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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.005/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente, para
reestruturação de adutora, por utilização
de superávit financeiro do exercício de
2022.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 1.221.695,39 (um milhão, duzentos e vinte e
um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), na seguinte
unidade e classificação orçamentária:
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0050.3.010 – Reestruturação da Rede de Adução de Água Tratada
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................ R$ 1.221.695,39
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes
no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2022 no valor de R$ 1.221.695,39 (um
milhão, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e
nove centavos), conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação
orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo
com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964, até o limite de
20% (vinte por cento).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto discriminado no art. 1º desta
Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021)
e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Lei Municipal nº 4.584, de
15.07.2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal de Ponte Nova
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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