br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 4018/2023

Tipo Veto
Número / Ano 4018 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaVeto total ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo do Legislativo nº 4018/2023 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.
native_id17763

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado — —
2023-11-16 Veto sobre a proposição rejeitado — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Emissão de parecer da Comissão. — 1ª Reunião da Comissão Especial Parecer pela rejeição do Veto
2023-11-09 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão Especial
2023-11-06 Proposição distribuída à Comissão Especial — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Comissão Especial formada pelos vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, José Roberto Lourenço Junior e André Pessata Nascimento.
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-16T18:35:30.301863-03:00 Rejeitado 0 13 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Ofício 105/2023
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 06/11/2023 às 17:57:07
Setores envolvidos:
GAP
Veto Total 018/202
 Veto Total 4018/2023
Anexos:
gabi594_oficio_camara_Veto_3_.pdf
Veto_total_4018_assinado_2_.pdf
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 
– Centro 
– Ponte Nova/MG 
– CEP 35430-001 
– Tel: (31) 3819-5454
Ponte Nova, 01 de novembro de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova 
– MG
Senhor Presidente: 
Estamos enviando a Vossa Excelência, para apreciação desta Casa, o VETO ao Projeto de Lei 
Complementar Substitutivo nº4.018/2023, Altera a Lei Complementar Municipal nº3.027/2007, que 
dispõe sobre o Código de Posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos. 
Atenciosamente, 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13
Ato oficial 13.226/2023
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 06/11/2023 às 16:45:01
Setores envolvidos:
GAP
veto total
Anexos:
Veto_TOTAL_PLCS_4018_2023_1_.pdf Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CBD8-E6A3-7C85-04E8 e informe o código CBD8-E6A3-7C85-04E8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 
– Centro 
– Ponte Nova/MG 
– CEP 35430-001 
– Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 4.018/2023 
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, 
que dispõe sobre o Código de posturas, para 
disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º A Seção XI “Dos Sons e Ruídos”, do Capítulo II, do Título IV, da Lei Complementar 
Municipal nº 3.027, de 22.01.2007 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação: 
Seção XI 
Dos Sons e Ruídos 
Art. 242. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança 
com ruídos, barulhos e sons excessivos de qualquer natureza, em decorrência de 
quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, observados os 
critérios e os limites estabelecidos na legislação vigente. 
§ 1º Salvo disposição expressa em contrário, os níveis máximos previstos nesta 
seção e a medição observarão os critérios, métodos e procedimentos previstos na 
Norma Brasileira de Regulamentação (NBR) vigente expedida pela Associação 
Brasileira de Normas Técnicas, sendo obrigatória a regular calibração dos 
instrumentos e equipamentos e a capacitação dos servidores designados para a 
realização das medições. 
§ 2º Incluem-se nas disposições deste artigo a produção de ruído por todos os 
tipos de aparelhos eletrônicos, bem como por voz, maquinário, instrumentos 
musicais e assemelhados. 
§ 3º Excetuam-se das proibições deste artigo os sons provenientes dos veículos 
de ambulâncias, corpo de bombeiros, polícia e outras viaturas oficiais, bem como 
os apitos das rondas e guardas policiais, quando em serviço. 
Art. 243. Os espaços utilizados para atividades industriais, comerciais, prestação 
de serviços, sociais ou recreativas, nos quais haja produção de ruído, execução ou 
reprodução de músicas, deverão dispor de estruturas adequadas ao isolamento 
acústico para o cumprimento do disposto nesta Seção. 
§ 1º A concessão de alvará de localização e funcionamento do estabelecimento 
ficará condicionada ao cumprimento do disposto no caput deste artigo, quando 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CBD8-E6A3-7C85-04E8 e informe o código CBD8-E6A3-7C85-04E8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 
– Centro 
– Ponte Nova/MG 
– CEP 35430-001 
– Telefax: (31) 3819-5454 - Página 2 
couber, ou da apresentação de soluções alternativas que não permitam a 
propagação de ruídos, sons e vibrações acima dos limites permitidos por Lei. 
§ 2º Não adotados os meios de isolamento acústico ou não apresentadas soluções 
alternativas pelo proprietário ou responsável pelo empreendimento, a Prefeitura 
deverá, conforme o caso, impor condicionantes para a emissão do alvará, como a 
restrição de horário de funcionamento, restrição de áreas de permanência de 
público, inclusive com aplicação do disposto no art. 244 desta Lei, desde que as 
medidas se mostrem aptas ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 244. Empreendimentos de diversão como bares, restaurantes, boates, clubes, 
casas de festas e similares, que não dispuserem de estrutura de isolamento 
acústico, observarão as seguintes disposições para execução ou reprodução de 
músicas, por meios mecânicos ou por voz, no interior ou na área externa do 
estabelecimento: 
I 
– segunda-feira a quinta-feira: 
a) limites máximos previstos na NBR vigente até às 19 horas; 
b) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis a partir das 19 horas até às 23 
horas; 
c) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir das 23 horas. 
II - sexta-feira: o disposto no inciso I, com acréscimo de 1 (uma) hora nos 
horários máximos previstos nas alíneas “b” e “c” do referido inciso; 
III 
– sábado e véspera de feriado: 
a) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis até 1 hora do dia seguinte; 
b) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir de 1 hora do dia 
seguinte; 
IV 
– domingo e feriado: 
a) limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis até às 19 horas; 
b) limites máximos previstos na NBR vigente das 19 horas até às 23 horas; 
c) sem produção, execução ou reprodução sonora a partir das 23 horas. 
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos eventos particulares, 
independentemente da localização, inclusive em imóveis alugados ou cedidos para 
festividades ou comemorações. 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CBD8-E6A3-7C85-04E8 e informe o código CBD8-E6A3-7C85-04E8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 
– Centro 
– Ponte Nova/MG 
– CEP 35430-001 
– Telefax: (31) 3819-5454 - Página 3 
§ 2º Os limites previstos nos incisos deste artigo não se aplicam aos eventos e 
festividades: 
I - realizados ou patrocinados pelo Poder Público, ainda que em local privado; 
II 
– realizados por particulares, abertos ao público, com ou sem cobrança de 
ingresso, mediante alvará especial, conforme o caso, em horários e locais 
previamente comunicados à Prefeitura, e destinados a: 
a) manifestações religiosas; 
b) eventos esportivos; 
c) festejos típicos, como carnavalescos, juninos e réveillons; 
d) passeatas, caminhadas e desfiles; 
e) shows musicais e demais eventos e apresentações artísticas, com repercussão 
regional e previsão de grande público, a critério da Administração Pública, 
mediante decisão fundamentada. 
§ 3º O disposto na alínea “b” do inciso I, parte final do inciso II, alínea “a” do 
inciso III e alínea “a” do inciso IV não se aplica para os empreendimentos 
situados até 100 (cem) metros de hospitais ou instituições de longa permanência 
para idosos, hipótese em que se observará o previsto no art. 242, § 1º e art. 243 
deste Código. 
Art. 245. É proibido executar quaisquer obras ou serviços que produzam ruídos 
nos seguintes períodos: 
I - em dias úteis, das 19 horas às 7 horas do dia seguinte; 
II 
– aos sábados, das 18 horas às 8 horas do dia seguinte; 
III 
– domingos e feriados, em qualquer horário. 
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante decisão fundamentada, a 
Prefeitura poderá autorizar, com expedição de alvará próprio, a execução de obras 
ou serviços que produzam ruídos no período previsto no caput, por razões de 
logística, fluxo de trânsito ou outras razões de ordem pública, e desde que a 
execução não ultrapasse a meia noite, limitado a 4 (quatro) horas diárias e seja por 
prazo inferior a uma semana. 
Art. 246. A emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som de qualquer 
natureza em veículos automotores em trânsito ou estacionados em logradouros 
públicos ou em áreas particulares observará os limites e as sanções administrativas 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CBD8-E6A3-7C85-04E8 e informe o código CBD8-E6A3-7C85-04E8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 
– Centro 
– Ponte Nova/MG 
– CEP 35430-001 
– Telefax: (31) 3819-5454 - Página 4 
previstas na legislação de trânsito, incluídas as normas expedidas pelo Conselho 
Nacional de Trânsito (CONTRAN). 
Parágrafo único. Veículos automotores destinados ao transporte recreativo de 
passageiros, popularmente conhecidos como “trenzinhos”, “carretas” ou 
“carretões”, observarão o limite máximo de 85 (oitenta e cinco) decibéis, bem 
como o disposto no art. 223- A deste Código, sendo vedada a reprodução musical 
após as 23 horas. 
Art. 247. Verificando-se infração a esta Seção, será expedida contra o infrator 
notificação preliminar para que, imediatamente, reduza o volume de som ou de 
ruído, sob pena de aplicação de multa e apreensão da aparelhagem, do 
equipamento ou do veículo emissor, se for o caso. 
§ 1º Não providenciada a imediata regularização, além da adoção das medidas 
necessárias para interrupção do som ou ruído, será imposta multa no valor 
correspondente a 300 (trezentas) até 500 (quinhentas) UFPN’s. 
§ 2º Em caso de reincidência, a penalidade de multa poderá ser aplicada em 
dobro e, havendo nova reincidência, até o triplo do valor inicial. 
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se reincidência a prática da mesma 
infração cometida pelo mesmo agente no período de até 2 (dois) anos. 
§ 4º Na quarta infração, aplicar-se-á a penalidade de cassação do alvará de 
funcionamento, somente podendo ser novamente concedido após o cumprimento 
do disposto no art. 243 deste Código. 
§ 5º Na hipótese prevista na parte final do caput deste artigo, os infratores 
responderão por eventuais custas de remoção e guarda de veículo, aparelhagem ou 
equipamento, bem como pelas demais despesas que se mostrarem necessárias para 
a interrupção do som ou ruído. 
Art. 248. Os proprietários dos empreendimentos, dos imóveis ou dos veículos, 
nos quais os ruídos são provenientes, respondem subsidiariamente pelas infrações 
previstas nesta Seção. 
Parágrafo único. Os responsáveis pelos empreendimentos listados no art. 244 
incorrem nas mesmas sanções quando houver geração de níveis de ruído 
superiores ao estabelecido nesta Seção por ação de seus frequentadores, salvo se 
demonstrarem a adoção de providências para obterem a redução do ruído ou 
quando não mais existir relação de consumo entre o estabelecimento e o infrator. 
Art. 249. O disposto nesta Seção não exclui as demais disposições previstas na 
legislação vigente, especialmente a obrigatoriedade de obtenção dos alvarás 
pertinentes e a possibilidade de exercício das atividades conforme autorizado nas 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CBD8-E6A3-7C85-04E8 e informe o código CBD8-E6A3-7C85-04E8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 
– Centro 
– Ponte Nova/MG 
– CEP 35430-001 
– Telefax: (31) 3819-5454 - Página 5 
respectivas licenças, desde que observados os limites e vedações previstas para a 
emissão de sons e ruídos. 
Art. 250. As instalações elétricas só poderão funcionar quando providas de 
dispositivos capazes de eliminar ou reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, 
diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência e as chispas e os ruídos 
prejudiciais à recepção de rádio e de televisão. 
Art. 251. Para fins de aferição dos níveis de ruídos e eventual penalização do 
responsável pela fonte causadora da perturbação, deverão ser observados os ruídos 
de fundo provenientes de fontes adversas que possuem intensidade suficiente para 
interferir na avaliação da fonte sonora analisada. 
Parágrafo único. Com o intuito de auxiliar na apuração exigida no caput, o 
Executivo deverá realizar levantamentos em pontos e períodos estratégicos no 
território municipal a fim de obter parâmetros médios de níveis de ruído no local, 
os quais deverão ser amplamente divulgados, inclusive no sítio eletrônico da 
Prefeitura. 
Art. 252. O disposto nesta seção não exclui a observância das disposições 
relativas à segurança e à medicina do trabalho, bem como a incidência de normas 
federais ou estaduais cabíveis. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei: 
I - o Executivo notificará os estabelecimentos pertinentes, informando-os sobre as 
exigências e limitações estabelecidas por esta Lei; 
II - o Poder Público Municipal realizará ampla campanha educacional, com o intuito de 
informar a população acerca da legislação municipal, sem prejuízo da adoção de outras campanhas 
periódicas e permanentes. 
Art. 4º No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o 
Executivo deverá realizar o levantamento previsto no art. 251, da Lei Complementar Municipal nº 
3.027/2007, com a redação dada por esta Lei.
Art. 5º Os termos de ajustamento de conduta ou outros termos similares firmados pelo 
Executivo para o controle de sons e ruídos observarão imediatamente as disposições previstas nesta 
Lei. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Executivo deverá 
providenciar as revisões dos termos vigentes. 
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CBD8-E6A3-7C85-04E8 e informe o código CBD8-E6A3-7C85-04E8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 
– Centro 
– Ponte Nova/MG 
– CEP 35430-001 
– Telefax: (31) 3819-5454 - Página 6 
Ponte Nova 
– MG, de de . 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CBD8-E6A3-7C85-04E8 e informe o código CBD8-E6A3-7C85-04E8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 
– Centro 
– Ponte Nova/MG 
– CEP 35430-001 
– Telefax: (31) 3819-5454 - Página 7 
VETO TOTAL 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 129, 
IX e art. 110, §1º da Lei Orgânica Municipal, vem à presença de Vossa Excelência, comunicar 
que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar Substitutivo n
o
4.018/2023, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código 
de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.”
Ponte Nova,01 de novembro de 2023. 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CBD8-E6A3-7C85-04E8 e informe o código CBD8-E6A3-7C85-04E8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 
– Centro 
– Ponte Nova/MG 
– CEP 35430-001 
– Telefax: (31) 3819-5454 - Página 8 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei Complementar Substitutivo n
o
 4.018/2023, de iniciativa desta Casa 
Legislativa, com o devido respeito, padece de vício de inconstitucionalidade e de legalidade, pelos 
motivos expostos a seguir. 
O referido Projeto viola a independência dos poderes, previsto no art. 2º da 
Constituição Federal, uma vez que está instituindo obrigações ao Poder Executivo Municipal, 
demandando-lhe, obrigações fiscalizatórias além daquelas estabelecidas em lei. 
Prosseguindo, o Projeto em discussão padece de insanável vício de legalidade, 
conquanto altera diversos artigos previstos na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 sem que 
tenha aprovado redação substitutiva, criando lacunas legislativas diversas. 
Destaca-se, com especial atenção, para a alteração dos artigos 248 a 250 que atualmente 
versam sobre a emissão, renovação e perda do alvará de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais que, nos termos da redação final, deixaram de ter qualquer tratamento legal. 
Neste caso, a técnica legislativa não permite a sanção a projeto de lei que crie lacuna 
legislativa aos atos necessários para emissão, renovação e perda de alvará de funcionamento. 
Ademais, o Projeto em análise deixou de conceder prazo para que os 
estabelecimentos comerciais identificados como poluidores sonoros possam se adequar. Tal 
prazo fora proposto no texto originalmente enviado pelo Executivo a esta Casa, posto que 
necessário para que conste nos eventuais termos de ajustamento de conduta. 
Desta forma, a despeito dos bons propósitos, a Câmara de Vereadores, ao editar a 
norma, afrontou a independência dos Poderes, bem como criou obrigações indevidas ao ente 
fiscalizador. Ainda, a redação final aprovada carece de ajustes impossíveis de serem feitos pelo 
exercício do veto parcial, sendo o veto total a alternativa legal a ser adotada neste momento. 
Por fim, encarece frisar que o veto não afetará o necessário zelo da Administração e 
dos gestores municipais com o compromisso de incentivo à doação de sangue, mas tal 
compromisso não deve se sobrepor ao respeito aos princípios constitucionais e às Leis Nacionais 
vigentes. 
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei 
Complementar Substitutivo 4.018/2023, as quais submeto à elevada apreciação da augusta Casa 
Legislativa. 
Ponte Nova, 01 de novembro de 2023. 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CBD8-E6A3-7C85-04E8 e informe o código CBD8-E6A3-7C85-04E8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBD8-E6A3-7C85-04E8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF 715.XXX.XXX-04) em 06/11/2023 17:14:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/CBD8-E6A3-7C85-04E8
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13 e informe o código 4B48-C940-145F-0B13
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B48-C940-145F-0B13
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF 715.XXX.XXX-04) em 06/11/2023 17:57:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/4B48-C940-145F-0B13

open original →