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materia nº 1401/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 1401 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.382/1999 para incluir as pessoas com deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.
native_id17702

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.721/2023, de 11/09/2023
2023-09-05 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-09-01 Redação final concluída — —

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