| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Requer envio de ofício ao Executivo solicitando incluir o farmacêutico no quadro de servidores lotados nas Unidades Básicas de Saúde, no SAMMDU e no CAPs. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Indicação nº 0564/2023 O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer o envio de ofício ao Executivo solicitando incluir o farmacêutico no quadro de servidores lotados nas Unidades Básicas de Saúde, no SAMMDU e no CAPs. Considerando que a função do farmacêutico é de extrema importância para o Sistema Único de Saúde-SUS, pois o profissional é responsável por realizar um conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional; Considerando ainda a Lei Federal n° 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades, Solicita-se a inclusão do farmacêutico nas Unidades Básicas de Saúde do Município, no SAMMDU e no CAPs que, inclusive atende à maioria das cidades da região. Importante ressaltar que o farmacêutico é um profissional indispensável ao cumprimento da integralidade das ações técnico-gerenciais de saúde na gestão de políticas de assistência farmacêutica. Ponte Nova - MG, 8 de novembro de 2023. Wellerson Mayrink de Paula Vereador - PSB