilizam-se pelo programa de planejamento familiar; responsabilizam-se pela 
coordenação técnica de unidades de saúde e do programa de agentes comunitários de saúde; 
desenvolvem as atividades em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de 
segurança; regulam o acesso das demandas apresentadas aos pontos de atenção ambulatorial 
especializados; verificam se os encaminhamentos realizados pela Atenção Primária à Saúde para a 
Atenção Ambulatorial Especializada se enquadram nos critérios de encaminhamentos descritos 
nos protocolos propostos pela SES/MG; intermedeiam os contatos das solicitações de materiais e 
serviços de origem e o serviço de atenção ambulatorial especializado; executam atividades que 
requerem noções básicas de informática; participam dos eventos ligados à Secretaria em que 
prestam serviço e exercem demais atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do 
CORE N." 
1 ET3 
Art. 92 Ficam criadas na estrutura organizacional do quadro de servidores efetivos do Poder 
Executivo as seguintes vagas: 
5 -
I — 3 (três) para o cargo efetivo de Médico Plantonista 12 horas, passando de 7 (sete) para 10 
o 
(dez) vagas; .52 
c's 
II — 1 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9 (nove) vagas; 
É o III — 1 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo I, passando de 186 (cento e oitenta e o 
o seis) para 187 (cento e oitenta e sete) vagas. 
cd 
o Art. 10. O Anexo V — Dimensionamento, da Lei Complementar n2 4.238, de 03.04.2019, passa a
vigorar com alterações na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as alterações o 
promovidas por esta Lei, conforme Anexo II desta Lei e detalhamento a seguir: 
I - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado "Farmácia de Minas", com 
modificação da nomenclatura do cargo de "Coordenador I de Farmácia" para "Coordenador II de 
Farmácia"; 
"g 
I - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado "SAMMDU", com: 
a) VETADO; j'à 
o 
b) inclusão de mais 3 (três) vagas de Médico Plantonista 12 (doze) horas, totalizando 10 (dez) 
21 -
vagas; 
'cTs o_ 2 
o J, c,5 > G 
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III — inclusão do setor Setor/Lotação denominado "Núcleo Regulador de Controle e Avaliação", 
com o seguinte dimensionamento: 
a) cargo de "Médico Supervisor do Núcleo Regulador", 1 (uma) vaga; 
b) cargo de "Enfermeiro", 1 (uma) vaga; 
c) cargo de "Auxiliar Administrativo I", 1 (uma) vaga. 
Art. 11, O anexo VI — Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar n2 4.238, de 03.04.2019, 
passa a vigorar com as alterações promovidas pelo artigo 72 desta Lei, conforme detalhamento a 
seguir: 
I - alteração do cargo efetivo de Médico Plantonista 12 horas, de 7 (sete) para 10 (dez) vagas; 
É 
II — inclusão de 1 (uma) vaga nos cargos: TS 
Ri a) de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9 (nove) vagas; 1:1 
1 
b) de Auxiliar Administrativo I, passando de 186 (cento e oitenta e seis) para 187 (cento e oitenta 
e sete) vagas. 
Art. 12. Fica autorizada a contratação por prazo determinado e para atender excepcional ã 
interesse público, de profissionais para exercício de funções públicas de médicos plantonistas 12 1 Ia 
horas, observados os requisitos, atribuições e vencimentos constantes da Lei Complementar 
Municipal 02 4.238, de 03.04.2019. I
§ 12 O processo seletivo será regido por edital próprio, que deverá ser publicado e divulgado no 
meio oficial e no portal do Município com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de início 
das inscrições, bem como nas redes sociais e na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de 
Saúde, devendo ser observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias. 
§ 22 Os contratos terão vigência de até 12 (doze) meses, devendo ser rescindidos com a realização 
de concurso público e posse de candidatos aprovados, podendo, ainda, os contratos serem o 
prorrogados por igual período. 2 
Art. 13. Integra esta Lei Complementar o demonstrativo de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro, Anexo III, nos termos da Lei Complementar n2 101, de 04.05.2000. g o 
o Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. -o 
cd 
Art. 15. Revogam-se as disposições contrárias. ã c 
s c 
Ponte Nova - MG, de de o o. 
CD v) 
Wagner Moi Guimarães <C r 
CC Prefeito Municipal a §) 
2 5 R o rT,
Kátia Jardim de Carvalho Irias 5' É • ..,, R Secretária Municipal de Saúde
iÁJ 
Fernando Antônio de Andrade < . 
• 2 
o Secretário Municipal de Recursos Humanos o co 
a> To 
a_ 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo a U 
o 'E 
(2 
cn Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG —CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454 - Página 5 < • a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VETO PARCIAL 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no 
art. 110, § 1° e no art. 129, IX, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de 
Vossa Excelência comunicar que decidiu VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei 
Complementar Substitutivo do Legislativo nQ 4.006/2023, que "Altera a Lei Complementar n° 
4.129/2017 e a Lei Complementar n°4.238/2019, criando cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico 
para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo 
g Regulador de Controle e Avaliação, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.". 
Ponte Nova, 11 de outubro de 2023. 
e 
Wagner Moi Guimarães 1 
Prefeito Municipal 
g 
'A I' 
o. ->3
o o. 
o 
la 
_E (2
2 Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454 - Página 6 < o_ 
lEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei Complementar Substitutivo do Legislativo 112 4.006/2023 pouco 
difere do original encaminhado pelo Executivo, trazendo alterações no sentido de 
aprimorar a "técnica legislativa", o que é sempre bem-vindo, dada a expertise dos/as 
vereadores/as e técnicos/as dessa Casa, que muito contribuem para o processo legislativo, 
seja em parceria com o Executivo, seja de forma autônoma. 
No entanto, uma única alteração não pode prosperar e deve ser vetada, não somente 
por razões de interesse público, mas em atenção aos próprios princípios morais e éticos que 
devem nortear a administração pública, conforme passamos e expor. 
Trata-se da alteração concretizada por essa Casa ao modificar a forma de 
recrutamento do cargo de Diretor Técnico-Clinico do Sammdu, de amplo para restrito. R 
Veja-se que no Projeto de Lei originalmente encaminhado pelo Executivo tal cargo 
foi colocado como de recrutamento amplo, justamente para atendimento à Resolução n° 
2.147, de 27.10.2016, do Conselho Federal de Medicina. .g3 
e Tal Resolução exige que o profissional seja recrutado entre os médicos da unidade de 
saúde, podendo as funções de Diretor Técnico e de Diretor Clínico serem exercidas por um g 
único médico em instituições com menos de 30 médicos em seu corpo clínico, o que é o 
caso do Sammdu. 
Ocorre que a modificação para recrutamento restrito promovida por essa Casa deixa 
apenas dois profissionais médicos do Sammdu aptos a exercerem em tese o cargo, já que 
existem dois médicos concursados e os demais, até a realização do próximo concurso 
público, são e serão todos contratados, inclusive nas três vagas criadas pelo PLC 
g Substitutivo n° 4.006/2023. 
No entanto, um dos médicos concursados já declinou antecipadamente, em vista de .1 
outros compromissos profissionais, e o outro, por exercer a Presidência dessa Casa, 
encontra-se legal, moral e eticamente impedido de assumir cargo em comissão na g 
Prefeitura, ainda que em recrutamento restrito. c.3 o 
Assim, visto que o diretor deve ser escolhido entre os médicos plantonistas do 
o Sammdu, manter a redação aprovada equivale a sancionar um dispositivo sem qualquer 
efeito prático, pois não haverá profissional apto a ocupar o cargo. E mesmo na improvável 
renúncia do Presidente dessa Casa ao cargo de vereador, não é aceitável que a escolha seja (.0 
direcionada por lei a um único servidor. •_t 
• 5; 
E justamente por tal providência estar consubstanciada em Resolução do Ministério o cd 
da Saúde, o Ministério Público da Comarca recomendou sua aplicação sem mais delongas, 51 4 
o que não poderá ser efetivado nos termos do PLC Substitutivo 4.006/2023 dessa Casa ã 2
Ct 
L1J •,-;; enviado para sanção, o que acarretará prejuízos à saúde pública com a continuidade da z 
• cd situação indesejável apontada pelo MP. 0 
Por esse motivo, vimos solicitar que essa Casa, sempre atenta aos preceitos éticos da H -8 o 
administração pública e consciente da importância de legislar de forma a não impedir o 
aprimoramento da gestão pública em prol da população de Ponte Nova, acolha o nosso
veto parcial. 
2 :2
> 
o 7:$ 9 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001—Telefax: (31) 3819-5454- Página 7 1.,) a a 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Em caso de acolhimento, iremos encaminhar Projeto de Lei para recriar o referido 
cargo com a forma de recrutamento adequada e possível nessa conjuntura. 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG —CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454 - Páglna 8 
WAGNER MOL GUIMARAES 
o 
a) o. 
'e5 o. 
o -o 
c 
El 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 9AF7-5508-EF03-F280 
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• 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: DFD6-32D2-88E5-507A 
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX em 18/10/2023 16:05:33 (GMT-03:00) 
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