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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.028/2023
Autoriza a alteração do limite para
cobertura de créditos adicionais
suplementares no exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo do limite estabelecido no artigo 45 da Lei Municipal
nº 4.584, de 15.07.2022 (LDO/2023) e no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.644, de
21.12.2022 (LOA/2023), fica autorizada a suplementação de dotações no
orçamento do exercício, até o limite de 1,0% (um por cento) do total do orçamento
de cada entidade, exclusivamente para reforço de dotações de despesas de
pessoal e encargos, inclusive os remanejamentos posteriores, tendo como fonte
de recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, o
excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial
ou total das dotações constantes no orçamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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