| Tipo | Parecer Comissão OTC |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Parecer da COTC ao PLL 19/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 17782 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-21 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.750/2023, de 21 de dezembro de 2023. |
| 2023-12-06 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-12-06 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-12-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-30 | Aguardando Votação em 1º Turno | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-30 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-28 | Leitura de Parecer em Plenário | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH. |
| 2023-11-23 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa |
| 2023-11-22 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 31ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-11-20 | Emissão de parecer da Comissão. | — | 8ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer emitido pela CCDH |
| 2023-11-20 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 8ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH |
| 2023-11-13 | Leitura de parecer da CSPM | — | 35ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-09 | Leitura de parecer da COTC | — | 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-09 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_OTC_050.2023_PLL19.2023 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023 Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 08 de novembro de 2023. José Roberto Lourenço Júnior Sérgio Antônio de Moura André Pessata Nascimento COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS PARECER Nº 50.2023