| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Relatório da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça acerca do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br RELATÓRIO A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, no dia 17/10, reuniu-se com representantes do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e agentes da Polícia Militar, oportunidade em que puderam expor informações e discutir ações a serem executadas em benefício do nosso município. No decorrer das discussões, observou-se a urgente necessidade de se realizar uma reestruturação do DEMUTRAN, uma vez que precariedades na estrutura interna estão impactando negativamente a prestação dos serviços, o que, além de gerar na população insatisfação quanto aos trabalhos desempenhados pelo setor, acaba colocando em risco a segurança dos nossos cidadãos. • Desvinculação com a Secretaria Municipal de Obras: Considerando a especialidade e a complexidade dos serviços de trânsito, não há pertinência a sua vinculação com a Secretaria Municipal de Obras. A existência de secretaria apartada permitirá a melhor alocação de recursos pessoais, materiais e orçamentários-financeiros para o desempenho das atividades de planejamento, fiscalização, educação e segurança, bem como viabilizará melhor fluidez em suas ações. Além disso, é fundamental que suas decisões sejam tomadas de forma independente, sem interferências de outras secretarias, notadamente daquela responsável pelas obras públicas. Não é racional que os agentes responsáveis pela fiscalização do trânsito sejam subordinados hierarquicamente a servidores que, em razão de suas atividades, têm como prioridade a realização de interferências estruturais nas vias públicas, o que pode configurar, muitas vezes, conflitos de interesse, prejuízo para uma fiscalização isenta, e a tomada de decisões que não são a melhor solução para o trânsito. Nota-se que, diferentemente do que ocorre com outras secretarias, ainda que o serviço público em debate seja chefiado por uma coordenadoria, o secretário municipal responde por tal serviço, diferentemente do que ocorre quando o assunto envolve o trânsito. Nesses casos, é dado direcionamento e ênfase para a direção exercida pela Chefe de Departamento de Mobilidade Urbana, o que demonstra que, na prática, trata-se de assunto desvinculado da Secretaria Municipal de Obras, demandando a sua formal separação. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br • Reformulação para abranger os serviços de transporte: Apesar do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.859/2005, dispor que compete ao DEMUTRAN o gerenciamento do sistema de transporte e circulação de pessoas, veículos e mercadorias, o Departamento não possui, em sua estrutura, pessoal e recursos necessários para que o referido serviço seja prestado. Conforme se extrai das Leis Complementares Municipais nº 4.129/2017 e nº 4.238/2019, o departamento possui 1 (um) Chefe, 1 (um) Responsável pelo Trânsito Urbano, auxiliares administrativos e fiscais de trânsito, não havendo qualquer profissional especializado em serviço de transporte público. Portanto, é fundamental que o Poder Executivo reformule o departamento para que possa ter condições mínimas para desempenhar o serviço que lhe é atribuído, com pessoal e recursos suficientes para planejar, executar e fiscalizar as políticas de transporte público do município. Ao ser dessa forma, problemas envolvendo o transporte coletivo como falta de qualidade dos ônibus, atraso nos horários de embarque e desembarque, ausência de acessibilidade e de equipamentos de segurança, por exemplo, poderão ser melhor fiscalizados e exigidos pelo Poder Público. • Escala de horários dos fiscais de trânsito: De acordo com o informado pela Chefe do Departamento de Mobilidade Urbana, os fiscais de trânsito atuam no bairro Centro e em parte do Bairro de Palmeiras e cumprem a jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 08h até às 12h e das 14h até às 18h. Porém, é imprescindível que haja melhor organização da escala de trabalho dos referidos servidores, para que os serviços sejam prestados em horários de pico, principalmente próximo aos estabelecimentos de ensino, bem como em outras regiões do município, para melhor organização do trânsito. Acerca desse tema, importante ressaltar que prepondera o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, o que significa que a Administração Pública pode alterar as regras que regem a relação funcional, inclusive os horários de trabalho, desde que observe os princípios constitucionais (impessoalidade, igualdade, motivação, irredutibilidade salarial) e as condições legais (autorização legislativa e pagamento de adicionais noturnos, por exemplo, se for o caso). Portanto, uma vez que os horários de trabalho atualmente fixados pela Administração não se mostram adequados, solicita-se a designação de novas escalas para a melhor eficiência do serviço público, nos termos da Lei. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br • Aquisição de materiais para o desempenho dos trabalhos: Durante a reunião, verificou-se ainda que o setor sequer possui recursos imprescindíveis para o desempenho de suas funções: pouca quantidade de veículos; viaturas sem cinto de segurança e motos sem capacetes, por exemplo. São situações inadmissíveis, que inviabilizam a efetiva atuação dos agentes. Mas além dos recursos básicos, também é fundamental que a Administração invista em equipamentos tecnológicos para melhorar a segurança viária, aumentar a eficiência do transporte público e promover a efetiva mobilidade urbana. Por meio dos referidos equipamentos, o Município otimizaria a fiscalização do trânsito, o monitoramento de acidentes e o controle de veículos, bem como melhorar a gestão do transporte público, como a organização das linhas, o controle da frota e o repasse de informação aos passageiros. Há, portanto, real necessidade de se equipar o setor, tanto com recursos imprescindíveis para o exercício das funções precípuas, quanto recursos avançados para melhor eficiência dos trabalhos. • Atuação conjunta dos demais setores da Prefeitura: Embora existam setores especializados, a Prefeitura é organismo único, devendo as suas unidades agirem de forma coesa e integrada, para melhor prestação dos serviços pela Administração. Nesse sentido, não há como imputar ao DEMUTRAN responsabilidade exclusiva pelas precariedades do serviço. Compete à Secretaria de Cultura, à Secretaria de Obras, ao DMAES e à Secretaria de Meio Ambiente estabelecer efetiva comunicação com o DEMUTRAN todas as vezes que adotarem medidas que influenciarão o trânsito; é dever da Assessoria Jurídica indicar as alternativas legais para solucionar os problemas internos; incumbe à Secretaria de Planejamento auxiliar no estudo de ações atinentes ao uso do espaço público e ao desenvolvimento urbano; cabe à Secretaria de Comunicação potencializar o repasse de informações à população quanto ao trânsito e ao transporte público e, principalmente, é obrigação do Prefeito Municipal disponibilizar os recursos que se mostrarem necessários e tomar decisões ágeis, técnicas e eficientes, tal como o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para reestruturação administrativa, por ser matéria de sua competência privativa. • Outras demandas apresentadas: Além da precariedade estrutura administrativa, ainda foram levantadas as seguintes demandas: Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br a) fiscalização do uso de bicicletas na praça de Palmeiras, realizando campanhas educativas, abordagens e orientações; b) fechamento, aos domingos, de trecho da Av. José Mariano, para fomentar a prática de ciclismo no local; c) treinamento e capacitação para condutores de mototáxi e motofrete, bem como regulamentação de tais atividades; d) fiscalização na ponte do triângulo, entrada para o Santo Antônio, por volta das 17h30; e) aumento da fiscalização no pontilhão de ferro; f) uso abusivo da vaga de idoso, devendo ser implementada a rotatividade, sem prejuízo da gratuidade; g) instalação pela SEMOB de redutores de velocidade e/ou radares aprovados pelo DEMUTRAN; h) necessidade de faixa de pedestre em frente a CMEI Raio de Sol, no Bairro Progresso; i) necessidade de instalação de faixa na Av. Arthur Bernardes; j) incompatibilidade da faixa elevada perto do Hospital Arnaldo Gavazza com o ponto de ônibus em frente a Medical; k) transtornos no trânsito da Av. Santa Cruz, no Bairro Centro; l) a grande quantidade de acidentes no Trevo do Rezende; m) trânsito intenso e de alta velocidade no Babilônia até a Rasa e a má qualidade da via, bem como o surgimento, com frequência, de animais na pista; n) realização de campanhas de conscientização para incentivar os condutores a trafegarem mais pela direita para dar mais condição de trânsito para quem anda de moto; o) realização de reunião com representantes de aplicativos, de taxis e de motociclistas. Pelo exposto, cumprindo o papel de assessoramento da Comissão, e no espírito de cooperação entre os Poderes, solicita-se o encaminhamento de ofício ao Executivo, solicitando a adoção das providências acima elencadas. Ponte Nova, 24 de outubro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva