| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PLCL 08/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências. |
| native_id | 17780 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-11 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Convertido na Lei Complementar nº 4.743, de 11 de dezembro de 2023. |
| 2023-11-21 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2023-11-21 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-11-20 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-11-20 | Redação final concluída | — | 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-20 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-16 | Aguardando Votação em 1º Turno | — | — |
| 2023-11-16 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 34ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-13 | Leitura de parecer da CSPM | — | 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-09 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-09 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-11-09 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_082.2023_PLCL08.2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Sala das Comissões, 07 de novembro de 2023. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira Marilda da Silva COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 082.2023