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Parecer_FLJ_081.2023_PL4031.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.031/2023
Autoriza o Município a receber doação de
imóvel de propriedade do Centro de
Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida,
e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Porém, os membros sugerem emendas ao projeto, para alterar o art. 2º e
incluir novo art. 3º, renumerando os demais, nos seguintes termos:
Art. 2º A doação prevista no art. 1º desta Lei dar-se-á sem
ônus para o Município, ressalvadas as despesas relativas à
escrituração cartorária da transmissão do imóvel.
Art. 3º Para fins patrimoniais, dá-se ao referido imóvel o valor
de R$ 145.091,29 (cento e quarenta e cinco mil, noventa e
um reais e vinte e nove centavos).
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 081.2023
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