Ofício 105/2023
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 06/11/2023 às 17:57:07
Setores envolvidos:
GAP
Veto Total 018/202
Veto Total 4018/2023
Anexos:
gabi594_oficio_camara_Veto_3_.pdf
Veto_total_4018_assinado_2_.pdf
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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– CEP 35430-001
– Tel: (31) 3819-5454
Ponte Nova, 01 de novembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova
– MG
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO ao Projeto de Lei
Complementar Substitutivo nº4.018/2023, Altera a Lei Complementar Municipal nº3.027/2007, que
dispõe sobre o Código de Posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos.
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
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Ato oficial 13.226/2023
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 06/11/2023 às 16:45:01
Setores envolvidos:
GAP
veto total
Anexos:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.018/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007,
que dispõe sobre o Código de posturas, para
disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º A Seção XI “Dos Sons e Ruídos”, do Capítulo II, do Título IV, da Lei Complementar
Municipal nº 3.027, de 22.01.2007 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção XI
Dos Sons e Ruídos
Art. 242. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança
com ruídos, barulhos e sons excessivos de qualquer natureza, em decorrência de
quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, observados os
critérios e os limites estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º Salvo disposição expressa em contrário, os níveis máximos previstos nesta
seção e a medição observarão os critérios, métodos e procedimentos previstos na
Norma Brasileira de Regulamentação (NBR) vigente expedida pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas, sendo obrigatória a regular calibração dos
instrumentos e equipamentos e a capacitação dos servidores designados para a
realização das medições.
§ 2º Incluem-se nas disposições deste artigo a produção de ruído por todos os
tipos de aparelhos eletrônicos, bem como por voz, maquinário, instrumentos
musicais e assemelhados.
§ 3º Excetuam-se das proibições deste artigo os sons provenientes dos veículos
de ambulâncias, corpo de bombeiros, polícia e outras viaturas oficiais, bem como
os apitos das rondas e guardas policiais, quando em serviço.
Art. 243. Os espaços utilizados para atividades industriais, comerciais, prestação
de serviços, sociais ou recreativas, nos quais haja produção de ruído, execução ou
reprodução de músicas, deverão dispor de estruturas adequadas ao isolamento
acústico para o cumprimento do disposto nesta Seção.
§ 1º A concessão de alvará de localização e funcionamento do estabelecimento
ficará condicionada ao cumprimento do disposto no caput deste artigo, quando
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couber, ou da apresentação de soluções alternativas que não permitam a
propagação de ruídos, sons e vibrações acima dos limites permitidos por Lei.
§ 2º Não adotados os meios de isolamento acústico ou não apresentadas soluções
alternativas pelo proprietário ou responsável pelo empreendimento, a Prefeitura
deverá, conforme o caso, impor condicionantes para a emissão do alvará, como a
restrição de horário de funcionamento, restrição de áreas de permanência de
público, inclusive com aplicação do disposto no art. 244 desta Lei, desde que as
medidas se mostrem aptas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 244. Empreendimentos de diversão como bares, restaurantes, boates, clubes,
casas de festas e similares, que não dispuserem de estrutura de isolamento
acústico, observarão as seguintes disposições para execução ou reprodução de
músicas, por meios mecânicos ou por voz, no interior ou na área externa do
estabelecimento:
I
– segunda-feira a quinta-feira:
a) limites máximos previstos na NBR vigente até às 19 horas;
b) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis a partir das 19 horas até às 23
horas;
c) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir das 23 horas.
II - sexta-feira: o disposto no inciso I, com acréscimo de 1 (uma) hora nos
horários máximos previstos nas alíneas “b” e “c” do referido inciso;
III
– sábado e véspera de feriado:
a) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis até 1 hora do dia seguinte;
b) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir de 1 hora do dia
seguinte;
IV
– domingo e feriado:
a) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis até às 19 horas;
b) limites máximos previstos na NBR vigente das 19 horas até às 23 horas;
c) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir das 23 horas.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos eventos particulares,
independentemente da localização, inclusive em imóveis alugados ou cedidos para
festividades ou comemorações.
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§ 2º Os limites previstos nos incisos deste artigo não se aplicam aos eventos e
festividades:
I - realizados ou patrocinados pelo Poder Público, ainda que em local privado;
II
– realizados por particulares, abertos ao público, com ou sem cobrança de
ingresso, mediante alvará especial, conforme o caso, em horários e locais
previamente comunicados à Prefeitura, e destinados a:
a) manifestações religiosas;
b) eventos esportivos;
c) festejos típicos, como carnavalescos, juninos e réveillons;
d) passeatas, caminhadas e desfiles;
e) shows musicais e demais eventos e apresentações artísticas, com repercussão
regional e previsão de grande público, a critério da Administração Pública,
mediante decisão fundamentada.
§ 3º O disposto na alínea “b” do inciso I, parte final do inciso II, alínea “a” do
inciso III e alínea “a” do inciso IV não se aplica para os empreendimentos
situados até 100 (cem) metros de hospitais ou instituições de longa permanência
para idosos, hipótese em que se observará o previsto no art. 242, § 1º e art. 243
deste Código.
Art. 245. É proibido executar quaisquer obras ou serviços que produzam ruídos
nos seguintes períodos:
I - em dias úteis, das 19 horas às 7 horas do dia seguinte;
II
– aos sábados, das 18 horas às 8 horas do dia seguinte;
III
– domingos e feriados, em qualquer horário.
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante decisão fundamentada, a
Prefeitura poderá autorizar, com expedição de alvará próprio, a execução de obras
ou serviços que produzam ruídos no período previsto no caput, por razões de
logística, fluxo de trânsito ou outras razões de ordem pública, e desde que a
execução não ultrapasse a meia noite, limitado a 4 (quatro) horas diárias e seja por
prazo inferior a uma semana.
Art. 246. A emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som de qualquer
natureza em veículos automotores em trânsito ou estacionados em logradouros
públicos ou em áreas particulares observará os limites e as sanções administrativas
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previstas na legislação de trânsito, incluídas as normas expedidas pelo Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Parágrafo único. Veículos automotores destinados ao transporte recreativo de
passageiros, popularmente conhecidos como “trenzinhos”, “carretas” ou
“carretões”, observarão o limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis, bem
como o disposto no art. 223- A deste Código, sendo vedada a reprodução musical
após as 23 horas.
Art. 247. Verificando-se infração a esta Seção, será expedida contra o infrator
notificação preliminar para que, imediatamente, reduza o volume de som ou de
ruído, sob pena de aplicação de multa e apreensão da aparelhagem, do
equipamento ou do veículo emissor, se for o caso.
§ 1º Não providenciada a imediata regularização, além da adoção das medidas
necessárias para interrupção do som ou ruído, será imposta multa no valor
correspondente a 300 (trezentas) até 500 (quinhentas) UFPN’s.
§ 2º Em caso de reincidência, a penalidade de multa poderá ser aplicada em
dobro e, havendo nova reincidência, até o triplo do valor inicial.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se reincidência a prática da mesma
infração cometida pelo mesmo agente no período de até 2 (dois) anos.
§ 4º Na quarta infração, aplicar-se-á a penalidade de cassação do alvará de
funcionamento, somente podendo ser novamente concedido após o cumprimento
do disposto no art. 243 deste Código.
§ 5º Na hipótese prevista na parte final do caput deste artigo, os infratores
responderão por eventuais custas de remoção e guarda de veículo, aparelhagem ou
equipamento, bem como pelas demais despesas que se mostrarem necessárias para
a interrupção do som ou ruído.
Art. 248. Os proprietários dos empreendimentos, dos imóveis ou dos veículos,
nos quais os ruídos são provenientes, respondem subsidiariamente pelas infrações
previstas nesta Seção.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos empreendimentos listados no art. 244
incorrem nas mesmas sanções quando houver geração de níveis de ruído
superiores ao estabelecido nesta Seção por ação de seus frequentadores, salvo se
demonstrarem a adoção de providências para obterem a redução do ruído ou
quando não mais existir relação de consumo entre o estabelecimento e o infrator.
Art. 249. O disposto nesta Seção não exclui as demais disposições previstas na
legislação vigente, especialmente a obrigatoriedade de obtenção dos alvarás
pertinentes e a possibilidade de exercício das atividades conforme autorizado nas
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respectivas licenças, desde que observados os limites e vedações previstas para a
emissão de sons e ruídos.
Art. 250. As instalações elétricas só poderão funcionar quando providas de
dispositivos capazes de eliminar ou reduzir ao mínimo, as correntes parasitas,
diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência e as chispas e os ruídos
prejudiciais à recepção de rádio e de televisão.
Art. 251. Para fins de aferição dos níveis de ruídos e eventual penalização do
responsável pela fonte causadora da perturbação, deverão ser observados os ruídos
de fundo provenientes de fontes adversas que possuem intensidade suficiente para
interferir na avaliação da fonte sonora analisada.
Parágrafo único. Com o intuito de auxiliar na apuração exigida no caput, o
Executivo deverá realizar levantamentos em pontos e períodos estratégicos no
território municipal a fim de obter parâmetros médios de níveis de ruído no local,
os quais deverão ser amplamente divulgados, inclusive no sítio eletrônico da
Prefeitura.
Art. 252. O disposto nesta seção não exclui a observância das disposições
relativas à segurança e à medicina do trabalho, bem como a incidência de normas
federais ou estaduais cabíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei:
I - o Executivo notificará os estabelecimentos pertinentes, informando-os sobre as
exigências e limitações estabelecidas por esta Lei;
II - o Poder Público Municipal realizará ampla campanha educacional, com o intuito de
informar a população acerca da legislação municipal, sem prejuízo da adoção de outras campanhas
periódicas e permanentes.
Art. 4º No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o
Executivo deverá realizar o levantamento previsto no art. 251, da Lei Complementar Municipal nº
3.027/2007, com a redação dada por esta Lei.
Art. 5º Os termos de ajustamento de conduta ou outros termos similares firmados pelo
Executivo para o controle de sons e ruídos observarão imediatamente as disposições previstas nesta
Lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Executivo deverá
providenciar as revisões dos termos vigentes.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
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Ponte Nova
– MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
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VETO TOTAL
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 129,
IX e art. 110, §1º da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência, comunicar
que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar Substitutivo n
o
4.018/2023, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código
de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.”
Ponte Nova,01 de novembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
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RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar Substitutivo n
o
4.018/2023, de iniciativa desta Casa
Legislativa, com o devido respeito, padece de vício de inconstitucionalidade e de legalidade, pelos
motivos expostos a seguir.
O referido Projeto viola a independência dos poderes, previsto no art. 2º da
Constituição Federal, uma vez que está instituindo obrigações ao Poder Executivo Municipal,
demandando-lhe, obrigações fiscalizatórias além daquelas estabelecidas em lei.
Prosseguindo, o Projeto em discussão padece de insanável vício de legalidade,
conquanto altera diversos artigos previstos na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 sem que
tenha aprovado redação substitutiva, criando lacunas legislativas diversas.
Destaca-se, com especial atenção, para a alteração dos artigos 248 a 250 que atualmente
versam sobre a emissão, renovação e perda do alvará de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais que, nos termos da redação final, deixaram de ter qualquer tratamento legal.
Neste caso, a técnica legislativa não permite a sanção a projeto de lei que crie lacuna
legislativa aos atos necessários para emissão, renovação e perda de alvará de funcionamento.
Ademais, o Projeto em análise deixou de conceder prazo para que os
estabelecimentos comerciais identificados como poluidores sonoros possam se adequar. Tal
prazo fora proposto no texto originalmente enviado pelo Executivo a esta Casa, posto que
necessário para que conste nos eventuais termos de ajustamento de conduta.
Desta forma, a despeito dos bons propósitos, a Câmara de Vereadores, ao editar a
norma, afrontou a independência dos Poderes, bem como criou obrigações indevidas ao ente
fiscalizador. Ainda, a redação final aprovada carece de ajustes impossíveis de serem feitos pelo
exercício do veto parcial, sendo o veto total a alternativa legal a ser adotada neste momento.
Por fim, encarece frisar que o veto não afetará o necessário zelo da Administração e
dos gestores municipais com o compromisso de incentivo à doação de sangue, mas tal
compromisso não deve se sobrepor ao respeito aos princípios constitucionais e às Leis Nacionais
vigentes.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei
Complementar Substitutivo 4.018/2023, as quais submeto à elevada apreciação da augusta Casa
Legislativa.
Ponte Nova, 01 de novembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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