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materia nº 564/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 564 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaRequer envio de ofício ao Executivo solicitando incluir o farmacêutico no quadro de servidores lotados nas Unidades Básicas de Saúde, no SAMMDU e no CAPs.
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Indicação nº 0564/2023
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer o envio de ofício ao 
Executivo solicitando incluir o farmacêutico no quadro de servidores lotados nas 
Unidades Básicas de Saúde, no SAMMDU e no CAPs.
Considerando que a função do farmacêutico é de extrema importância para o 
Sistema Único de Saúde-SUS, pois o profissional é responsável por realizar um 
conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica 
integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos 
estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades 
farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu 
acesso e ao seu uso racional;
Considerando ainda a Lei Federal n° 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício 
e a fiscalização das atividades, 
Solicita-se a inclusão do farmacêutico nas Unidades Básicas de Saúde do 
Município, no SAMMDU e no CAPs que, inclusive atende à maioria das cidades 
da região. Importante ressaltar que o farmacêutico é um profissional 
indispensável ao cumprimento da integralidade das ações técnico-gerenciais de 
saúde na gestão de políticas de assistência farmacêutica.
Ponte Nova - MG, 8 de novembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador - PSB

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