Ofício 099/2023
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 02/11/2023 às 07:42:52
Setores envolvidos:
GAP
Veto Pl 006
Veto Total PL 006
Anexos:
gabi593_oficio_camara_Veto_Total_Estacionamento_Rotativo.pdf
Veto_TOTAL_Pl006_assinado.pdf
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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Ponte Nova, 01 de novembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova
– MG
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO TOTAL ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 006/2023 Altera a Lei Complementar nº 3.0272007, para
prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de
sangue.
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
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Ato oficial 13.224/2023
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 01/11/2023 às 14:11:14
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV
Veto total
VETO TOTAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o porte de cartão de estacionamento
rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue.
Anexos:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007,
para prever a isenção para o porte de cartão de
estacionamento rotativo de pessoas em procedimento
de doação de sangue.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 57-A, caput, da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa
a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
Art 57-A...................................................................................................................
.................................................................................................................................
VIII
– os veículos que possuam identificação de que o condutor se encontra em
procedimento de doação de sangue junto à Fundação Hemominas, conforme
regulamento, exclusivamente durante o período em que o condutor estiver
realizando os procedimentos relacionados à doação, e desde que o veículo se
encontre na região circunvizinha da referida unidade de saúde.
Art. 2º Integram o presente projeto o demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, conforme anexo único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova
– MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
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VETO TOTAL
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 129,
IX e art. 110, §1º da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência, comunicar
que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n
o
006/2023, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever a isenção para o
porte de cartão de estacionamento rotativo de pessoas em procedimento de doação de sangue.”
Ponte Nova, 31 de outubro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2023, de iniciativa desta Casa
Legislativa, com o devido respeito, padece de vício de inconstitucionalidade, pelos motivos
expostos a seguir.
O referido Projeto viola a independência dos poderes, previsto no art. 2º da
Constituição Federal, uma vez que está instituindo obrigações ao Poder Executivo Municipal,
demandando-lhe, inclusive, impor obrigações a órgão público de outra esfera governamental.
No aspecto, denota-se que a o Projeto de Lei Complementar, a despeito de ter sido
acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, descurou de considerar que o
contrato vigente entre o Município e a empresa que administra o rotativo, que não estipula vagas
gratuitas além daquelas já previstas em lei.
Ainda, referente ao impacto orçamentário, considerou-se apenas a existência de 05
(cinco) vagas, não havendo, entretanto, qualquer indicação desta limitação no texto do Projeto de
Lei Complementar ora analisado.
É de se destacar que inexiste referência ao modo como se realizará a fiscalização ou
como se dará a identificação dos doadores ou, ainda, por quanto tempo cada doador poderá
permanecer na vaga.
Prosseguindo, o Projeto em discussão também afronta ao disposto nas alíneas “b” e “e”
do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, pois a lei versa sobre serviço público e
organização administrativa, criando novas obrigações para órgãos diversos da administração
municipal, violando a iniciativa privativa do Poder Executivo, eis que parte da fiscalização
deveria estar a cargo de servidores vinculados ao Hemominas, órgão da administração estadual.
Ademais, não observa a necessidade da isenção pretendida, eis que a via pública do
atual endereço do Hemominas não está na área delimitada do Pare Azul, bem assim as ruas
adjacentes. Portanto, a existência de 05 (cinco) vagas não se mostra necessária neste momento.
Desta forma, a despeito dos bons propósitos, a Câmara de Vereadores, ao editar a
norma, afrontou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a independência dos Poderes,
bem como criou despesa e renúncia de receita, que não estão previstas no orçamento anual.
Por fim, encarece frisar que o veto não afetará o necessário zelo da Administração e
dos gestores municipais com o compromisso de incentivo à doação de sangue, mas tal
compromisso não deve se sobrepor ao respeito aos princípios constitucionais e às Leis Nacionais
vigentes.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei
Complementar o Legislativo nº 006/2023, as quais submeto à elevada apreciação da augusta Casa
Legislativa.
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Wagner Mol Guimarães
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