| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLL nº 20/2023, que institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova. |
| native_id | 17696 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-21 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.749/2023, de 21 de dezembro de 2023. |
| 2023-12-01 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-12-01 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-11-28 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-23 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa |
| 2023-11-20 | Leitura de parecer da CSPM | — | 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-16 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 27ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-11-09 | Aguardar melhor análise | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-10-26 | Leitura de parecer da COTC | — | 32ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-10-26 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 32ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-10-26 | Aguardar melhor análise | — | 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-10-26 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebido pela CSPM. |
| 2023-10-25 | COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC |
| 2023-10-25 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Re3cebimento pela COTC |
| 2023-10-24 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-10-24 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-23T18:28:13.164022-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_080.2023_PLL20.2023 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2023 Institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Porém, os membros sugerem emenda aditiva ao projeto, para incluir § 3º no art. 2º, com a seguinte redação: Art. 2º...................................................................................... ............................................................................................... § 3º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, os bens serão incorporados definitivamente ao patrimônio do Município, sem que caiba ao doador qualquer forma de indenização ou compensação. Sala das Comissões, 24 de outubro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 080.2023