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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaInstitui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências.
native_id17762

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.742/2023, de 06/12/2023.
2023-12-05 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-04 Redação final concluída — —
2023-11-30 Proposição aprovada em 2º turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-28 Proposição aprovada em 1º turno — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-23 Leitura de parecer da CFLJ — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa
2023-11-22 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 31ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-11-22 Recebimento da proposição pela comissão — 31ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-11-20 Leitura de parecer da CSPM — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 27ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-16 Recebimento da proposição pela comissão — 27ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-09 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Proposição apresentada em Plenário — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T18:14:03.332511-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-11-28T19:42:06.990251-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 21/2023
Institui a Semana dos Símbolos 
Oficiais no calendário oficial do 
Município e dá outras providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras;
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a "Semana dos 
Símbolos Oficiais", para exigir a adoção de ações públicas destinadas a 
promover o conhecimento, o respeito e a divulgação dos símbolos nacionais, 
estaduais e municipais em nossa população.
Os símbolos oficiais, que incluem as bandeiras e os hinos, por 
exemplo, desempenham um papel crucial na representação de nossa 
história, dos nossos valores e das nossas conquistas. Busca-se, portanto, 
ressaltar a importância dos símbolos oficiais como elementos fundamentais 
na construção da nossa identidade, na formação dos cidadãos, no respeito 
às instituições e no fortalecimento do sentimento de pertencimento.
Portanto, a instituição da referida semana, oportunizando a
implementação de ações públicas neste sentido, reflete nosso compromisso 
em fortalecer os valores cívicos, promover a coesão social e celebrar a rica 
história do nosso povo.
Diante do exposto, contamos com o apoio de todos os membros desta 
Câmara Municipal para a aprovação da proposta, em prol da educação, da 
cultura e da cidadania. 
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2023. 
Ana Maria Ferreira Proença – PSB
André Pessata Nascimento – PODEMOS
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PTB
Raimunda da Conceição Gomes – PSDB
José Felipe Santiago Filho – AVANTE
Marilda da Silva - PSB
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 21/2023
Institui a Semana dos Símbolos 
Oficiais no calendário oficial do 
Município e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana dos Símbolos Oficiais, a ser celebrada 
anualmente na semana que compreender o dia 7 de setembro, com o 
objetivo de promover o conhecimento, o respeito e a divulgação dos 
símbolos oficiais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, serão considerados os 
símbolos nacionais, do Estado de Minas Gerais e do Município de Ponte 
Nova. 
Art. 2º Durante a Semana dos Símbolos Oficiais, o Poder Executivo 
promoverá ações voltadas aos fins desta Lei, como:
I - exposições sobre os símbolos oficiais, sua história e significado;
II - palestras, debates e seminários sobre a importância dos símbolos 
oficiais na cultura e na educação cívica;
III - concursos de redação, desenho, fotografia e outras atividades 
criativas para estimular a reflexão sobre os símbolos oficiais;
IV - inclusão de conteúdo relacionado aos símbolos oficiais nos 
currículos escolares;
V - realização de cerimônias cívicas nas escolas em locais públicos, 
onde os símbolos oficiais serão apresentados e respeitados de acordo com 
as normas aplicáveis.
Art. 3º O Poder Executivo fomentará a participação de instituições 
privadas, notadamente daquelas que promovam atividades culturais e
educativas, para realização dos fins desta Lei
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, 
observada a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de .
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Keila Aparecida Izidório Lacerda
Secretária Municipal de Educação
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Iniciativa:
Ana Maria Ferreira Proença – PSB
André Pessata Nascimento – PODEMOS
Emersânio Pinheiro de Carvalho – PTB
Raimunda da Conceição Gomes – PSDB
José Felipe Santiago Filho – AVANTE
Marilda da Silva - PSB

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