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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.027/2023
Autoriza a inclusão de dotação
orçamentária por Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente, para
cumprimento do piso salarial nacional da
enfermagem.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 9.756.039,51 (nove milhões, setecentos e
cinquenta e seis mil, trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0017.2536 – COMPLEMENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis
1.605.000 Assist. Financ. União Compl. Pagto. piso prof. Enfermagem
................ R$ 335.770,00
3.3.50.41.00 Contribuições
1.605.000 Assist. Financ. União Compl. Pagto.piso prof. Enfermagem ...........
R$ 9.420.269,51
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes
no artigo 1º desta Lei correrão à conta do excesso de arrecadação do exercício de
2023, conforme inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
proveniente de recursos vinculados ao Ministério da Saúde, conforme Portaria
GM/MS 597 de 12.05.2023, no valor de R$ 9.756.039,51 (nove milhões,
setecentos e cinquenta e seis mil, trinta e nove reais e cinquenta e um centavos).
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações
orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial por excesso de
arrecadação, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do projeto/atividade discriminado no art.
1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de
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27.12.2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal nº
4.584, de 15.07.2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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