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materia nº 80/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaParecer da CFLJ ao PLL nº 20/2023, que institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova.
native_id17696

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.749/2023, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-01 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-01 Redação final concluída — —
2023-11-28 Proposição aprovada em 2º turno — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-23 Proposição aprovada em 1º turno — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa
2023-11-20 Leitura de parecer da CSPM — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 27ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-09 Aguardar melhor análise — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-10-26 Leitura de parecer da COTC — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-26 Leitura de parecer da CFLJ — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-26 Aguardar melhor análise — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-10-26 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Recebido pela CSPM.
2023-10-25 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-10-25 Recebimento da proposição pela comissão — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC Re3cebimento pela COTC
2023-10-24 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-10-24 Recebimento da proposição pela comissão — 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T18:28:13.164022-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_080.2023_PLL20.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2023
Institui o Programa “Adote uma Escola” no 
Município de Ponte Nova
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Porém, os membros sugerem emenda aditiva ao projeto, para incluir § 3º 
no art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º......................................................................................
...............................................................................................
§ 3º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, os bens 
serão incorporados definitivamente ao patrimônio do 
Município, sem que caiba ao doador qualquer forma de 
indenização ou compensação. 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 080.2023

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