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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.029/2023
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial
nacional da enfermagem aos servidores
municipais.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento dos Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e
Técnicos em Enfermagem do Município corresponderá ao piso salarial
nacionalmente fixado, proporcional às respetivas jornadas de trabalho, observado,
para o pagamento do valor integral, a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar complementação
salarial aos servidores ocupantes dos cargos e funções previstas no caput, para
cumprimento do piso salarial nacional, conforme o caso.
§ 2º A manutenção deste novo piso salarial fica condicionada à
continuidade dos repasses financeiros respectivos pelo Governo federal.
Art. 2º Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de maio de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 4.029/2023
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Discriminação 2023 2024 2025
1. Valor complementação 335.770,00 352.558,50 370.186,43
2. Despesa acumulada de pessoal 12 meses 133.171.255,23 139.829.817,99 146.821.308,89
1 + 2 133.509.048,23 140.184.400,49 147.193.520,32
Receita corrente líquida 314.340.395,31 329.799.529,95 346.289.506,45
Percentual despesa de pessoal/RCL 42,47% 42,51% 42,51%
Conforme dados do SICOM/MG do mês de julho de 2023, o total da despesa com
pessoal para fins de apuração do limite, alcançou no acumulado de 12 meses o valor de
R$ 133.171.255,23.
A receita corrente líquida totalizou no mesmo período o valor de R$314.340.395,31.
Incorporando à despesa de pessoal o valor previsto para pagamento da complementação
do piso conforme dotação constante do PL 4.027/2023, em tramitação nessa Casa:
10.122.0017.2536 – COMPLEMENTAÇÃO PISO DA ENFERMAGEM
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis
1.605.000 Assist. Financ. União Compl. Pagto.piso prof. Enfermagem ...... R$ 335.770,00,
o valor da despesa total de pessoal em 2023 passa para: R$133.171.255,23 +
R$335.770,00 = R$133.509.048,23, o que representa 42,47% da receita corrente líquida,
valor abaixo do limite de 54% estabelecido para o Executivo.
Esclarecemos que o valor de complementação aos servidores municipais no corrente
exercício, R$335.770,00, foi estimado com base no repasse total ao Município
originalmente previsto na Portaria 597 de 12/05/2023, de R$1.084.004,39 por mês em
comparação com o valor efetivamente repassado conforme Portaria 1.135 de 16/08/2023
de R$839.763,21 por mês, aplicando o percentual de 77,46% linear para cada entidade,
conforme planilha:
ENTIDADE a) VALOR REPASSADO
MAIO A AGOSTO/23:
b) VALOR DEVIDO
MAIO A AGOSTO:
(b=a/77,46%)
c) 09 MESES: (c=b/4)*9
GAVAZZA 1.554.197,22 2.006.228,17 4.514.013,38
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IHNSD 1.655.305,19 2.136.742,92 4.807.671,56
APAE 12.270,73 15.839,61 35.639,13
CISAMAPI 22.016,09 28.419,37 63.943,58
MUNICIPIO 115.263,61 148.787,49 334.771,86*
TOTAL 3.359.052,84 4.336.017,56 9.756.039,51
• Arredondado para 335.770,00.
Como houve inconsistências nas informações, o Município inseriu as retificações dos
dados dos profissionais de enfermagem, no InvestSUS. Na parcela de setembro o
Ministério da Saúde fará os ajustes e será publicada Portaria com os valores devidos a
cada entidade.
Para os anos de 2024 e 2025 foram estimados reajustes anuais de 5%.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna suportável quanto ao planejamento orçamentário-financeiro para o exercício e
embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento do percentual de
gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado primário e
nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno