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materia nº 6/2023

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo 006/2023, que "Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue."
native_id17755

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-29 Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado — —
2023-11-23 Veto sobre a proposição rejeitado — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa Rejeitado por 7 votos a 6.
2023-11-20 Leitura de Parecer em Plenário — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da Comissão Especial
2023-11-16 Emissão de parecer da Comissão. — 1ª Reunião da Comissão Especial
2023-11-16 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão Especial
2023-11-06 Proposição distribuída à Comissão Especial — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Distribuído à Comissão Especial formada pelos vereadores Wagner Luiz Tavares Gomides, Suellenn Christina Nascimento Monteiro e Marilda da Silva.
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T18:27:11.428308-03:00 Rejeitado 6 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ofício 099/2023
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 02/11/2023 às 07:42:52
Setores envolvidos:
GAP
Veto Pl 006
 Veto Total PL 006
Anexos:
gabi593_oficio_camara_Veto_Total_Estacionamento_Rotativo.pdf
Veto_TOTAL_Pl006_assinado.pdf
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/DD15-E370-72FE-2955 e informe o código DD15-E370-72FE-2955
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 
– Centro 
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– CEP 35430-001 
– Tel: (31) 3819-5454
Ponte Nova, 01 de novembro de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova 
– MG
Senhor Presidente: 
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO TOTAL ao Projeto de 
Lei Complementar do Legislativo nº 006/2023 Altera a Lei Complementar nº 3.0272007, para 
prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de 
sangue. 
Atenciosamente, 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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Ato oficial 13.224/2023
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 01/11/2023 às 14:11:14
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV
Veto total
VETO TOTAL
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento
rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue.
Anexos:
Veto_TOTAL_PLC_006_2023_Cartao_de_Estacionamento.pdf Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/DD15-E370-72FE-2955 e informe o código DD15-E370-72FE-2955 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/D468-E7E7-43F9-CE06 e informe o código D468-E7E7-43F9-CE06
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– Centro 
– Ponte Nova/MG 
– CEP 35430-001 
– Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/2023 
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, 
para prever a isenção para o porte de cartão de 
estacionamento rotativo de pessoas em procedimento 
de doação de sangue. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 57-A, caput, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa 
a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: 
Art 57-A................................................................................................................... 
................................................................................................................................. 
VIII 
– os veículos que possuam identificação de que o condutor se encontra em 
procedimento de doação de sangue junto à Fundação Hemominas, conforme 
regulamento, exclusivamente durante o período em que o condutor estiver 
realizando os procedimentos relacionados à doação, e desde que o veículo se 
encontre na região circunvizinha da referida unidade de saúde. 
Art. 2º Integram o presente projeto o demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, conforme anexo único. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova 
– MG, de de . 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretaria Municipal de Governo 
Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/DD15-E370-72FE-2955 e informe o código DD15-E370-72FE-2955 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/D468-E7E7-43F9-CE06 e informe o código D468-E7E7-43F9-CE06
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– Ponte Nova/MG 
– CEP 35430-001 
– Telefax: (31) 3819-5454 - Página 2 
VETO TOTAL 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 129, 
IX e art. 110, §1º da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência, comunicar 
que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n
o
006/2023, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o 
porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue.”
Ponte Nova, 31 de outubro de 2023. 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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– Telefax: (31) 3819-5454 - Página 3 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2023, de iniciativa desta Casa 
Legislativa, com o devido respeito, padece de vício de inconstitucionalidade, pelos motivos 
expostos a seguir. 
O referido Projeto viola a independência dos poderes, previsto no art. 2º da 
Constituição Federal, uma vez que está instituindo obrigações ao Poder Executivo Municipal, 
demandando-lhe, inclusive, impor obrigações a órgão público de outra esfera governamental. 
No aspecto, denota-se que a o Projeto de Lei Complementar, a despeito de ter sido 
acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, descurou de considerar que o 
contrato vigente entre o Município e a empresa que administra o rotativo, que não estipula vagas 
gratuitas além daquelas já previstas em lei. 
Ainda, referente ao impacto orçamentário, considerou-se apenas a existência de 05 
(cinco) vagas, não havendo, entretanto, qualquer indicação desta limitação no texto do Projeto de 
Lei Complementar ora analisado. 
É de se destacar que inexiste referência ao modo como se realizará a fiscalização ou 
como se dará a identificação dos doadores ou, ainda, por quanto tempo cada doador poderá 
permanecer na vaga. 
Prosseguindo, o Projeto em discussão também afronta ao disposto nas alíneas “b” e “e” 
do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, pois a lei versa sobre serviço público e 
organização administrativa, criando novas obrigações para órgãos diversos da administração 
municipal, violando a iniciativa privativa do Poder Executivo, eis que parte da fiscalização 
deveria estar a cargo de servidores vinculados ao Hemominas, órgão da administração estadual.
Ademais, não observa a necessidade da isenção pretendida, eis que a via pública do 
atual endereço do Hemominas não está na área delimitada do Pare Azul, bem assim as ruas 
adjacentes. Portanto, a existência de 05 (cinco) vagas não se mostra necessária neste momento. 
Desta forma, a despeito dos bons propósitos, a Câmara de Vereadores, ao editar a 
norma, afrontou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a independência dos Poderes, 
bem como criou despesa e renúncia de receita, que não estão previstas no orçamento anual. 
Por fim, encarece frisar que o veto não afetará o necessário zelo da Administração e 
dos gestores municipais com o compromisso de incentivo à doação de sangue, mas tal 
compromisso não deve se sobrepor ao respeito aos princípios constitucionais e às Leis Nacionais 
vigentes. 
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei 
Complementar o Legislativo nº 006/2023, as quais submeto à elevada apreciação da augusta Casa 
Legislativa. 
Assinado por 2 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES e SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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Ponte Nova, 31 de outubro de 2023. 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 01/11/2023 17:11:15
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Papel: Assinante
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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