Ofício 106/2023
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 07/11/2023 às 16:19:44
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4037
Projeto 4.037 Porto Empreendimentos Ltda
Anexos:
gabi597_Camara_PL_4_037_2_.pdf
proj4037_Porto_Empreendimentos_Ltda_2_.pdf
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306
– Centro
– Ponte Nova/MG
– CEP 35430-001
– Telefax: (31) 3819
-5454
Ponte Nova,06 de novembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova
– MG
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa o PROJETO DE LEI Nº 4.037/2023,
que
“Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e
Participação Ltda, CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011 , e dá
outras providências.
”
Atenciosamente,
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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Ato oficial 4.037/2023
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 03/11/2023 às 12:54:02
Setores envolvidos:
GAP, GAP - CONTR, SEGOV, SEPLADE, SEPLADE - PO, SEMFA, SEMSA
Autoriza o Munícipio de Ponte Nova
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda.,
CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências.
Anexos:
1_proj4_037_INCENTIVOS_FISCAIS_PORTO_EMPREENDIMENTOS.pdf
2_ATA_CODE_ASSINADA_PDF.pdf
3_PROTOCOLO_PORTO_EMPREENDIMENTOS.pdf
4_TERMO_DE_RATIFICACAO_DE_DECISAO_DA_COMISSAO_DE_DESENVOLVIMENTO.pdf Assinado por 7 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, WAGNER MOL GUIMARAES, KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS, AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO, ROSEMARY PEREIRA DA COSTA , ANDRE Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/5038-876A-2C6E-8D94 e informe o código 5038-876A-2C6E-8D94 LUIS NUNES SANTOS e CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/297D-D558-F45F-9AF0 e informe o código 297D-D558-F45F-9AF0
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PROJETO DE LEI Nº 4.037/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder
incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e
Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87,
com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Visa o presente Projeto de Lei a possibilitar as condições legais e técnicas para a ampliação
das instalações do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, projeto que remonta a 2013, quando essa
Casa aprovou a Lei nº 3.813, de 10/12/2013, que desafetou trecho da rua Sebastião Francisco
Oliveira, com 624,82 m
2
, e o permutou com a área da antiga lavanderia no Vale Verde,
pertencente à Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho,
justamente com a finalidade de “ampliação do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, em especial a
construção de leitos hospitalares destinados aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde”,
conforme inciso I do art. 3º da Lei 3.813/2013.
A doação da laje prevista neste PL vem possibilitar a implementação de um projeto mais
ambicioso, compativelmente com a crescente consolidação de Ponte Nova como polo micro e
macrorregional de prestação de serviços de saúde, a partir principalmente dos serviços
credenciados nos dois hospitais filantrópicos locais, que cada vez mais atuam em parceria e
complementariedade em benefício da população não somente do Ponte Nova, mas de uma
região mais e mais ampliada.
Oportuno mencionar o relatório 2023 do Instituto de Longevidade, onde Ponte Nova ficou
classificada em 11º lugar entre as cidades médias do Brasil em condições de vida para a
melhor idade, graças principalmente à excelência dos serviços de saúde relativamente às
demais cidades, obtendo nota máxima em “estabelecimentos de saúde”. Fonte:
https://institutodelongevidade.org
É de se ressaltar o caráter estratégico de que se reveste este Projeto de Lei, previsto inclusive
na alínea “e” do art. 2º da Lei nº 3.589/2011, ao dispor que o Município poderá conceder a
empreendedores “outros estímulos econômicos, a serem especificados no pertinente projeto
de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo, quando o empreendimento for considerado de
relevante interesse para o município, mediante aprovação por dois terços dos membros da
Comissão de Desenvolvimento Econômico
– CODE, ratificada pelo Prefeito Municipal.”
Ou seja, tanto o empreendimento imobiliário da Porto Ltda. quanto a futura ampliação do
Hospital Gavazza se revestem do mais alto interesse público, não apenas pela expressiva
geração de renda e de postos de trabalho diretos e indiretos, mas pelo reposicionamento de
Ponte Nova como polo regional de prestação de serviços com todos os acréscimos
econômicos decorrentes de ambos os empreendimentos.
Por isso mesmo a Comissão de Desenvolvimento Econômico, em maioria qualificada,
aprovou por unanimidade a concessão dos incentivos requeridos pela Porto Empreendimentos
e Participações Ltda., decisão ratificada parcialmente pelo Executivo e aqui concretizada pelo
encaminhamento do presente Projeto de Lei para apreciação de V. Exas.
Anexamos o requerimento de isenções fiscais da empresa e cópia da ata da reunião da CODE
que autorizou a concessão em 19.10.2023.
Ponte Nova, 01 de novembro de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Katia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Assinado por 7 pessoas: SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES, WAGNER MOL GUIMARAES, KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS, AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO, ROSEMARY PEREIRA DA COSTA , ANDRE Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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PROJETO DE LEI Nº 4.037/2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder
incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e
Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com
base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ponte Nova autorizado, conforme art. 2º da Lei Municipal nº 3.589, de
12.07.2011, a conceder isenção fiscal à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº
11.956.226/0001-87, nas seguintes condições:
I
– isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo de até 20 (vinte)
anos, a partir da concessão do
“habite-se
”, para as unidades comerciais integrantes do
empreendimento de construção civil situado na avenida Dr. José Grossi, Guarapiranga, com área
total prevista de 19.420,40 m
2
, constituído de:
a) centro comercial de cinco pavimentos, sendo três de estacionamento (subsolo, pavimento 3 e
pavimento 4) e dois de lojas (térreo e pavimento 2), com área de 13.175,54 m
2
;
b) torre de oito pavimentos com área de 3.259,74 m
2
;
c) torre de oito pavimentos (fachada Rua Inhá Torres) com área de 2.985,12 m
2
.
Parágrafo único. As isenções referidas no caput têm natureza intuitu personae e cessam com a
alienação imobiliária por transferência da propriedade.
Art. 2º Para fazer jus aos incentivos dispostos no art. 1º desta Lei, a empresa beneficiada se
compromete a doar à Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, CNPJ
26.150.979/0001-78, a área de laje do 5º pavimento do centro comercial com 1.250 m
2
para a
ampliação das dependências do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, mediante a pertinente escritura
pública de doação com averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Enquanto não concretizada a doação da laje referida no caput ficam suspensas as
isenções referidas no art. 1º.
Art. 3º O projeto de ampliação do Hospital Arnaldo Gavazza Filho sobre a laje doada nos termos
desta Lei garantirá a taxa de no mínimo 60% de ocupação pelo (SUS), conforme legislação federal
Art. 4º A empresa beneficiada se sujeita aos encargos e condicionamentos da Lei Municipal nº
3.589, de 12.07.2011, sob pena de revogação dos incentivos e/ou devolução do valor de isenção
apurado ao erário municipal.
Art. 5º Integra esta Lei, conforme Anexo I, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro
prevista na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2023.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Katia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
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PROJETO DE LEI Nº4.037 /2023
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder
incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e
Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87,
com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras
providências.
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro do presente Projeto de
Lei, ressalvando que o mesmo se encontra de acordo com o Plano Plurianual de Investimentos (Lei
Municipal nº 4.532, de 27.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei Municipal
nº 4.713, de 10 de julho de 2023), não contendo matéria que infrinja tais dispositivos legais.
Exercício 2024 2025 2026 2027 2028
IPTU 159.603,00 165.987,00 172.626,00 179.531,00 186.713,00
Exercício 2029 2030 2031 2032 2033
IPTU 194.181,00 201.948,00 210.026,00 218.427,00 227.165,00
Exercício 2034 2035 2036 2037 2038
IPTU 236.251,00 245.701,00 255.529,00 265.750,00 276.380,00
Exercício 2039 2040 2041 2042 2043
IPTU 287.436,00 298.933,00 310.890,00 323.326,00 336.259,00
TOTAL IPTU CORRIGIDO 20 ANOS: R$4.752.662,00
TOTAL IPTU VALOR PRESENTE/2023: R$3.069.288,00
Embora haja remissão parcial da receita, esta renúncia será considerada na estimativa das
LOAS dos respectivos exercícios financeiros, na forma do art. 12 da LC 101/2000, restando claro
que a mesma não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Os valores estimados do IPTU tiveram como base a planta genérica de valores e o valor
declarado do lote no exercício de 2023, com projeção de correção monetária ano a ano de 4%.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Rosemary Pereira da Costa
Responsável pelo Planejamento e Orçamento
Consolação de Freitas Silva Paula
Assessora Executiva de Controle Interno
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