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materia nº 4026/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4026 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.730/2023, de 03/10/2023.
2023-09-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-27 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.026/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por utilização do Superávit 
Financeiro do exercício de 2022 no 
orçamento vigente do DMAES para 
reforço de dotação. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente no valor de R$ 315.910,84 (trezentos e quinze mil e 
novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), na seguinte Unidade e 
dotação orçamentária:
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0050.4.004 – Manutenção da Captação e da Estação de Trat. Água
Ficha 787 - 3.3.20.41.00 – Contribuições
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ....................................... R$ 315.910,84
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante no 
artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2022 no valor R$ 315.910,84 (trezentos e quinze mil e 
novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), conforme o inciso I, do §1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação 
orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo 
com o inciso I, do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o 
limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal de Ponte Nova
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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