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materia nº 50/2023

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaParecer da COTC ao PLL 19/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.750/2023, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-06 Redação final concluída — —
2023-12-04 Proposição aprovada em 2º turno — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-30 Aguardando Votação em 1º Turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-30 Proposição aprovada em 1º turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-28 Leitura de Parecer em Plenário — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH.
2023-11-23 Leitura de parecer da CFLJ — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa
2023-11-22 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 31ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-11-20 Emissão de parecer da Comissão. — 8ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer emitido pela CCDH
2023-11-20 Recebimento da proposição pela comissão — 8ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2023-11-13 Leitura de parecer da CSPM — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Leitura de parecer da COTC — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

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Parecer_OTC_050.2023_PLL19.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 
para dispor sobre o direito de 
gratuidade de transporte público 
coletivo para pessoas em tratamento 
oncológico e hemodiálise, nos termos 
em que menciona, e dá outras 
providências.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de 
Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com 
as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à 
apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2023.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 50.2023

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