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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências.
native_id17730

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei Complementar nº 4.743, de 11 de dezembro de 2023.
2023-11-21 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-11-20 Redação final concluída — —
2023-11-20 Proposição aprovada em 2º turno — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-16 Proposição aprovada em 1º turno — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-13 Leitura de parecer da CSPM — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Leitura de parecer da CFLJ — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-09 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-07 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 30ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-11-07 Recebimento da proposição pela comissão — 30ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-11-06 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T20:00:17.243519-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-16T18:24:53.205768-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de 
Ponte Nova, para modificar as 
atribuições do cargo em comissão de 
Coordenador Geral da Escola do 
Legislativo, e fixar o percentual mínimo 
de vagas de cargos em comissão a 
serem preenchidos exclusivamente por 
servidores efetivos, e dá outras 
providências. 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a 
estrutura organizacional da Câmara, é objeto do Procedimento 
Administrativo n.º: MPMG-0024.23.000644-7, que tramita na Procuradoria￾Geral de Justiça de Minas Gerais, junto à Coordenadoria de Controle de 
Constitucionalidade.
Após analise da legislação, entendeu a Procuradoria que a Lei possui 
pequenas incorreções, no que se refere às atribuições do cargo de 
Coordenador da Escola do Legislativo e por não fixar o percentual mínimo 
de cargos em comissão a serem ocupados exclusivamente por efetivos.
Desta forma, visando a adequar a norma ao que foi pontuado pela 
Procuradoria, bem como a evitar eventuais ações de inconstitucionalidade, 
submetemos ao Plenário a presente proposta, na expectativa de sua regular 
aprovação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2023.
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula - Presidente
José Roberto Lourenço Júnior Antonio Carlos Pracatá de Sousa
Vice-Presidente Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de 
Ponte Nova, para modificar as 
atribuições do cargo em comissão de 
Coordenador Geral da Escola do 
Legislativo, e fixar o percentual mínimo 
de cargos em comissão a serem 
preenchidos exclusivamente por 
servidores efetivos, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 
08.12.2022, revogados seus incisos VI e VII, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 25. O Coordenador Geral, cujos requisitos e exigências estão 
previstas no artigo 47, inciso V, desta Lei, tem como atribuições:
I – planejar e coordenar a execução de projetos e ações político￾pedagógicas da Escola do Legislativo;
II – gerir e superintender as atividades da Escola do Legislativo;
III – subsidiar a Presidência e a Mesa Diretora no processo de 
fixação das diretrizes políticas da Escola do Legislativo e 
estabelecer as prioridades na realização das atividades 
educacionais;
IV - propor, gerenciar e coordenar a execução de convênios com 
outras entidades e órgãos públicos ou privados para a consecução 
dos objetivos da Escola do Legislativo;
V – garantir a compatibilidade do plano pedagógico às diretrizes 
políticas fixadas pela Presidência e pelo Conselho Pedagógico.
VI – (revogado);
VII – (revogado).
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Art. 2º O art. 45, da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 
08.12.2022, passa a vigorar acrescido de § 2º e § 3º, renumerado seu 
parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
Art. 45.................................................................................................
§ 1º Os cargos em comissão e as funções gratificadas não farão 
jus ao recebimento de horas-extras, devendo eventuais horas 
extraordinárias ser compensadas, conforme autorização da 
Presidência.
§ 2º Do total de vagas dos cargos de confiança, 40% (quarenta por 
cento), no mínimo, serão preenchidos exclusivamente por servidores 
de carreira, computadas as vagas relativas aos cargos de 
recrutamento restrito. 
§ 3º Somente poderão ser designados para o exercício de funções 
gratificadas os servidores de carreira, sem prejuízo das atribuições do 
cargo efetivo, e o servidor designado fará jus a adicional mensal de 
natureza remuneratória.
Art. 3º A Seção III, do Capítulo III, da Lei Municipal nº 4.637, de 
08.12.2022, passam a denominar-se “Dos Cargos em Comissão de 
Natureza Restrita”.
Art. 4º O art. 48, caput, e o art. 49 da Lei Complementar Municipal nº 
4.637, de 08.12.2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. São de recrutamento restrito, a serem exercidos
exclusivamente por servidores de carreira, os seguintes cargos:
................................................................................................................
................................................................................................................
Art. 49. Pelo exercício dos cargos em comissão previstos no artigo 
48 desta Lei, o servidor designado fará jus ao recebimento do valor 
correspondente ao nível “CC1” da tabela de vencimentos dos 
servidores do Legislativo.
Parágrafo único. O servidor investido em cargo de confiança 
poderá optar pelo recebimento de sua respectiva remuneração.
Art. 5º Os anexos III e IV da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 
08.12.2022, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula - Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antonio Carlos Pracatá de Sousa - Secretário
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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ANEXO I
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022
QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
QUADRO “A”
DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
UNIDADE ADMINISTRATIVA SERVIDORES
CONTROLADORIA INTERNA 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Agente Administrativo de Controle Interno 01 Efetivo
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Procurador Geral da Câmara 01 Comissionado Amplo
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe da Divisão Administrativa 01 Comissionado Amplo
Seção de Informação e Memória
Agente Administrativo Bibliotecário 01 Efetivo
Agente Administrativo Especialidade 
Engenharia
01 Efetivo
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
ESCOLA DO LEGISLATIVO 02
Coordenador Geral da Escola do Legislativo 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Especialidade 
Educacional
01 Efetivo
DIVISÃO TÉCNICA LEGISLATIVA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Assessor Legislativo 02* Comissionado 
Restrito
Agente Administrativo Analista 03 Efetivo
Assistente Administrativo 01 Efetivo
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO 03
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01 Comissionado Amplo
Agente Administrativo Espec. Comunicação 
Social
02 Efetivo
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ANEXO I
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022
QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
QUADRO “A”
DIMENSIONAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GABINETE 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito
Agente Administrativo Analista 01 Efetivo
Assistente Administrativo 02 Efetivo
Assistente Administrativo Especialidade Libras 01 Efetivo
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TECNOLOGIA 04
Cargo/Função Vagas Natureza
Chefe de Divisão 01* Comissionado Restrito
Agente Administrativo Especialidade 
Contabilidade
01 Efetivo
Agente Administrativo Analista 02 Efetivo
Assistente Administrativo Especialidade 
Informática
01 Efetivo
DIVISÃO DE RELAÇÕES INTITUCIONAIS 01
Cargo/Função Vagas Natureza
Assessor Político-Institucional 01 Comissionado Amplo
TOTAL GERAL 24
* Cargo em Comissão de Recrutamento Restrito, ocupado exclusivamente por servidor efetivo. Vagas 
não consideradas no total de cargos do setor/geral para não gerar duplicidade de informação.
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ANEXO I
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022
QUADRO DE DIMENSIONAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
QUADRO “B”
DIMENSIONAMENTO GERAL
CARGOS EFETIVOS PROVIMENTO RECRUTAMENTO VAGAS
Agente Administrativo Analista Efetivo - 07
Agente Administrativo Bibliotecário Efetivo - 01
Agente Administrativo de Controle Interno Efetivo - 01
Agente Administrativo Especialidade Comunicação 
Social Efetivo - 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade Efetivo - 01
Agente Administrativo Especialidade Educacional Efetivo - 01
Agente Administrativo Especialidade Engenharia Efetivo 01
Assistente Administrativo Efetivo - 03
Assistente Administrativo Especialidade Informática Efetivo - 01
Assistente Administrativo Especialidade Libras Efetivo - 01
TOTAL 19
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PROVIMENTO RECRUTAMENTO VAGAS
Assessor Legislativo Livre Nomeação e 
Exoneração Restrito 02¹
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia Livre Nomeação e 
Exoneração Restrito 01¹
Chefe de Divisão de Gabinete Livre Nomeação e 
Exoneração Restrito 01¹
Subtotal 04¹
Assessor Político-Institucional Livre Nomeação e 
Exoneração Amplo 01
Chefe de Divisão Administrativa Livre Nomeação e 
Exoneração Amplo 01
Chefe de Divisão de Comunicação Social e 
Divulgação
Livre Nomeação e 
Exoneração Amplo 01
Coordenador Geral da Escola do Legislativo Livre Nomeação e 
Exoneração Amplo 01
Procurador Geral da Câmara Livre Nomeação e 
Exoneração Amplo 01
Subtotal 05
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO 09
TOTAL GERAL 24²
¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
² - Não inclui os cargos comissionados de recrutamento restrito, exercidos exclusivamente por servidor efetivo.
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ANEXO II
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.637/2022
CARGOS E FUNÇÕES COM VENCIMENTO E JORNADA
CARGOS EFETIVOS
NÍVEL 
SALARIAL 
BASE
JORNADA 
SEMANAL VAGAS
Agente Administrativo Analista 38 30 h 07
Agente Administrativo Bibliotecário 38 30 h 01
Agente Administrativo de Controle Interno 53 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Comunicação 
Social 38 30 h 02
Agente Administrativo Especialidade Contabilidade 38 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Educacional 38 30 h 01
Agente Administrativo Especialidade Engenharia 16 10 h 01
Assistente Administrativo 18 30 h 03
Assistente Administrativo Especialidade Informática 22 30 h 01
Assistente Administrativo Especialidade Libras 22 30 h 01
TOTAL 19
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
NÍVEL 
SALARIAL 
BASE
JORNADA 
SEMANAL VAGAS
Assessor Legislativo CC1 30h 02¹
Chefe de Divisão de Contabilidade e de Tecnologia CC1 30h 01¹
Chefe de Divisão de Gabinete CC1 30h 01¹
SUBTOTAL 04¹
Assessor Político Institucional CC2 30h 01
Chefe de Divisão Administrativa CC1 30h 01
Chefe de Divisão de Comunicação Social e 
Divulgação CC1 30h 01
Coordenador Geral da Escola do Legislativo CC3 30h 01
Procurador Geral da Câmara CC1 30h 01
SUBTOTAL 05
TOTAL GERAL 24²
¹ - Cargo restrito, exercido exclusivamente por servidor efetivo.
² - Não inclui os cargos comissionados restritos, exercidos exclusivamente por servidor efetivo.

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