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Parecer_FLJ_079.2023_PLL18.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2023
Institui o “Dia do Vereador” no Município de
Ponte Nova e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 079.2023
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