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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007, para prever a isenção para
o porte de cartão de estacionamento
rotativo de pessoas em procedimento de
doação de sangue.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 57-A, caput, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de
22.01.2007, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
Art 57-A. ........................................................................................
........................................................................................................
VIII – Os veículos que possuam identificação de que o condutor
se encontra em procedimento de doação de sangue junto à
Fundação Hemominas, conforme regulamento, exclusivamente
durante o período em que o condutor estiver realizando os
procedimentos relacionados à doação, e desde que o veículo se
encontre na região circunvizinha da referida unidade de saúde.
Art. 2º Integram o presente projeto o demonstrativo de estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº
101, de 04.05.2000, conforme anexo único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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AUTORIA:
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/2023
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O Projeto de Lei isenta doadores de sangue de pagar rotativo enquanto
estiverem realizando suas doações.
Para realização do impacto, levamos em consideração o horário da
coleta, que se inicia às 7:30 horas com término às 12:00 horas. Considerando
que o rotativo inicia sua cobrança às 08:00 horas, levaremos em consideração
o horário de 08:00 às 12:00, portanto, 04 horas diárias para cada vaga
disponibilizada, o que equivale a 80 (oitenta) horas de isenção.
Pra fins deste impacto, levamos em consideração a disponibilização de 5
(cinco) vagas para doadores, totalizando 400 horas mensais de isenção.
O valor cobrado pela empresa que administra o rotativo em Ponte Nova é
de R$ 1,68 por cada hora, portanto, o custo mensal estimado desde Projeto é
de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais).
Para o ano de 2023, o impacto financeiro é de R$ 2.688,00 (dois mil
seiscentos e oitenta e oito reais). Para o ano de 2024 e 2025, o impacto
projetado é de R$ 8.064,00 (oito mil e sessenta e quatro reais) em cada ano.
Não se considerou projeção de revisão da tarifa.
No âmbito orçamentário, o valor que se deixará de arrecadar não
compromete as metas de arrecadação, já que ínfimo.
Importante destacar que a LDO/2023 define como irrelevante a despesa
que não ultrapassar o limite de dispensa de licitação (R$ 17.600,00 - art. 24, I,
da Lei Federal n° 8.666/93), tornando desnecessário a realização do presente
estudo (art. 16, § 3º, da Lei Complementar n° 101/2000).
Ponte Nova — MG, 5 de setembro de 2023.
Claudiomiro Herneck Pires
Contador: CRC/MG
71755/O-8
Chefe de Divisão de Contabilidade e Tecnologia