Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
Dispõe sobre vencimentos dos
profissionais do magistério para
adequação ao piso salarial nacional,
altera a Lei Complementar nº
2.728/2003 e a Lei nº 4.658/2022, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera os vencimentos básicos do
Professor de Educação Infantil (PEI-Berçário), do Professor de
Educação Básica (em extinção), e do Professor de Educação Básica I e
II contratado ao nível B-01 de forma compatível e proporcional ao piso
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica
pública.
Art. 2º As tabelas de vencimentos básicos, constantes do Anexo I
– Tabela Salarial dos Profissionais do Ensino, da Lei Complementar
Municipal nº 2.728, de 24.12.2003, passam a vigorar conforme Anexo I
desta Lei Complementar.
Art. 3º As tabelas de vencimentos básicos relativas ao pessoal da
educação, constantes do Anexo I – Tabelas Salariais Poder Executivo,
da Lei Municipal nº 4.658, de 28.12.2022, passam a vigorar conforme
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º O cargo em extinção de Auxiliar de Creche passa a vigorar
com alteração de sua carga horária de trinta horas semanais para vinte e
cinco horas semanais e vencimento básico conforme tabela constante do
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º Integra esta Lei Complementar, conforme Anexo III, a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos remuneratórios a 1º de janeiro de
2023.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
ANEXO I
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
MAGISTÉRIO: DOCENTES
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO(24h) CARGOS NÍVEL VENCIMENTO(24h)
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL(PEI E
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA)
Jornada 24h
A-01 2.652,33
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
–PEB-I E
PEB-II
Jornada 24h
B-01 2.652,33
A-02 2.658,12 B-02 2.684,64
A-03 2.663,92 B-03 2.716,95
A-04 2.742,50 B-04 2.797,10
A-05 2.823,40 B-05 2.879,62
A-06 2.906,69 B-06 2.964,56
A-07 2.992,44 B-07 3.052,02
A-08 3.080,71 B-08 3.142,05
A-09 3.171,59 B-09 3.234,74
A-10 3.265,15 B-10 3.330,16
MAGISTÉRIO: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO(24h) CARGOS NÍVEL VENCIMENTO(40h) ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
–
Jornada 24h
C-01 3.161,58
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
–
Jornada 40h
D-01 5.269,30
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00
C-09 4.711,14 D-09 7.851,89
C-10 4.946,70 D-10 8.244,49
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
ANEXO I
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
AUXILIAR DE CRECHE (25h)
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) – R$
E-01 2.652,33
E-02 2.658,12
E-03 2.663,92
E-04 2.742,50
E-05 2.823,40
E-06 2.906,69
E-07 2.992,44
E-08 3.080,71
E-09 3.171,59
E-10 3.265,15
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
ANEXO II
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$
A-01 2.652,33
A-02 2.658,12
A-03 2.663,92
A-04 2.742,50
A-05 2.823,40
A-06 2.906,69
A-07 2.992,44
A-08 3.080,71
A-09 3.171,59
A-10 3.265,15
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I E PEB II
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$
B-01 2.652,33
B-02 2.684,64
B-03 2.716,95
B-04 2.797,10
B-05 2.879,62
B-06 2.964,56
B-07 3.052,02
B-08 3.142,05
B-09 3.234,74
B-10 3.330,16
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
ANEXO II
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO
(24h) – R$
NÍVEL
SALARIAL
VENCIMENTO
(24h) – R$
C-01 3.161,58 D-01 5.269,30
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00
C-09 4.711,14 D-09 7.851,89
C-10 4.946,70 D-10 8.244,49
AUXILIAR DE CRECHE (25h)
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) – R$
E-01 2.652,33
E-02 2.658,12
E-03 2.663,92
E-04 2.742,50
E-05 2.823,40
E-06 2.906,69
E-07 2.992,44
E-08 3.080,71
E-09 3.171,59
E-10 3.265,15
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025
1. PEI/PEB 58 A-01 2.652,33 201.227,00 211.288,00 221.853,00
2. PROF. APOIO ANOS INIC. 40 A-01 2.652,33 155.841,00 163.633,00 171.815,00
3. PROF. APOIO ANOS FINAIS 7 B-01 2.652,33 16.942,00 17.789,00 18.678,00
4. PEB 01 CONTRATADOS 50 B-01 2.652,33 104.183,00 109.392,00 114.862,00
5. PROF. ACOMP. PEDAG. I 11 B-01 2.652,33 13.549,00 14.227,00 14.938,00
6. PROF. AC. PED. II PORT. 5 B-01 2.652,33 5.410,00 5.680,00 5.964,00
7. PROF. AC. PED. II MATEM. 5 B-01 2.652,33 6.135,00 6.442,00 6.764,00
8. PEB II CONTRATADOS 52 B-01 2.652,33 98.075,00 102.979,00 108.128,00
9. AUXILIAR DE CRECHE 50 E-01 2.652,33 307.000,00 322.350,00 338.468,00
10. EXIGÊNCIA CURRIC. PEI 26 h. sem. A-01 2.652,33 17.530,00 48.470,00 50.894,00
TOTAL 925.892,00 1.002.250,00 1.052.364,00
Premissas e metodologia de cálculo:
1. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023: 11 PEI-Berçário
concursadas e 45 contratadas. Duas PEB em extinção. Vencimento base passa de
R$ 2.513,43 para o piso proporcional de R$2.652,33. Incluídos aos proventos os
encargos patronais de 22%. Anualização de concursadas para 12 meses, mais
13º, mais terço de férias. Anualização de contratadas para 11 meses (início em
fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5%
em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
2. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de
22%: 40 contratados. Vencimento base passa de R$2.513,43 para R$ 2.652,33.
Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
3. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de
22%: 7 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$ 2.652,33.
Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
4. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de
22%: 50 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$ 2.652,33.
Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
5. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de
22%: 11 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$ 2.652,33.
Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13º e
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
6. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de
22%: 5 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33.
Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13º e
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
7. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de
22%: 5 contratados. Vencimento base passa de R$ 2.563,48 para R$ 2.652,33.
Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13º e
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
8. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de
22%: 52 contratados. Vencimento base passa de R$ 2.563,48 para R$ 2.652,33.
Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
9. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de maio/2023 mais encargos de
22%: 50 concursadas. Vencimento base passa de R$ 2.285,59 para R$ 2.652,33.
Anualização para 12 meses, mais 13º, mais terço de férias. Estimativa de reajuste
de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
10. Foram consideradas para a estimativa 26 horas semanais de exigência curricular,
conforme estudo da SEMED. Como o novo piso de R$ 2.652,33 remunera 24
horas semanais, resulta um valor de 26/24 x 2.652,33 = 2.873,36 para estimativa
de impacto das 26 horas semanais de exigência curricular a mais. Com o
acréscimo de 22% de encargos patronais, o valor estimado vai a R$ 3.505,50. Em
2023 inicia-se o pagamento com a sanção e promulgação da Lei, na premissa de
aprovação do PLC Substitutivo em agosto e sanção da lei em 1º de setembro. Em
2024 e 2025, acréscimos de 5% em cada ano. Para cálculo do valor anualizado
em 2023 consideraram-se 4 meses de professoras contratadas com verbas
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
rescisórias proporcionais de 13º, férias e terço de férias, resultando em um total
de R$ 17.530,00. Em 2024 e 2025 anualização de 11 meses mais verbas
rescisórias proporcionais. R$ 48.470,00 em 2024 e R$ 50.894,00 em 2025.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e
dos 25% dos impostos e transferências.
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de R$
292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove
mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e
oitenta reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento
e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze
centavos), que representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 54.436,00
do PL nº 4.009/2023, R$ 214.330,00 do PL nº 4.010/2023, R$ 644.719,00 do PL
nº 4.014/2023, R$ 51.401,00 do PL 4.021/2023 e R$ 925.892,00 deste Projeto de
Lei Substitutivo nº 4.015/2023, totalizando R$ 2.163.487,00, a despesa total com
pessoal passa a R$121.566.667,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal
sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,55% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento
se consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o
exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do
percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o
resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da
LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno