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materia nº 4028/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4028 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAutoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.726/2023, de 02/10/2023.
2023-09-28 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-27 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.028/2023
Autoriza a alteração do limite para 
cobertura de créditos adicionais 
suplementares no exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo do limite estabelecido no artigo 45 da Lei Municipal 
nº 4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023) e no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.644, de 
21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações no 
orçamento do exercício, até o limite de 1,0% (um por cento) do total do orçamento 
de cada entidade, exclusivamente para reforço de dotações de despesas de 
pessoal e encargos, inclusive os remanejamentos posteriores, tendo como fonte 
de recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o 
excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial 
ou total das dotações constantes no orçamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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