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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de
Ponte Nova, para modificar as
atribuições do cargo em comissão de
Coordenador Geral da Escola do
Legislativo, e fixar o percentual mínimo
de vagas de cargos em comissão a
serem preenchidos exclusivamente por
servidores efetivos, e dá outras
providências.
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da Câmara, é objeto do Procedimento
Administrativo n.º: MPMG-0024.23.000644-7, que tramita na ProcuradoriaGeral de Justiça de Minas Gerais, junto à Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade.
Após analise da legislação, entendeu a Procuradoria que a Lei possui
pequenas incorreções, no que se refere às atribuições do cargo de
Coordenador da Escola do Legislativo e por não fixar o percentual mínimo
de cargos em comissão a serem ocupados exclusivamente por efetivos.
Desta forma, visando a adequar a norma ao que foi pontuado pela
Procuradoria, bem como a evitar eventuais ações de inconstitucionalidade,
submetemos ao Plenário a presente proposta, na expectativa de sua regular
aprovação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2023.
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula - Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antonio Carlos Pracatá de Sousa
Vice-Presidente Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de
Ponte Nova, para modificar as
atribuições do cargo em comissão de
Coordenador Geral da Escola do
Legislativo, e fixar o percentual mínimo
de cargos em comissão a serem
preenchidos exclusivamente por
servidores efetivos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de
08.12.2022, revogados seus incisos VI e VII, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 25. O Coordenador Geral, cujos requisitos e exigências estão
previstas no artigo 47, inciso V, desta Lei, tem como atribuições:
I – planejar e coordenar a execução de projetos e ações políticopedagógicas da Escola do Legislativo;
II – gerir e superintender as atividades da Escola do Legislativo;
III – subsidiar a Presidência e a Mesa Diretora no processo de
fixação das diretrizes políticas da Escola do Legislativo e
estabelecer as prioridades na realização das atividades
educacionais;
IV - propor, gerenciar e coordenar a execução de convênios com
outras entidades e órgãos públicos ou privados para a consecução
dos objetivos da Escola do Legislativo;
V – garantir a compatibilidade do plano pedagógico às diretrizes
políticas fixadas pela Presidência e pelo Conselho Pedagógico.
VI – (revogado);
VII – (revogado).
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Art. 2º O art. 45, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de
08.12.2022, passa a vigorar acrescido de § 2º e § 3º, renumerado seu
parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
Art. 45.................................................................................................
§ 1º Os cargos em comissão e as funções gratificadas não farão
jus ao recebimento de horas-extras, devendo eventuais horas
extraordinárias ser compensadas, conforme autorização da
Presidência.
§ 2º Do total de vagas dos cargos de confiança, 40% (quarenta por
cento), no mínimo, serão preenchidos exclusivamente por servidores
de carreira, computadas as vagas relativas aos cargos de
recrutamento restrito.
§ 3º Somente poderão ser designados para o exercício de funções
gratificadas os servidores de carreira, sem prejuízo das atribuições do
cargo efetivo, e o servidor designado fará jus a adicional mensal de
natureza remuneratória.
Art. 3º A Seção III, do Capítulo III, da Lei Municipal nº 4.637, de
08.12.2022, passam a denominar-se “Dos Cargos em Comissão de
Natureza Restrita”.
Art. 4º O art. 48, caput, e o art. 49 da Lei Complementar Municipal nº
4.637, de 08.12.2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. São de recrutamento restrito, a serem exercidos
exclusivamente por servidores de carreira, os seguintes cargos:
................................................................................................................
................................................................................................................
Art. 49. Pelo exercício dos cargos em comissão previstos no artigo
48 desta Lei, o servidor designado fará jus ao recebimento do valor
correspondente ao nível “CC1” da tabela de vencimentos dos
servidores do Legislativo.
Parágrafo único. O servidor investido em cargo de confiança
poderá optar pelo recebimento de sua respectiva remuneração.
Art. 5º Os anexos III e IV da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de
08.12.2022, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula - Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antonio Carlos Pracatá de Sousa - Secretário
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ANEXO I
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022
QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
QUADRO “A”
DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
UNIDADE ADMINISTRATIVA SERVIDORES
CONTROLADORIA INTERNA 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Agente Administrativo de Controle Interno 01 Efetivo
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Procurador Geral da Câmara 01 Comissionado Amplo
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe da Divisão Administrativa 01 Comissionado Amplo
Seção de Informação e Memória
Agente Administrativo Bibliotecário 01 Efetivo
Agente Administrativo Especialidade
Engenharia
01 Efetivo
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
ESCOLA DO LEGISLATIVO 02
Coordenador Geral da Escola do Legislativo 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Especialidade
Educacional
01 Efetivo
DIVISÃO TÉCNICA LEGISLATIVA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Assessor Legislativo 02* Comissionado
Restrito
Agente Administrativo Analista 03 Efetivo
Assistente Administrativo 01 Efetivo
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO 03
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Espec. Comunicação
Social
02 Efetivo
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ANEXO I
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022
QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
QUADRO “A”
DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GABINETE 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
Assistente Administrativo 02 Efetivo
Assistente Administrativo Especialidade Libras 01 Efetivo
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TECNOLOGIA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito
Agente Administrativo Especialidade
Contabilidade
01 Efetivo
Agente Administrativo Analista 02 Efetivo
Assistente Administrativo Especialidade
Informática
01 Efetivo
DIVISÃO DE RELAÇÕES INTITUCIONAIS 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Assessor Político-Institucional 01 Comissionado Amplo
TOTAL GERAL 24
* Cargo em Comissão de Recrutamento Restrito, ocupado exclusivamente por servidor efetivo. Vagas
não consideradas no total de cargos do setor/geral para não gerar duplicidade de informação.
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ANEXO I
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022
QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
QUADRO “B”
DIMENSIONAMENTO GERAL
CARGOS EFETIVOS PROVIMENTO RECRUTAMENTO VAGAS
Agente Administrativo Analista Efetivo - 07
Agente Administrativo Bibliotecário Efetivo - 01
Agente Administrativo de Controle Interno Efetivo - 01
Agente Administrativo Especialidade Comunicação
Social Efetivo - 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade Efetivo - 01
Agente Administrativo Especialidade Educacional Efetivo - 01
Agente Administrativo Especialidade Engenharia Efetivo 01
Assistente Administrativo Efetivo - 03
Assistente Administrativo Especialidade Informática Efetivo - 01
Assistente Administrativo Especialidade Libras Efetivo - 01
TOTAL 19
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PROVIMENTO RECRUTAMENTO VAGAS
Assessor Legislativo Livre Nomeação e
Exoneração Restrito 02¹
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia Livre Nomeação e
Exoneração Restrito 01¹
Chefe de Divisão de Gabinete Livre Nomeação e
Exoneração Restrito 01¹
Subtotal 04¹
Assessor Político-Institucional Livre Nomeação e
Exoneração Amplo 01
Chefe de Divisão Administrativa Livre Nomeação e
Exoneração Amplo 01
Chefe de Divisão de Comunicação Social e
Divulgação
Livre Nomeação e
Exoneração Amplo 01
Coordenador Geral da Escola do Legislativo Livre Nomeação e
Exoneração Amplo 01
Procurador Geral da Câmara Livre Nomeação e
Exoneração Amplo 01
Subtotal 05
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO 09
TOTAL GERAL 24²
¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
² - Não inclui os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor efetivo.
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ANEXO II
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022
CARGOS E FUNÇÕES COM VENCIMENTO E JORNADA
CARGOS EFETIVOS
NÍVEL
SALARIAL
BASE
JORNADA
SEMANAL VAGAS
Agente Administrativo Analista 38 30 h 07
Agente Administrativo Bibliotecário 38 30 h 01
Agente Administrativo de Controle Interno 53 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Comunicação
Social 38 30 h 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 38 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Educacional 38 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 16 10 h 01
Assistente Administrativo 18 30 h 03
Assistente Administrativo Especialidade Informática 22 30 h 01
Assistente Administrativo Especialidade Libras 22 30 h 01
TOTAL 19
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
NÍVEL
SALARIAL
BASE
JORNADA
SEMANAL VAGAS
Assessor Legislativo CC1 30h 02¹
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 30h 01¹
Chefe de Divisão de Gabinete CC1 30h 01¹
SUBTOTAL 04¹
Assessor Político Institucional CC2 30h 01
Chefe de Divisão Administrativa CC1 30h 01
Chefe de Divisão de Comunicação Social e
Divulgação CC1 30h 01
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 30h 01
Procurador Geral da Câmara CC1 30h 01
SUBTOTAL 05
TOTAL GERAL 24²
¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
² - Não inclui os cargos comissionados restritos, exercidos exclusivamente por servidor efetivo.