Ofício 081/2023
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 24/10/2023 às 14:53:06
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4036
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova – MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando , para apreciação dessa Casa o Projeto de Lei nº 4.036/2023 , que " Autoriza a
inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional no orçamento vigente, e autoriza a suplementação,
para Transposição e Transferência e realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/ MG".
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F0A7-A2BD-8FDE-9313 e informe o código F0A7-A2BD-8FDE-9313
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F0A7-A2BD-8FDE-9313 e informe o código F0A7-A2BD-8FDE-9313
Anexos:
Proj4036_Saude.pdf
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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Ato oficial 4.036/2023
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 23/10/2023 às 17:37:15
Setores envolvidos:
GAP, SEMSA
Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria
Projeto 4036/2023
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e autoriza
a
suplementação, para Transposição e Transferência e realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui
com a SES/MG.
Anexos:
ATA_CMS_projeto_4036.pdf
Plano_de_Acao_Atencao_Ambulatorial_Especializada_Projeto_4_036.pdf
Plano_de_Trabalho_Transposic_ao_de_Recursos_EDA_E_USG_projeto_4036.pdf
Plano_de_Trabalho_Transposic_ao_de_Recursos_Oftalmo_3_projeto_4036.pdf
proj4036_saude.pdf Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F0A7-A2BD-8FDE-9313 e informe o código F0A7-A2BD-8FDE-9313 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4D5A-1DA3-73C8-69E8 e informe o código 4D5A-1DA3-73C8-69E8
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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– CEP 35430-001
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PROJETO DE LEI Nº 4.036/2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente,
e autoriza a suplementação, para Transposição e
Transferência e realocação de saldos que o
município de Ponte Nova possui com a SES/MG.
Senhores Vereadores e Vereadoras;
Visa o presente Projeto de Lei, dotar o Orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova,
de dotação orçamentária, no valor de R$3.810.860,79 (três milhões, oitocentos e dez mil, oitocentos
e sessenta reais e setenta e nove centavos), provenientes recursos de Resoluções da SES/MG.
Considerando:
- a Lei Complementar Estadual n° 171, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a
transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios,
provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de
parcerias e convênios firmados com o Estado, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de
transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.671, de 08 de agosto de 2023, que dispõe sobre a transposição e a
transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios
firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de que trata a Lei Complementar nº 171, de 9 de
maio de 2023. Os saldos remanescentes serão realocados para as seguintes ações e serviços públicos de
saúde:
• Exames de Ultrassonografia (Resolução 6.949/19); • Exames de Endoscopia (6.949/19); • Procedimentos Oftalmológicos (6.949/19); • Incremento temporario de Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à saude
(Resoluções nº 7.607/21, 7.511/21, 7.546/21 e 7.655/21);
• Plano de Ação- Política de Ampliação da Média Complexidade Ambulatorial
(Resoluções 8.492/22 e 8.492).
Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F0A7-A2BD-8FDE-9313 e informe o código F0A7-A2BD-8FDE-9313 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4D5A-1DA3-73C8-69E8 e informe o código 4D5A-1DA3-73C8-69E8
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Assim, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 23 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Katia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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PROJETO DE LEI Nº4.036 /2023
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária através
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente,
e autoriza a suplementação, para Transposição e
Transferência e realocação de saldos que o
município de Ponte Nova possui com a SES/MG.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no
valor de R$6.800.052,63 (seis milhões, oitocentos mil, cinquenta e dois reais e sessenta e três
centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Unidade 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unid. 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022.2103
– ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.72.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov.................R$619.952,39
459 - 3.3.50.41.00 Contribuições
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov............. R$5.107.100,24
462 - 4.4.50.42.00 Auxilios
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS proven. Gov..............R$1.073.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º
desta Lei, correrão à conta do Superávit Financeiro do exercício de 2022, conforme inciso I, do
parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de recursos vinculados da Secretria
de Estado de Saúde-SES/MG, sendo vinculados conforme abaixo: • Resoluções 8.492/22 e 8.492, no valor de R$4.281.191,84; • Resoluções nº 7.607/21, 7.511/21, 7.546/21 e 7.655/21, no valor de R$1.898.908,40; • Resolução nº 6.949/19, no valor de R$619.952,39.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F0A7-A2BD-8FDE-9313 e informe o código F0A7-A2BD-8FDE-9313 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4D5A-1DA3-73C8-69E8 e informe o código 4D5A-1DA3-73C8-69E8
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Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 23 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Katia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F0A7-A2BD-8FDE-9313 e informe o código F0A7-A2BD-8FDE-9313 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4D5A-1DA3-73C8-69E8 e informe o código 4D5A-1DA3-73C8-69E8
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Plano de Ação- Política de Ampliação da
Média Complexidade Ambulatorial
Ponte Nova
Outubro /2023
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1- Apresentação
Considerando a DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.992, DE 09 DE NOVEMBRO DE
2022 que aprova as diretrizes, parâmetros, regras de financiamento, monitoramento para
estruturação dos serviços especializados ambulatoriais e fomento às linhas de cuidado
prioritárias pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências;
Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 4.040 07 DE DEZEMBRO DE 2022 que aprova a
alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.992;
Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 4.131 15 DE MARÇO DE 2023 que aprova a
alteração da Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.992., de 09 de novembro de 2022;
Considerando a DELIBERAÇÃO 3.993 de 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Aprova em
caráter excepcional e transitório as regras de execução, os critérios de elegibilidade,
acompanhamento, monitoramento para estruturação dos serviços especializados
ambulatoriais por linhas de cuidado prioritárias no Estado de Minas Gerais, nos termos
do Anexo Único desta Deliberação;
Considerando a DELIBERAÇÃO 4.039 07 DE DEZEMBRO DE 2022 que aprova a
alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.993;
Considerando a DELIBERAÇÃO 4.135 15 DE MARÇO DE 2023 que aprova a alteração
da Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.993., de 09 de novembro de 2022.
Considerando a DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.298, DE 25 DE JULHO DE 2023
que altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.993, de 09 de novembro de
2022, que aprova em caráter excepcional e transitório as regras de execução, os critérios
de elegibilidade, acompanhamento, monitoramento para estruturação dos serviços
especializados ambulatoriais por linhas de cuidado prioritárias no Estado de Minas
Gerais.
O município de Ponte Nova é caracterizado como pólo microrregional de saúde para 21
municípios sendo eles:
Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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A expansão da Atenção Ambulatorial Especializada propõe que a Região de Saúde
apresente macroprocessos organizados e integrados a partir do Modelo de Atenção às
Condições Crônicas, permitindo melhor gestão do cuidado oferecido aos usuários, à
família e à comunidade. Desta forma, os municípios acima citados serão referenciados ao
município pólo, ou seja, ao ambulatório organizado de abrangência regional e conforme
Art.4º da Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.993:
Serão considerados municípios elegíveis para o período de transição os territórios que
atenderem os seguintes critérios:
I - Serem municípios polo de microrregião de saúde, garantindo a resolubilidade da
média complexidade ambulatorial em suas regiões para as linhas de cuidado prioritárias;
II - Não serem municípios cobertos pelo Programa dos Centros Estaduais de Atenção
Especializada (CEAE);
III - Possuírem mamógrafo em uso no SUS no CNES;
IV - Produção dos seguintes procedimentos no Sistema de Informação Ambulatorial
(SIA-SUS) no ano de 2021:
a) 02.05.02.014-3- Ultrassom Obstétrica;
b) 02.05.02.018-6 - Ultrassom transvaginal;
c) 02.05.02.009-7 - Ultrassom mamário; e
d) 02.11.02.003-6
– Eletrocardiograma;
V - Pacto na Programação Pactuada Integrada (PPI-MG) para os seguintes
procedimentos: a) 02.11.04.002-9
– Colposcopia; e b) 02.11.02.005-2 - Monitorização
Ambulatorial de Pressão Arterial (M.A.P.A)
Ainda de acordo com a Deliberação as linhas de cuidados prioritárias que fazem parte do
período de transição são:
I - Pré-Natal de Alto Risco (PNAR);
II - Criança de risco;
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III - Propedêutica do câncer de colo de útero;
IV - Propedêutica do câncer de mama;
V - Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) de alto e muito alto
risco.
São diretrizes do Serviço de AEE, conforme apresentação da Secretaria de Saúde de
Minas Gerais.
Figura 1- 1º Webnário de AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL, SES, Abril,2023.
Portanto, a atenção é interdisciplinar. O produto não é simplesmente uma consulta médica
e/ou um exame complementar realizado, mas um plano de cuidado elaborado de forma
interdisciplinar pela equipe da atenção especializada. As relações entre os especialistas e
as equipes da APS vão além do sistema clássico de referência/contrarreferência,
construindo processos de relacionamento interpessoais, em que os profissionais se
conhecem, partilham planos de cuidado e trabalham clinicamente em conjunto em
algumas circunstâncias. As equipes da AAE, além das funções assistenciais, têm em seu
escopo de atuação o desenvolvimento de atividades educacionais, supervisionais e
pesquisa (Ministério da Saúde, 2019).
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2- Núcleo Regulador
Ainda de acordo com a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.993, o município pólo deve
contar com um Núcleo Regulador:
Art. 6º - Fica determinada a implementação do Núcleo Regulador (NR) nas Secretarias
Municipais de Saúde dos municípios polos de microrregião com a finalidade de garantir
o acesso regulado nos territórios para os pontos de atenção ambulatorial especializada.
A implementação de um núcleo regulador exclusivo visa garantir o acesso regulado, com
base em protocolos clínicos e assistenciais disponibilizados pela SES/MG, tendo como
função realizar a gestão da oferta de consultas e exames especializados das linhas de
cuidado prioritárias, a fim de reduzir o tempo de espera e priorizar o atendimento aos
pacientes de acordo com a sua complexidade/gravidade. Para isso, uma das finalidades
também do núcleo regulador é auxiliar na qualificação dos profissionais que atuam na
Atenção Primária à Saúde (APS), objetivando o encaminhamento das demandas
prioritárias para os serviços da atenção especializada atrelados à Política e, assim,
contribuir para o atendimento em tempo oportuno aos usuários de alto e muito alto risco.
Conforme detalhado na Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.992/2022 em seu Art 10, esse
Demanda por
cuidado
especializado
•Enviadas pelos
municípios
referenciados
Núcleo
Regulador
•Equipe
regulará a
demanda
prioritária
Linhas de
Cuidado
•Criança de Risco; Propedêutica
do câncer de colo de útero;
propedêutica de câncer de
mama; HAS e DM de alto e
muito alto risco.
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núcleo regulador deverá ser composto, minimamente, por 1 profissional médico, com
disponibilidade de no mínimo 10 horas semanais para exercício da função; 1 profissional
da saúde de nível superior, preferencialmente da enfermagem, com disponibilidade
mínima de 40 horas semanais e 1 profissional administrativo, com disponibilidade
mínima de 40 horas semanais.
Desta forma, o município elaborou um Projeto de Lei enviado em julho/2023 à Câmara
Municipal para apreciação/aprovação, sendo aprovado em outubro após ajustes
solicitados.
3- Da organização da oferta assistencial
De acordo com a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.992:
Art. 4º
– Os pontos de atenção ambulatorial especializada devem estar localizados nos
municípios polo de microrregião, atendendo todos os municípios de abrangência
conforme Plano Diretor de Regionalização/PDR vigente, de forma a garantir a escala
adequada para assegurar uma boa relação custo/benefício, quanto à qualidade da atenção
a ser prestada.
§ 1º - A organização da oferta assistencial poderá ser realizada por um prestador único,
bem como haver oferta em mais de um estabelecimento no mesmo município, desde que
observada a totalidade da linha do cuidado em cada prestador, a capacidade operacional
e o fluxo assistencial.
Art. 6º
– Os pontos de atenção ambulatorial especializados deverão aproveitar as
estruturas existentes e se organizar para garantir a oferta dos procedimentos da carteira
de serviços em estrutura própria por meio de estabelecimentos de saúde de natureza
pública ou privada sem fins lucrativos ou filantrópicos que possuam como atividade
principal no CNES consulta ambulatorial.
Apesar do município ter em sua Rede de Atenção à Saúde serviços de atenção
ambulatorial não há estrutura física para ampliação que se propõe a política. Desta forma,
objetiva-se a construção de um ponto de atenção onde será realizado o atendimento das
linhas de cuidado prioritárias, considerando que poderá ser um facilitador para capacidade
operacional e o fluxo assistencial. Enquanto a estrutura do ponto de atenção não fique
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pronta, o Hospital de Nossa Senhora das Dores (HNSD) atenderá a demanda e exames
exigidos pela política em suas dependências já existente.
Ressalta-se também que fica a cargo do HNSD a contratação de toda equipe mínima e
funcionamento de 40 horas semanais exigidos pela deliberação.
4- Do financiamento
De acordo com o Art. 13, § 3° - Fica a cargo do município polo em conjunto com os
municípios de abrangências as contrapartidas necessárias para estruturação, manutenção
e contratualização de recursos humanos dos pontos de atenção ambulatorial especializada
a serem definidas em CIB Micro.
Neste sentido, será pactuado em CIB Micro de novembro o repasse ao Hospital Nossa
Senhora das Dores em Ponte Nova recurso de custeio para manutenção das cinco linhas
de cuidado prioritárias, a iniciar de imediato até abril de 2025 (após esse período esperasse
nova política estadual de custeio), e recurso de investimento para construção da unidade.
Segue planilha detalhada para implementação da Política: • CUSTEIO MENSAL:
Previsão despesas Previsão receita Custeio com recurso resolução
R$ 219.000,00 R$ 40.767,12 R$ 178.232,88
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• INVESTIMENTO ÁREA FISICA:
Previsão área física, 370 m2
a serem construídos
Investimento com recurso
estadual conforme
resolução
Investimento com
transposição de recurso
segundo Lei Complementar
Estadual n° 171, de 09 de
maio de 2023 e Decreto
Estadual nº 48.671, de 08
de agosto de 2023
R$ 1.073.000,00 R$ 623.509,96 R$ 449.490,04
Obs: O valor do investimento estadual será repassado mediante projeto arquitetônico e o
valor da transposição mediante planilha com detalhamento da obra e evolução da mesa.
ENTIDADE BENEFICIÁRIA
Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores
CNPJ:
23.798.846/0001-14
ENDEREÇO:
Rua Dr. Leonardo, nº 200
– Centro
CIDADE:
Ponte Nova
U.F:
MG
CEP:
35.430-000
DDD/TELEFONE: (31)
3819-2600
E-MAIL:
convenios@ihnsd.com.br
NOME DO RESPONSÁVEL:
José Maurício Morais Castro / Jander Luiz Rosa Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F0A7-A2BD-8FDE-9313 e informe o código F0A7-A2BD-8FDE-9313 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4D5A-1DA3-73C8-69E8 e informe o código 4D5A-1DA3-73C8-69E8
Referências
PLANIFICASUS: Workshop 1 - A integração da Atenção Primária e da Atenção
Especializada nas Redes de Atenção à Saúde. / Sociedade Beneficente Israelita Brasileira
Albert Einstein. São Paulo: Hospital Israelita Albert Einstein: Ministério da Saúde, 2019.
36 p.: il.
Ponte Nova, 17 de outubro de 2023
__________________________________________________________
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
__________________________________________________________
ASSINATURA DO SECRETARIO MUNICIPLA DE SAÚDE DE PONTE NOVA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
– SEMSA
Endereço: Rua Antônio Frederico Ozanan, 450, Centro
Ponte Nova, Minas Gerais - CEP: 35430029
Email: semsa@pontenova.mg.gov.br Tel: (31) 3817-1120
Plano de Transposição e Transferência
Outubro
2023
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
– SEMSA
Endereço: Rua Antônio Frederico Ozanan, 450, Centro
Ponte Nova, Minas Gerais - CEP: 35430029
Email: semsa@pontenova.mg.gov.br Tel: (31) 3817-1120
O Plano de Transposição e Transferência de que trata este documento contemplará o
planejamento de realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/MG,
inclusive aqueles provenientes do Termo de Acordo FES. Considerando:
- a Lei Complementar Estadual n° 171, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição
e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de
repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e
convênios firmados com o Estado, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de
transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.671, de 08 de agosto de 2023, que dispõe sobre a transposição e a
transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios
firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de que trata a Lei Complementar nº 171, de 9 de
maio de 2023;
Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F0A7-A2BD-8FDE-9313 e informe o código F0A7-A2BD-8FDE-9313 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4D5A-1DA3-73C8-69E8 e informe o código 4D5A-1DA3-73C8-69E8
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
– SEMSA
Endereço: Rua Antônio Frederico Ozanan, 450, Centro
Ponte Nova, Minas Gerais - CEP: 35430029
Email: semsa@pontenova.mg.gov.br Tel: (31) 3817-1120
1- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
Secretaria Municipal de Saúde
2- ENDEREÇO COMPLETO:
Rua Antônio Frederico Ozanan, 450, Centro. CEP 35430-029
3- CNPJ
02.926.388/0001-81
População:
60.003
Telefone:
(31)3817-1120
Email:
gabinetesaude@pontenova.mg.gov.br
4- TÍTULO DO PROJETO
Transposição e transferência de recursos
5-DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
– IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente plano tem por objetivo detalhar o planejamento para utilização dos recursos financeiros da
transposição de recursos com base na RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9027, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Serão destinados recursos ao custeio de exames de diagnóstico (ultrassonografia e endoscopia).
6- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Considerando a Lei Complementar 171/2023 e a Resolução SES/MG n°9027 justifica-se a utilização de recursos
financeiros para suprir as demandas ora existentes e prover as ações de saúde de forma organizada e efetiva,
tendo em vista que o município já acumulava procedimentos em espera e que foram sendo represados desde o
início da pandemia.
7
– INDICAÇÃO DO PÚBLICO ALVO
Procedimentos protocolados na Estratégias Saúde da Família e Policlínica.
8- DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS
Gerenciamento da fila de espera, disponibilizando o recurso assistencial adequado ao usuário, mediante a
utilização de critérios, definidos com base em evidências cientificas, para determinar e classificar o risco e
priorizar o usuário com vista a evitar a agudização do quadro clínico. Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F0A7-A2BD-8FDE-9313 e informe o código F0A7-A2BD-8FDE-9313 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4D5A-1DA3-73C8-69E8 e informe o código 4D5A-1DA3-73C8-69E8
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
– SEMSA
Endereço: Rua Antônio Frederico Ozanan, 450, Centro
Ponte Nova, Minas Gerais - CEP: 35430029
Email: semsa@pontenova.mg.gov.br Tel: (31) 3817-1120
9- PLANO DE APLICAÇÃO
Resolução Especificação Valor em conta
Valor de
transposição
Objeto
Início de
execução
Término
RESOLUÇÃO
SES/MG Nº 6.949,
DE 04 DE
DEZEMBRO DE
2019
Institui o repasse de
incentivo financeiro, de
forma complementar,
para implantação dos
Núcleos Intersetoriais de
Prevenção da Violência
e Promoção da Paz em
Minas Gerais.
R$ 610.952,39 R$ 409.418,07 3.576 exames de
ultrassonografia
100 exames de
Endoscopia
Outubro/2023 Dezembro/2023
AUTENTICAÇÃO
Ponte Nova, 10 de outubro de 2023.
_________ ________ ______________________________________
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
Assinado digitalmente por KATIA JARDIM DE CARVALHO
IRIAS 211646
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC DIGITAL MULTIPLA G1,
OU=27489125000183, OU=presencial, OU=Certificado PF
A3, CN=KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS: 211646
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.10.10 10:19:49-03'00'
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KATIA JARDIM DE
CARVALHO IRIAS:
211646
Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
– SEMSA
Endereço: Rua Antônio Frederico Ozanan, 450, Centro
Ponte Nova, Minas Gerais - CEP: 35430029
Email: semsa@pontenova.mg.gov.br Tel: (31) 3817-1120
Plano de Transposição e Transferência
Procedimentos Oftalmológicos
Outubro
2023
Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
– SEMSA
Endereço: Rua Antônio Frederico Ozanan, 450, Centro
Ponte Nova, Minas Gerais - CEP: 35430029
Email: semsa@pontenova.mg.gov.br Tel: (31) 3817-1120
O Plano de Transposição e Transferência de que trata este documento contemplará o
planejamento de realocação de saldos que o município de Ponte Nova possui com a SES/MG,
inclusive aqueles provenientes do Termo de Acordo FES. Considerando:
- a Lei Complementar Estadual n° 171, de 09 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição
e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de
repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e
convênios firmados com o Estado, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de
transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.671, de 08 de agosto de 2023, que dispõe sobre a transposição e a
transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios
firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de que trata a Lei Complementar nº 171, de 9 de
maio de 2023;
Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
– SEMSA
Endereço: Rua Antônio Frederico Ozanan, 450, Centro
Ponte Nova, Minas Gerais - CEP: 35430029
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1- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
Secretaria Municipal de Saúde
2- ENDEREÇO COMPLETO:
Rua Antônio Frederico Ozanan, 450, Centro. CEP 35430-029
3- CNPJ
02.926.388/0001-81
População:
60.003
Telefone:
(31)3817-1120
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4- TÍTULO DO PROJETO
Transposição e transferência de recursos
5-DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
– IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
O presente plano tem por objetivo detalhar o planejamento para utilização dos recursos financeiros da
transposição de recursos com base na RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9027, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Serão destinados recursos ao custeio de procedimentos de oftalmologia.
6- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Considerando a Lei Complementar 171/2023 e a Resolução SES/MG n°9027 justifica-se a utilização de recursos
financeiros para suprir as demandas ora existentes e prover as ações de saúde de forma organizada e efetiva,
tendo em vista que o município já acumulava procedimentos oftalmológicos em espera e que foram sendo
represados desde o início da pandemia.
7
– INDICAÇÃO DO PÚBLICO ALVO
Procedimentos protocolados nas unidades de saúde e Secretaria Municipal de Saúde
8- DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS
Gerenciamento da fila de espera, disponibilizando o recurso assistencial adequado ao usuário, mediante a
utilização de critérios, definidos com base em evidências cientificas, para determinar e classificar o risco e
priorizar o usuário com vista a evitar a agudização do quadro clínico. Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/F0A7-A2BD-8FDE-9313 e informe o código F0A7-A2BD-8FDE-9313 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4D5A-1DA3-73C8-69E8 e informe o código 4D5A-1DA3-73C8-69E8
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Ponte Nova, Minas Gerais - CEP: 35430029
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9- PLANO DE APLICAÇÃO
Resolução Especificação Valor em conta
Valor de
transposição
Objeto
Início de
execução
Término
RESOLUÇÃO
SES/MG Nº 6.949,
DE 04 DE
DEZEMBRO DE
2019
Institui o repasse de
incentivo financeiro, de
forma complementar,
para implantação dos
Núcleos Intersetoriais de
Prevenção da Violência
e Promoção da Paz em
Minas Gerais.
R$ 610.952,39 R$ 210.534,32 Procedimentos
Oftalmológicos
Outubro/2023 Dezembro/2023
AUTENTICAÇÃO
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IRIAS: 211646
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OU=27489125000183, OU=presencial, OU=Certificado PF
A3, CN=KATIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS:
211646
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Data: 2023.10.10 14:33:19-03'00'
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KATIA JARDIM DE
CARVALHO IRIAS:
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Assinado por 2 pessoas: KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS e WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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VERIFICAÇÃO DAS
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