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materia nº 4005/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 4005 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para reestruturação de adutora, por utilização de superávit financeiro do exercício de 2022.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.732/2023, de 06/10/2023.
2023-10-06 Aguardando sanção governamental — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.005/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente, para 
reestruturação de adutora, por utilização 
de superávit financeiro do exercício de 
2022.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 1.221.695,39 (um milhão, duzentos e vinte e 
um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), na seguinte 
unidade e classificação orçamentária: 
Unidade: 03.01.01. Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
17.512.0050.3.010 – Reestruturação da Rede de Adução de Água Tratada
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
2.501 – Outros Recursos Não Vinculados ............................ R$ 1.221.695,39
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes 
no artigo 1º desta Lei correrão a conta do Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2022 no valor de R$ 1.221.695,39 (um 
milhão, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e 
nove centavos), conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação da dotação 
orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei, cuja fonte de recurso seja de acordo 
com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 
20% (vinte por cento).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto discriminado no art. 1º desta 
Lei no PPA (Plano Plurianual 2022/2025 - Lei Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) 
e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Lei Municipal nº 4.584, de 
15.07.2022).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal de Ponte Nova
Anderson Roberto Nacif Sodré
Diretor Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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