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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.018/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007, que dispõe sobre o Código
de posturas, para disciplinar acerca do
controle de ruídos e sons.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção XI “Dos Sons e Ruídos”, do Capítulo II, do Título IV, da Lei
Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007 (Código de Posturas), passa a
vigorar com a seguinte redação:
Seção XI
Dos Sons e Ruídos
Art. 242. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público
ou de vizinhança com ruídos, barulhos e sons excessivos de
qualquer natureza, em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais ou recreativas, observados os
critérios e os limites estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º Salvo disposição expressa em contrário, os níveis máximos
previstos nesta seção e a medição observarão os critérios,
métodos e procedimentos previstos na Norma Brasileira de
Regulamentação (NBR) vigente expedida pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas, sendo obrigatória a regular
calibração dos instrumentos e equipamentos e a capacitação dos
servidores designados para a realização das medições.
§ 2º Incluem-se nas disposições deste artigo a produção de
ruído por todos os tipos de aparelhos eletrônicos, bem como por
voz, maquinário, instrumentos musicais e assemelhados.
§ 3º Excetuam-se das proibições deste artigo os sons
provenientes dos veículos de ambulâncias, corpo de bombeiros,
polícia e outras viaturas oficiais, bem como os apitos das rondas e
guardas policiais, quando em serviço.
Art. 243. Os espaços utilizados para atividades industriais,
comerciais, prestação de serviços, sociais ou recreativas, nos
quais haja produção de ruído, execução ou reprodução de
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músicas, deverão dispor de estruturas adequadas ao isolamento
acústico para o cumprimento do disposto nesta Seção.
§ 1º A concessão de alvará de localização e funcionamento do
estabelecimento ficará condicionada ao cumprimento do disposto
no caput deste artigo, quando couber, ou da apresentação de
soluções alternativas que não permitam a propagação de ruídos,
sons e vibrações acima dos limites permitidos por Lei.
§ 2º Não adotados os meios de isolamento acústico ou não
apresentadas soluções alternativas pelo proprietário ou
responsável pelo empreendimento, a Prefeitura deverá, conforme
o caso, impor condicionantes para a emissão do alvará, como a
restrição de horário de funcionamento, restrição de áreas de
permanência de público, inclusive com aplicação do disposto no
art. 244 desta Lei, desde que as medidas se mostrem aptas ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 244. Empreendimentos de diversão como bares,
restaurantes, boates, clubes, casas de festas e similares, que não
dispuserem de estrutura de isolamento acústico, observarão as
seguintes disposições para execução ou reprodução de músicas,
por meios mecânicos ou por voz, no interior ou na área externa do
estabelecimento:
I – segunda-feira a quinta-feira:
a) limites máximos previstos na NBR vigente até às 19 horas;
b) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis a partir das 19
horas até às 23 horas;
c) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir das
23 horas.
II - sexta-feira: o disposto no inciso I, com acréscimo de 1 (uma)
hora nos horários máximos previstos nas alíneas “b” e “c” do
referido inciso;
III – sábado e véspera de feriado:
a) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis até 1 hora do
dia seguinte;
b) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir de 1
hora do dia seguinte;
IV – domingo e feriado:
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a) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis até às 19 horas;
b) limites máximos previstos na NBR vigente das 19 horas até às
23 horas;
c) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir das
23 horas.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos eventos
particulares, independentemente da localização, inclusive em
imóveis alugados ou cedidos para festividades ou comemorações.
§ 2º Os limites previstos nos incisos deste artigo não se aplicam
aos eventos e festividades:
I - realizados ou patrocinados pelo Poder Público, ainda que em
local privado;
II – realizados por particulares, abertos ao público, com ou sem
cobrança de ingresso, mediante alvará especial, conforme o caso,
em horários e locais previamente comunicados à Prefeitura, e
destinados a:
a) manifestações religiosas;
b) eventos esportivos;
c) festejos típicos, como carnavalescos, juninos e réveillons;
d) passeatas, caminhadas e desfiles;
e) shows musicais e demais eventos e apresentações artísticas,
com repercussão regional e previsão de grande público, a critério
da Administração Pública, mediante decisão fundamentada.
§ 3º O disposto na alínea “b” do inciso I, parte final do inciso II,
alínea “a” do inciso III e alínea “a” do inciso IV não se aplica para
os empreendimentos situados até 100 (cem) metros de hospitais
ou instituições de longa permanência para idosos, hipótese em
que se observará o previsto no art. 242, § 1º e art. 243 deste
Código.
Art. 245. É proibido executar quaisquer obras ou serviços que
produzam ruídos nos seguintes períodos:
I - em dias úteis, das 19 horas às 7 horas do dia seguinte;
II – aos sábados, das 18 horas às 8 horas do dia seguinte;
III – domingos e feriados, em qualquer horário.
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Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante decisão
fundamentada, a Prefeitura poderá autorizar, com expedição de
alvará próprio, a execução de obras ou serviços que produzam
ruídos no período previsto no caput, por razões de logística, fluxo
de trânsito ou outras razões de ordem pública, e desde que a
execução não ultrapasse a meia noite, limitado a 4 (quatro) horas
diárias e seja por prazo inferior a uma semana.
Art. 246. A emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som
de qualquer natureza em veículos automotores em trânsito ou
estacionados em logradouros públicos ou em áreas particulares
observará os limites e as sanções administrativas previstas na
legislação de trânsito, incluídas as normas expedidas pelo
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Parágrafo único. Veículos automotores destinados ao transporte
recreativo de passageiros, popularmente conhecidos como
“trenzinhos”, “carretas” ou “carretões”, observarão o limite máximo
de 85 (oitenta e cinco) decibéis, bem como o disposto no art. 223-
A deste Código, sendo vedada a reprodução musical após as 23
horas.
Art. 247. Verificando-se infração a esta Seção, será expedida
contra o infrator notificação preliminar para que, imediatamente,
reduza o volume de som ou de ruído, sob pena de aplicação de
multa e apreensão da aparelhagem, do equipamento ou do
veículo emissor, se for o caso.
§ 1º Não providenciada a imediata regularização, além da
adoção das medidas necessárias para interrupção do som ou
ruído, será imposta multa no valor correspondente a 300
(trezentas) até 500 (quinhentas) UFPN’s.
§ 2º Em caso de reincidência, a penalidade de multa poderá ser
aplicada em dobro e, havendo nova reincidência, até o triplo do
valor inicial.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se reincidência a
prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente no
período de até 2 (dois) anos.
§ 4º Na quarta infração, aplicar-se-á a penalidade de cassação
do alvará de funcionamento, somente podendo ser novamente
concedido após o cumprimento do disposto no art. 243 deste
Código.
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§ 5º Na hipótese prevista na parte final do caput deste artigo, os
infratores responderão por eventuais custas de remoção e guarda
de veículo, aparelhagem ou equipamento, bem como pelas
demais despesas que se mostrarem necessárias para a
interrupção do som ou ruído.
Art. 248. Os proprietários dos empreendimentos, dos imóveis ou
dos veículos, nos quais os ruídos são provenientes, respondem
subsidiariamente pelas infrações previstas nesta Seção.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos empreendimentos
listados no art. 244 incorrem nas mesmas sanções quando houver
geração de níveis de ruído superiores ao estabelecido nesta
Seção por ação de seus frequentadores, salvo se demonstrarem
a adoção de providências para obterem a redução do ruído ou
quando não mais existir relação de consumo entre o
estabelecimento e o infrator.
Art. 249. O disposto nesta Seção não exclui as demais
disposições previstas na legislação vigente, especialmente a
obrigatoriedade de obtenção dos alvarás pertinentes e a
possibilidade de exercício das atividades conforme autorizado nas
respectivas licenças, desde que observados os limites e vedações
previstas para a emissão de sons e ruídos.
Art. 250. As instalações elétricas só poderão funcionar quando
providas de dispositivos capazes de eliminar ou reduzir ao
mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as
oscilações de alta frequência e as chispas e os ruídos prejudiciais
à recepção de rádio e de televisão.
Art. 251. Para fins de aferição dos níveis de ruídos e eventual
penalização do responsável pela fonte causadora da perturbação,
deverão ser observados os ruídos de fundo provenientes de
fontes adversas que possuem intensidade suficiente para interferir
na avaliação da fonte sonora analisada.
Parágrafo único. Com o intuito de auxiliar na apuração exigida
no caput, o Executivo deverá realizar levantamentos em pontos e
períodos estratégicos no território municipal a fim de obter
parâmetros médios de níveis de ruído no local, os quais deverão
ser amplamente divulgados, inclusive no sítio eletrônico da
Prefeitura.
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Art. 252. O disposto nesta seção não exclui a observância das
disposições relativas à segurança e à medicina do trabalho, bem
como a incidência de normas federais ou estaduais cabíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta
Lei:
I - o Executivo notificará os estabelecimentos pertinentes, informando-os
sobre as exigências e limitações estabelecidas por esta Lei;
II - o Poder Público Municipal realizará ampla campanha educacional,
com o intuito de informar a população acerca da legislação municipal, sem
prejuízo da adoção de outras campanhas periódicas e permanentes.
Art. 4º No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei, o Executivo deverá realizar o levantamento previsto no art. 251, da Lei
Complementar Municipal nº 3.027/2007, com a redação dada por esta Lei.
Art. 5º Os termos de ajustamento de conduta ou outros termos similares
firmados pelo Executivo para o controle de sons e ruídos observarão
imediatamente as disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o
Executivo deverá providenciar as revisões dos termos vigentes.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário