Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 21/2023
Institui a Semana dos Símbolos
Oficiais no calendário oficial do
Município e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a "Semana dos
Símbolos Oficiais", para exigir a adoção de ações públicas destinadas a
promover o conhecimento, o respeito e a divulgação dos símbolos nacionais,
estaduais e municipais em nossa população.
Os símbolos oficiais, que incluem as bandeiras e os hinos, por
exemplo, desempenham um papel crucial na representação de nossa
história, dos nossos valores e das nossas conquistas. Busca-se, portanto,
ressaltar a importância dos símbolos oficiais como elementos fundamentais
na construção da nossa identidade, na formação dos cidadãos, no respeito
às instituições e no fortalecimento do sentimento de pertencimento.
Portanto, a instituição da referida semana, oportunizando a
implementação de ações públicas neste sentido, reflete nosso compromisso
em fortalecer os valores cívicos, promover a coesão social e celebrar a rica
história do nosso povo.
Diante do exposto, contamos com o apoio de todos os membros desta
Câmara Municipal para a aprovação da proposta, em prol da educação, da
cultura e da cidadania.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2023.
Ana Maria Ferreira Proença – PSB
André Pessata Nascimento – PODEMOS
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PTB
Raimunda da Conceição Gomes – PSDB
José Felipe Santiago Filho – AVANTE
Marilda da Silva - PSB
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 21/2023
Institui a Semana dos Símbolos
Oficiais no calendário oficial do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana dos Símbolos Oficiais, a ser celebrada
anualmente na semana que compreender o dia 7 de setembro, com o
objetivo de promover o conhecimento, o respeito e a divulgação dos
símbolos oficiais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, serão considerados os
símbolos nacionais, do Estado de Minas Gerais e do Município de Ponte
Nova.
Art. 2º Durante a Semana dos Símbolos Oficiais, o Poder Executivo
promoverá ações voltadas aos fins desta Lei, como:
I - exposições sobre os símbolos oficiais, sua história e significado;
II - palestras, debates e seminários sobre a importância dos símbolos
oficiais na cultura e na educação cívica;
III - concursos de redação, desenho, fotografia e outras atividades
criativas para estimular a reflexão sobre os símbolos oficiais;
IV - inclusão de conteúdo relacionado aos símbolos oficiais nos
currículos escolares;
V - realização de cerimônias cívicas nas escolas em locais públicos,
onde os símbolos oficiais serão apresentados e respeitados de acordo com
as normas aplicáveis.
Art. 3º O Poder Executivo fomentará a participação de instituições
privadas, notadamente daquelas que promovam atividades culturais e
educativas, para realização dos fins desta Lei
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
observada a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de .
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Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Iniciativa:
Ana Maria Ferreira Proença – PSB
André Pessata Nascimento – PODEMOS
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PTB
Raimunda da Conceição Gomes – PSDB
José Felipe Santiago Filho – AVANTE
Marilda da Silva - PSB