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materia nº 4015/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4015 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaDispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério para adequação ao piso salarial nacional, altera a Lei Complementar nº 2.728/2003 e a Lei nº 4.658/2022, e dá outras providências
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4731/2023, de 06/10/2023.
2023-10-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.015/2023, de 06/10/2023.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
Dispõe sobre vencimentos dos
profissionais do magistério para 
adequação ao piso salarial nacional,
altera a Lei Complementar nº 
2.728/2003 e a Lei nº 4.658/2022, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera os vencimentos básicos do 
Professor de Educação Infantil (PEI-Berçário), do Professor de 
Educação Básica (em extinção), e do Professor de Educação Básica I e 
II contratado ao nível B-01 de forma compatível e proporcional ao piso
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica 
pública.
Art. 2º As tabelas de vencimentos básicos, constantes do Anexo I 
– Tabela Salarial dos Profissionais do Ensino, da Lei Complementar 
Municipal nº 2.728, de 24.12.2003, passam a vigorar conforme Anexo I 
desta Lei Complementar. 
Art. 3º As tabelas de vencimentos básicos relativas ao pessoal da 
educação, constantes do Anexo I – Tabelas Salariais Poder Executivo, 
da Lei Municipal nº 4.658, de 28.12.2022, passam a vigorar conforme 
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º O cargo em extinção de Auxiliar de Creche passa a vigorar 
com alteração de sua carga horária de trinta horas semanais para vinte e 
cinco horas semanais e vencimento básico conforme tabela constante do 
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º Integra esta Lei Complementar, conforme Anexo III, a 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos remuneratórios a 1º de janeiro de 
2023.
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Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
 
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
ANEXO I
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
MAGISTÉRIO: DOCENTES
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO(24h) CARGOS NÍVEL VENCIMENTO(24h)
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL(PEI E 
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA)
Jornada 24h
A-01 2.652,33
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
–PEB-I E 
PEB-II
Jornada 24h
B-01 2.652,33
A-02 2.658,12 B-02 2.684,64
A-03 2.663,92 B-03 2.716,95
A-04 2.742,50 B-04 2.797,10
A-05 2.823,40 B-05 2.879,62
A-06 2.906,69 B-06 2.964,56
A-07 2.992,44 B-07 3.052,02
A-08 3.080,71 B-08 3.142,05
A-09 3.171,59 B-09 3.234,74
A-10 3.265,15 B-10 3.330,16
MAGISTÉRIO: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGOS NÍVEL VENCIMENTO(24h) CARGOS NÍVEL VENCIMENTO(40h) ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
–
Jornada 24h
C-01 3.161,58
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
–
Jornada 40h
D-01 5.269,30
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00
C-09 4.711,14 D-09 7.851,89
C-10 4.946,70 D-10 8.244,49
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
ANEXO I
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
AUXILIAR DE CRECHE (25h)
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) – R$
E-01 2.652,33
E-02 2.658,12
E-03 2.663,92
E-04 2.742,50
E-05 2.823,40
E-06 2.906,69
E-07 2.992,44
E-08 3.080,71
E-09 3.171,59
E-10 3.265,15
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
ANEXO II
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL (PEI) E
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$
A-01 2.652,33
A-02 2.658,12
A-03 2.663,92
A-04 2.742,50
A-05 2.823,40
A-06 2.906,69
A-07 2.992,44
A-08 3.080,71
A-09 3.171,59
A-10 3.265,15
MAGISTÉRIO DOCENTE
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I E PEB II
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (24h) – R$
B-01 2.652,33
B-02 2.684,64
B-03 2.716,95
B-04 2.797,10
B-05 2.879,62
B-06 2.964,56
B-07 3.052,02
B-08 3.142,05
B-09 3.234,74
B-10 3.330,16
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
ANEXO II
TABELAS SALARIAIS PODER EXECUTIVO
MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO 
(24h) – R$
NÍVEL 
SALARIAL
VENCIMENTO 
(24h) – R$
C-01 3.161,58 D-01 5.269,30
C-02 3.348,12 D-02 5.580,20
C-03 3.515,52 D-03 5.859,20
C-04 3.691,30 D-04 6.152,17
C-05 3.875,86 D-05 6.459,78
C-06 4.069,66 D-06 6.782,77
C-07 4.273,14 D-07 7.121,90
C-08 4.486,79 D-08 7.478,00
C-09 4.711,14 D-09 7.851,89
C-10 4.946,70 D-10 8.244,49
AUXILIAR DE CRECHE (25h)
NÍVEL SALARIAL VENCIMENTO (25h) – R$
E-01 2.652,33
E-02 2.658,12
E-03 2.663,92
E-04 2.742,50
E-05 2.823,40
E-06 2.906,69
E-07 2.992,44
E-08 3.080,71
E-09 3.171,59
E-10 3.265,15
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.015/2023
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo/Função Quant. Nível Venc. 2023 2024 2025
1. PEI/PEB 58 A-01 2.652,33 201.227,00 211.288,00 221.853,00
2. PROF. APOIO ANOS INIC. 40 A-01 2.652,33 155.841,00 163.633,00 171.815,00
3. PROF. APOIO ANOS FINAIS 7 B-01 2.652,33 16.942,00 17.789,00 18.678,00
4. PEB 01 CONTRATADOS 50 B-01 2.652,33 104.183,00 109.392,00 114.862,00
5. PROF. ACOMP. PEDAG. I 11 B-01 2.652,33 13.549,00 14.227,00 14.938,00
6. PROF. AC. PED. II PORT. 5 B-01 2.652,33 5.410,00 5.680,00 5.964,00
7. PROF. AC. PED. II MATEM. 5 B-01 2.652,33 6.135,00 6.442,00 6.764,00
8. PEB II CONTRATADOS 52 B-01 2.652,33 98.075,00 102.979,00 108.128,00
9. AUXILIAR DE CRECHE 50 E-01 2.652,33 307.000,00 322.350,00 338.468,00
10. EXIGÊNCIA CURRIC. PEI 26 h. sem. A-01 2.652,33 17.530,00 48.470,00 50.894,00
TOTAL 925.892,00 1.002.250,00 1.052.364,00
Premissas e metodologia de cálculo:
1. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023: 11 PEI-Berçário 
concursadas e 45 contratadas. Duas PEB em extinção. Vencimento base passa de 
R$ 2.513,43 para o piso proporcional de R$2.652,33. Incluídos aos proventos os 
encargos patronais de 22%. Anualização de concursadas para 12 meses, mais 
13º, mais terço de férias. Anualização de contratadas para 11 meses (início em 
fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e férias. Estimativa de reajuste de 5% 
em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
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2. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 
22%: 40 contratados. Vencimento base passa de R$2.513,43 para R$ 2.652,33. 
Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e 
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
3. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 
22%: 7 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$ 2.652,33. 
Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e 
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
4. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023, mais encargos de 
22%: 50 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$ 2.652,33. 
Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e 
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
5. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 
22%: 11 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$ 2.652,33. 
Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13º e 
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
6. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 
22%: 5 contratados. Vencimento base passa de R$2.563,48 para R$2.652,33. 
Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13º e 
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
7. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 
22%: 5 contratados. Vencimento base passa de R$ 2.563,48 para R$ 2.652,33. 
Anualização para 10 meses (início em março), mais verbas rescisórias de 13º e 
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior. 
8. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de março/2023 mais encargos de 
22%: 52 contratados. Vencimento base passa de R$ 2.563,48 para R$ 2.652,33. 
Anualização para 11 meses (início em fevereiro), mais verbas rescisórias de 13º e 
férias. Estimativa de reajuste de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
9. Base no quadro de pessoal e proventos da folha de maio/2023 mais encargos de 
22%: 50 concursadas. Vencimento base passa de R$ 2.285,59 para R$ 2.652,33. 
Anualização para 12 meses, mais 13º, mais terço de férias. Estimativa de reajuste 
de 5% em 2024 e em 2025 sobre o ano anterior.
10. Foram consideradas para a estimativa 26 horas semanais de exigência curricular, 
conforme estudo da SEMED. Como o novo piso de R$ 2.652,33 remunera 24 
horas semanais, resulta um valor de 26/24 x 2.652,33 = 2.873,36 para estimativa 
de impacto das 26 horas semanais de exigência curricular a mais. Com o 
acréscimo de 22% de encargos patronais, o valor estimado vai a R$ 3.505,50. Em 
2023 inicia-se o pagamento com a sanção e promulgação da Lei, na premissa de 
aprovação do PLC Substitutivo em agosto e sanção da lei em 1º de setembro. Em 
2024 e 2025, acréscimos de 5% em cada ano. Para cálculo do valor anualizado 
em 2023 consideraram-se 4 meses de professoras contratadas com verbas 
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rescisórias proporcionais de 13º, férias e terço de férias, resultando em um total 
de R$ 17.530,00. Em 2024 e 2025 anualização de 11 meses mais verbas 
rescisórias proporcionais. R$ 48.470,00 em 2024 e R$ 50.894,00 em 2025. 
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos do Fundeb e 
dos 25% dos impostos e transferências.
A Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de 2022 foi de R$ 
292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove 
mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O limite máximo de 60% (art. 20, incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 
(cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e 
oitenta reais e onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos 
últimos 12 meses, com base em dezembro/2022, foi de R$ 119.403.180,12 (cento 
e dezenove milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze 
centavos), que representa 40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$272.709,00 do Projeto de Lei nº 4.006/2023, R$ 54.436,00 
do PL nº 4.009/2023, R$ 214.330,00 do PL nº 4.010/2023, R$ 644.719,00 do PL 
nº 4.014/2023, R$ 51.401,00 do PL 4.021/2023 e R$ 925.892,00 deste Projeto de 
Lei Substitutivo nº 4.015/2023, totalizando R$ 2.163.487,00, a despesa total com 
pessoal passa a R$121.566.667,12 e o impacto calculado do gasto de pessoal 
sobre a Receita Corrente Líquida – RCL se manterá dentro do limite permitido 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando 41,55% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento 
se consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o 
exercício e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do 
percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o 
resultado primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da 
LRF. 
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno

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