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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO
DO LEGISLATIVO Nº 4.006/2023
Altera a Lei Complementar nº
4.129/2017 e a Lei Complementar nº
4.238/2019, criando cargo de Médico
Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de
Assistência Médica Municipal de
Urgência (SAMMDU) e criando o Núcleo
Regulador de Controle e Avaliação, na
Secretaria Municipal de Saúde, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo o
Núcleo Regulador de Controle e Avaliação, vinculado ao Departamento de
Auditoria, Regulação e Avaliação, da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a
atender a estruturação dos serviços especializados ambulatoriais por linhas
prioritárias de cuidados, com a finalidade de:
I – garantir o acesso regulado nos territórios para os pontos de atenção
ambulatorial especializada, seguindo protocolos clínicos e assistenciais
selecionados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e as diretrizes
fixadas pelo governo estadual;
II – apoiar a qualificação dos profissionais que atuam na Atenção Primária
à Saúde para o encaminhamento das demandas prioritárias para a atenção
ambulatorial especializada;
III – organizar o acesso, de forma equitativa e transparente, aos pontos de
atenção ambulatorial especializados;
IV – contribuir para a redução do tempo de espera e do absenteísmo dos
usuários;
V – priorizar o atendimento de acordo com a complexidade e a gravidade
do quadro clínico e com o fluxo assistencial estabelecido entre a Atenção Primária
à Saúde e a Atenção Ambulatorial Especializada.
Art. 2º A estrutura organizacional do Poder Executivo passa a vigorar com
as seguintes alterações:
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I – criação dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de:
a) “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, de recrutamento amplo,
com vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos
cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 (vinte) horas
semanais, tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em
medicina, regularmente registrado no conselho de classe competente;
b) “Médico Diretor Técnico-Clinico do SAMMDU”, de recrutamento restrito,
com vencimento correspondente ao nível 83 (oitenta e três) da tabela salarial dos
cargos e funções dos servidores da saúde, com jornada de 20 (vinte) horas
semanais, tendo por requisito de escolaridade formação em curso superior em
medicina, regularmente registrado no conselho de classe competente;
II – modificação do cargo em comissão de “Coordenador I de Farmácia”
para “Coordenador II de Farmácia”, na Secretaria Municipal de Saúde, com
vencimento do nível N4 da tabela salarial dos cargos comissionados e funções de
confiança do Poder Executivo, mantidas as demais atribuições e requisitos
previstos na Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017.
Art. 3º O artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de
07.08.2017, passa a vigorar com alteração no item 10.1.5 e acrescido dos itens
10.3.3. e 10.4.1.1, com a seguinte redação:
Art. 17. ...........................................................................................
........................................................................................................
X - .................................................................................................
10.1. ...............................................................................................
10.1.5. Coordenadoria II de Farmácia - Coordenador II de
Farmácia;
........................................................................................................
10.3. ...............................................................................................
........................................................................................................
10.3.3 Núcleo Regulador de Controle e Avaliação – Médico
Supervisor do Núcleo Regulador de Controle e Avaliação;
........................................................................................................
10.4. ...............................................................................................
........................................................................................................
10.4.1.1 Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência
(SAMMDU) – Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU;
Art. 4º O Anexo I – Organograma, da Lei Complementar nº 4.129, de
07.08.2017, no que se refere à Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar
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com as alterações previstas no art. 1º desta Lei, nos termos do Anexo I desta Lei,
conforme detalhamento a seguir:
I - alteração da “Coordenadoria I de Farmácia” e “Coordenador I de
Farmácia” para “Coordenadoria II de Farmácia” e “Coordenador II de Farmácia”;
II - acréscimo do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”
no setor administrativo identificado como “Coordenadoria II de Pronto
Atendimento”, sem prejuízo da indicação do cargo de “Coordenador II” da referida
coordenadoria;
III – criação do setor administrativo identificado como “Núcleo Regulador
de Controle e Avaliação” e o cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”,
vinculado ao setor administrativo denominado “Departamento de Auditoria,
Regulação e Avaliação”.
Art. 5º O Anexo II - Atribuições dos Cargos de Secretários, Assessores,
Chefes de Departamento, Coordenadores e Funções Gratificadas, da Lei
Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as
alterações estabelecidas no art. 2º desta Lei, conforme detalhamento a seguir:
I – alteração da nomenclatura do item “10.1.5” para “Coordenador II de
Farmácia”;
II – inclusão do item “10.3.3 - Médico Supervisor do Núcleo Regulador”,
constando as seguintes atribuições:
a. Autorizar os procedimentos que compõem a carteira de
serviços referentes às linhas de cuidados prioritárias
estabelecidas em norma estadual e/ou regulamento próprio,
notadamente:
1) Pré-Natal de Alto Risco (PNAR);
2) Criança de Risco;
3) Propedêutica do Câncer de Colo de Útero;
4) Propedêutica do Câncer de Mama;
5) Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM)
de alto e muito alto risco.
b. Coordenar os demais médicos reguladores do Serviço de
Controle, Avaliação e Auditoria para desempenho de suas
atividades;
c. Realizar ações de apresentação, orientação e discutir
protocolos dos serviços de controle e avaliação;
d. Elaborar e apresentar Relatórios do Serviço de Regulação
Médica do Controle e Avaliação.
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III – inclusão do item “10.4.1.1 - Médico Diretor Técnico-Clínico do
SAMMDU”, constando as seguintes atribuições:
a. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios
indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho
do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, pelo
adequado provisionamento de recursos humanos, materiais,
instrumentais e técnicos compatíveis com a finalidade do serviço
de assistência médica de urgência;
b. Organizar, supervisionar e controlar a escala de plantonistas,
zelando para não haver lacunas durante as horas de
funcionamento da instituição, observado, no que couber, os
regulamentos do Conselho Federal e/ou Regional de Medicina;
c. Supervisionar e organizar a execução das atividades de
assistência médica do SAMMDU, tomando as providências
cabíveis quanto às condições de funcionamento da aparelhagem
e equipamentos, abastecimento de medicamentos e insumos
necessários ao fiel cumprimento das prescrições clínicas;
d. Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da
compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das
prerrogativas do profissional médico e da garantia da assistência
disponível aos pacientes;
e. Suprir pessoalmente eventuais ausências de médicos
plantonistas, nos casos de impossibilidades de remanejamentos
na escala.
Art. 6º O Anexo IV - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Lei
Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017, passa a vigorar com as
alterações estabelecidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, conforme detalhamento a
seguir:
I - alteração do quantitativo dos cargos de “Coordenador I” e de
“Coordenador II”, em decorrência da modificação da Coordenadoria de Farmácia;
II - inclusão do cargo de “Médico Diretor”, com uma vaga, em razão da
criação do cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”;
III – inclusão do cargo de “Médico Supervisor”, com uma vaga, em razão
da criação do cargo “Médico Supervisor Núcleo Regulador”.
Art. 7º O Anexo V - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas por
Unidade/Secretaria, da Lei Complementar Municipal nº 4.129, de 07.08.2017,
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passa a vigorar com as alterações estabelecidas pelos artigos 1º e 2º desta Lei,
adequando os quantitativos totais, conforme detalhamento a seguir:
I – inclusão de uma vaga no cargo de “Coordenador II”;
II – exclusão de uma vaga no cargo de “Coordenador I”;
III – inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”,
com uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;
IV – inclusão do cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, com
uma vaga vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º As atribuições do cargo efetivo de Enfermeiro, constantes do
Anexo I – Atribuições dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 4.238, de
03.04.2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Enfermeiro:
Prestam assistência aos pacientes; coordenam, planejam ações
e auditam serviços de enfermagem e/ou perfusão; implementam
ações para a promoção da saúde junto à comunidade; fazem
curativos, aplicam vacinas e injeções; respondem pela
observância médica; ministram remédios; zelam pelo bem-estar e
segurança dos doentes; auxiliam os médicos; promovem o
abastecimento de material de enfermagem; realizam consulta de
enfermagem; executam no nível de sua competência as ações de
assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas
áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e
ao trabalhador; oportunizam os contatos com indivíduos sadios ou
doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de
educação sanitária em especial a saúde mental; promovem a
qualidade de vida e contribuem para o meio ambiente tornar-se
mais saudável; discutem de forma permanente junto à equipe de
trabalho e a comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os
direitos de saúde; participam do processo de programação e
planejamento das ações e da organização de trabalho; participam
dos movimentos de controle social e realizam ações educativas,
individuais ou coletivas; realizam consultas residenciais (visitas
domiciliares), na zona rural ou urbana; respondem por programas
de atenção à saúde mental; promovem e participam de ações
intersetoriais com outras secretarias do poder público, sociedade
civil e outras equipes de saúde; representam a unidade de saúde
em reuniões, palestras e outras atividades quando solicitadas pelo
coordenador ou gestor; compõem equipe multidisciplinar nas
áreas de saúde mental e controle de doenças crônicodegenerativas; responsabilizam-se pelos programas de vacinação
no Município; responsabilizam-se pelos programas de doenças
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sexualmente transmissíveis e AIDS; responsabilizam-se pelo
programa de planejamento familiar; responsabilizam-se pela
coordenação técnica de unidades de saúde e do programa de
agentes comunitários de saúde; desenvolvem as atividades em
conformidade com normas e procedimentos técnicos e de
segurança; regulam o acesso das demandas apresentadas aos
pontos de atenção ambulatorial especializados; verificam se os
encaminhamentos realizados pela Atenção Primária à Saúde para
a Atenção Ambulatorial Especializada se enquadram nos critérios
de encaminhamentos descritos nos protocolos propostos pela
SES/MG; intermedeiam os contatos das solicitações de materiais
e serviços de origem e o serviço de atenção ambulatorial
especializado; executam atividades que requerem noções básicas
de informática; participam dos eventos ligados à Secretaria em
que prestam serviço e exercem demais atividades inerentes ao
cargo, conforme regulamentação do COREN.
Art. 9º Ficam criadas na estrutura organizacional do quadro de servidores
efetivos do Poder Executivo as seguintes vagas:
I – 3 (três) vagas para o cargo efetivo de Médico Plantonista 12 (doze)
horas, passando de 7 (sete) para 10 (dez) vagas;
II – 1 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9
(nove) vagas;
III – 1 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo I, passando de
186 (cento e oitenta e seis) para 187 (cento e oitenta e sete) vagas.
Art. 10. O Anexo V – Dimensionamento, da Lei Complementar Municipal
nº 4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com alterações na Secretaria Municipal
de Saúde, de acordo com as alterações promovidas por esta Lei, conforme Anexo
II desta Lei e detalhamento a seguir:
I - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado “Farmácia de
Minas”, com modificação da nomenclatura do cargo de “Coordenador I de
Farmácia” para “Coordenador II de Farmácia”;
II - alteração do dimensionado do Setor/Lotação denominado “SAMMDU”,
com:
a) inclusão do cargo de “Médico Diretor Técnico-Clínico do SAMMDU”;
b) inclusão de mais 3 (três) vagas de Médico Plantonista 12 (doze) horas,
totalizando 10 (dez) vagas;
III – inclusão do setor Setor/Lotação denominado “Núcleo Regulador de
Controle e Avaliação”, com o seguinte dimensionamento:
a) cargo de “Médico Supervisor do Núcleo Regulador”, 1 (uma) vaga;
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b) cargo de “Enfermeiro”, 1 (uma) vaga;
c) cargo de “Auxiliar Administrativo I”, 1 (uma) vaga.
Art. 11. O anexo VI – Vagas dos Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº
4.238, de 03.04.2019, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo artigo
7º desta Lei, conforme detalhamento a seguir:
I - alteração do cargo efetivo de Médico Plantonista 12 horas, de 7 (sete)
para 10 (dez) vagas;
II – inclusão de 1 (uma) vaga nos cargos:
a) de Enfermeiro, passando de 8 (oito) para 9 (nove) vagas;
b) de Auxiliar Administrativo I, passando de 186 (cento e oitenta e seis)
para 187 (cento e oitenta e sete) vagas.
Art. 12. Fica autorizada a contratação por prazo determinado e para
atender excepcional interesse público, de profissionais para exercício de funções
públicas de médicos plantonistas 12 (doze) horas, observados os requisitos,
atribuições e vencimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.238,
de 03.04.2019.
§ 1º O processo seletivo será regido por edital próprio, que deverá ser
publicado e divulgado no meio oficial e no portal do Município com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias da data de início das inscrições, bem como nas redes
sociais e na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser
observado, ainda, o prazo de inscrição de no mínimo 10 (dez) dias.
§ 2º Os contratos terão vigência de até 12 (doze) meses, devendo ser
rescindidos com a realização de concurso público e posse de candidatos
aprovados, podendo, ainda, os contratos serem prorrogados por igual período.
Art. 13. Integra esta Lei Complementar o demonstrativo de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, Anexo II, nos termos da Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
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Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.006/2023
ANEXO I
‘
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Municipal de Saúde
Assessor Executivo de Saúde
COORDENADORIA I DE
TRANSPORTE E FROTA
Coordenador I
COORDENADORIA I DE
RECURSOS HUMANOS
Coordenador I
COORDENADORIA I DE
ALMOXARIFADO
Coordenador I
DEPARTAMENTO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
AUDITORIA, REGULAÇÃO E
AVALIAÇÃO
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DE REDE
ASSISTENCIAL
Chefe de Departamento
DEPARTAMENTO DA
UNIDADE DE MÉDIA
COMPLEXIDADE
Chefe de Departamento
COORDENADORIA II DO
PACS
Coordenador II
COORDENADORIA I DE
CONTROLE E AVALIAÇÃO
Coordenador I
COORDENADORIA I DE
CENTRAL DE MARCAÇÃO
E TFD
Coordenador I
COORDENADORIA I DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Coordenador I
Coordenador I
COORDENADORIA I DE
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
Coordenador I
COORDENADORIA I DO
PROGRAMA DST/AIDS
Coordenador I
COORDENADORIA I DE
PREVENÇÃO A
ENDEMIAS
Coordenador I
COORDENADORIA II DE
CAPS/RAPS
Coordenador II
COORDENADORIA II DE
PRONTO
ATENDIMENTO
Coordenador II
Médico Diretor Técnico
Clínico
COORDENADORIA II DO
LABORATÓRIO
Coordenador II
COORDENADORIA I
ADMINISTRATIVA DA
POLICLÍNICA
Coordenador I
COORDENADORIA I
ADMINISTRATIVA DE
SAÚDE BUCAL
Coordenador I
COORDENADORIA II DE
FISIOTERAPIA E PRÁTICAS
CORPORAIS
Coordenador II
COORDENADORIA II DE
FARMÁCIA
Coordenador II
COORDENADORIA I DE
COMPRAS E
PATRIMÔNIO
Coordenador I
NÚCLEO REGULADOR DE
CONTROLE E
AVALIAÇÃO
Médico Supervisor do
Núcleo Regulador
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.006/2023
ANEXO II
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Cargo Nível 2023 2024 2025
Médico Diretor Técnico-Clínico do
SAMMDU
83 50.828,00 109.476,00 114.950,00
Médico Plantonista 12 horas 72 135.009,00 290.789,00 305.329,00
Médico Supervisor do Núcleo Regulador 83 50.828,00 109.476,00 114.950,00
Enfermeiro 42 17.861,00 38.470,00 40.393,00
Auxiliar Administrativo I 31 13.867,00 29.868,00 31.361,00
(Coordenador II – Coordenador I) (N4 -
N5)
4.316,00 9.296,00 9.761,00
Total 272.709,00 587.375,00 616.744,00
Em cumprimento do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente
Projeto de Lei.
Premissas e metodologia de cálculo:
1. Vencimento em 2023 do cargo de nível 83 da tabela salarial de cargos e funções dos
servidores da saúde em jornada semanal de 20 horas: R$ 6.409,60, para o cargo em
comissão de Médico Diretor Técnico-Clínico do Sammdu e para o cargo em
comissão de Médico Supervisor do Núcleo Regulador. Previsão de nomeação a
partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro
proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5%
em 2023 e em 2024.
2. Médico Plantonista 12 horas: Quatro plantões mensais, total R$ 5.414,64, mais
R$260,40 de insalubridade, R$5.675,04 por profissional em 2023. Previsão de
contratação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo
terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste
de 5% em 2023 e em 2024.
3. Vencimento em 2023 do cargo de Enfermeiro: R$ 2.252,32. Previsão de nomeação
a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro
proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5%
em 2023 e em 2024.
4. Vencimento em 2023 do cargo de Auxiliar Administrativo I: R$1.748,70. Previsão de
nomeação a partir do mês de julho de 2023. Encargos patronais de 22%. Décimo
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terceiro proporcional em 2023. Terço de férias em 2024 e 2025. Previsão de reajuste
de 5% em 2023 e em 2024.
5. Diferença de vencimento de Coordenador II para Coordenador I: R$3.496,59 –
R$2.952,34 = R$544,25. Previsão de nomeação a partir do mês de julho de 2023.
Encargos patronais de 22%. Décimo terceiro proporcional em 2023. Terço de férias
em 2024 e 2025. Previsão de reajuste de 5% em 2023 e em 2024.
A despesa do presente Projeto de Lei será custeada com recursos próprios em
classificação funcional já existente no orçamento vigente, suplementando a dotações, se
necessário. E para os próximos exercícios a despesa será alocada nas respectivas Leis
Orçamentárias
Em valores, a RCL - Receita Corrente Líquida consolidada realizada até dezembro de
2022 foi de R$ 292.589.300,19 (duzentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta
e nove mil, trezentos reais e dezenove centavos).
O Limite máximo 60% (Art. 20, Incisos, I, II, III, da LRF) é de R$ 175.553.580,11 (cento e
setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e
onze centavos).
A despesa total consolidada com pessoal da Administração Direta e Indireta dos últimos
12 meses com base em dezembro/2022 foi de R$ 119.403.180,12 (cento e dezenove
milhões, quatrocentos e três mil, cento e oitenta reais e doze centavos), que representa
40,80% da RCL.
Com o acréscimo de R$ 272.709,00 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e nove
reais), o impacto calculado do gasto de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida – RCL
se manterá dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, representando
40,90% da RCL.
Conforme demonstrado, o valor concernente ao acréscimo na folha de pagamento se
consigna plenamente suportável quanto ao planejamento orçamentário/financeiro para o
exercício de 2023 e embora haja acréscimo de despesas, não haverá comprometimento
do percentual de gastos com pessoal nem se afetarão as metas fixadas para o resultado
primário e nominal, atendendo-se, assim, às exigências do art. 17 da LRF.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno