br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 82/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaParecer da CFLJ ao PLCL 08/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências.
native_id17780

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei Complementar nº 4.743, de 11 de dezembro de 2023.
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-11-20 Redação final concluída — —
2023-11-20 Redação final concluída — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-20 Proposição aprovada em 2º turno — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-16 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2023-11-16 Proposição aprovada em 1º turno — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-13 Leitura de parecer da CSPM — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Leitura de parecer da CFLJ — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-09 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_082.2023_PLCL08.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de 
Ponte Nova, para modificar as atribuições do 
cargo em comissão de Coordenador Geral da 
Escola do Legislativo, e fixar o percentual 
mínimo de cargos em comissão a serem 
preenchidos exclusivamente por servidores 
efetivos, e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 082.2023

open original →