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materia nº 81/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaParecer da CFLJ ao PL nº 4.031/2023, que autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.737, de 20 de novembro de 2023
2023-11-17 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-11-16 Redação final concluída — —
2023-11-09 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-06 Leitura de parecer da CSPM — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-26 Leitura de parecer da COTC — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-26 Leitura de parecer da CFLJ — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-10-26 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-10-25 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 25ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2023-10-24 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 29ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-09T18:26:39.252829-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_081.2023_PL4031.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.031/2023
Autoriza o Município a receber doação de 
imóvel de propriedade do Centro de 
Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida, 
e dá outras providências. 
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Porém, os membros sugerem emendas ao projeto, para alterar o art. 2º e 
incluir novo art. 3º, renumerando os demais, nos seguintes termos:
Art. 2º A doação prevista no art. 1º desta Lei dar-se-á sem 
ônus para o Município, ressalvadas as despesas relativas à 
escrituração cartorária da transmissão do imóvel. 
Art. 3º Para fins patrimoniais, dá-se ao referido imóvel o valor 
de R$ 145.091,29 (cento e quarenta e cinco mil, noventa e 
um reais e vinte e nove centavos). 
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 081.2023

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