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materia nº 84/2023

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaParecer da CFLJ ao PL 4.030/2023, que dispõe sobre a criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade e dá outras providências.
native_id17784

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.740/2023, de 28/11/2023.
2023-11-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-11-23 Redação final concluída — —
2023-11-20 Proposição aprovada em 2º turno — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-16 Proposição aprovada em 1º turno — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-13 Leitura de parecer da CSPM — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Leitura de parecer da COTC — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Leitura de parecer da CFLJ — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Concordando com o parecer da CFLJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-16T18:25:50.931586-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_084.2023_PL4030.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.030/2023
Dispõe sobre a criação da Equipe 
Multidisciplinar da Proteção Especial de 
Alta Complexidade e dá outras 
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Os membros, porém, sugerem emendas modificativas no projeto, para
aprimoramento da técnica legislativa. São elas:
a) Remanejamento da composição da equipe multidisciplinar para o art. 
2º;
b) Exclusão das alíneas “a” e “b” que mencionam o Asilo Municipal e a 
Casa Abrigo, para permitir que a equipe atue em quaisquer setores de 
Proteção Especial de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de 
Assistência Social:
c) Exclusão do art. 5º, por se tratar de matéria que prescinde de previsão 
na proposta legislativa;
d) Inclusão de artigo que prevê a alteração dos anexos da Lei 
4.238/2019 conforme os acréscimos promovidos pelo projeto de lei;
e) Previsão de artigo próprio para disciplinar a possibilidade de 
contratação temporária;
f) Renumeração dos artigos, incisos e parágrafos em razão das 
alterações acima. 
Para melhor visualização das emendas, segue texto abaixo:
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 084.2023
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_084.2023_PL4030.2023
PROJETO DE LEI No 4.030/2023
Dispõe sobre a criação da Equipe 
Multidisciplinar da Proteção Especial de 
Alta Complexidade e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado a Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta 
Complexidade, no quadro de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo 
Municipal para atendimento da população nas atividades de alta complexidade 
junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 2º A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade 
deverá seguir as orientações técnicas dos serviços de acolhimento nos quais 
referenciará e deverá ser composta, pelos seguintes profissionais:
I – Assistente Social, uma vaga;
II – Psicólogo, uma vaga;
III - Terapeuta Ocupacional, uma vaga; e 
IV - Orientador Social, uma vaga.
Parágrafo único. Os cargos mencionados no caput submetem-se à carga horária, 
escolaridade, nível salarial, atribuições e demais requisitos previstos na Lei 
Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019.
Art. 3º A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade tem 
como objetivos:
I - acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, desligar e supervisionar o 
público atendido junto aos Serviços da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade, conforme diretrizes e orientações da chefia do Departamento de 
Assistência Social;
a) Instituição de Longa Permanência para Idosos “Asilo Municipal”; e
b) Casa Abrigo.
II – articular com a rede de serviços municipal e demais órgãos do Sistema de 
Garantia de Direitos em prol do público atendido, as intervenções necessárias ao 
acompanhamento;
III – organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário 
individual;
IV – construir com a participação da família, coordenação das unidades e serviços 
da rede de proteção, plano de acompanhamento individual, que objetive a 
superação dos motivos que levaram ao rompimento do vínculo familiar;
V – possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas 
aos usuários assistidos pelas unidades por ela referenciadas;
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Parecer_FLJ_084.2023_PL4030.2023
VI – aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito das unidades 
por ela referenciadas.
Art. 4º A gestão e a execução da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de 
Alta Complexidade ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Habitação, sob a supervisão do Chefe de Departamento de Assistência Social, 
responsável pelas unidades nas quais a equipe referenciará, no âmbito da 
Proteção Social de Alta Complexidade, conforme previsto no Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS e terá como principais parceiros:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
IV – Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
VIII – Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º A manutenção da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta 
Complexidade será subsidiada por meio de recursos financeiros do Município, 
através de dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação e possíveis convênios com o Estado, União e outros órgãos 
públicos e privados.
Art. 5º O setor “ADMINISTRAÇÃO SEMASH” da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação previsto no anexo V e o anexo VI, ambos da Lei 
Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2029, passam a vigorar acrescidos 
dos cargos e vagas previstos no art. 2º desta Lei. 
Art. 6º Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de profissionais 
para exercerem as funções públicas de Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta 
Ocupacional e Orientador Social, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável 
uma única vez por até 12 (doze) meses, ou antes, caso haja provimento por 
concurso público, para cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As contratações mencionadas no caput deste artigo obedecerão 
a processo seletivo simplificado, cujo edital será publicado na página eletrônica e 
no diário oficial do Município com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do 
início do período de inscrições, divulgado pelas mídias sociais e exposto em forma 
impressa nos quadros de avisos da Prefeitura e da Secretaria Municipal de 
Habitação e Assistência Social, observado, ainda, o prazo de inscrições de no 
mínimo 10 (dez) dias.
Art. 7º Para cobertura das despesas, fica autorizada a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$12.540,00 (doze mil, 
quinhentos e quarenta reais), na seguinte classificação e dotação orçamentária:
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
HABITAÇÃO
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_084.2023_PL4030.2023
02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.244.0074.2537 – PAGAMENTO EQUIPE MULTIDISCIPINAR
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.500.000.000 – Recursos não Vinculados de 
Impostos......................R$12.540,00
Art. 8º Fica autorizada a anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 12.540,00 
(doze mil, quinhentos e quarenta reais), da seguinte dotação, conforme inciso III, 
do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
HABITAÇÃO
02.06.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMASH
08.122.0010.2479 – PROGRAMA FRENTE DE TABALHO
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500.000.000 – Recursos não Vinculados de 
Impostos......................R$12.540,00
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias 
ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, conforme inciso 
I do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por 
cento).
Art. 9º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 7º
desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de 
27.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal 
nº 4.584, de 15.07.2022).
Art. 10. Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário￾financeiro, na forma do Anexo I, nos termos da Lei Federal Complementar nº 101, 
de 05 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva

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