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Parecer_FLJ_084.2023_PL4030.2023
PROJETO DE LEI Nº 4.030/2023
Dispõe sobre a criação da Equipe
Multidisciplinar da Proteção Especial de
Alta Complexidade e dá outras
providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Os membros, porém, sugerem emendas modificativas no projeto, para
aprimoramento da técnica legislativa. São elas:
a) Remanejamento da composição da equipe multidisciplinar para o art.
2º;
b) Exclusão das alíneas “a” e “b” que mencionam o Asilo Municipal e a
Casa Abrigo, para permitir que a equipe atue em quaisquer setores de
Proteção Especial de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
c) Exclusão do art. 5º, por se tratar de matéria que prescinde de previsão
na proposta legislativa;
d) Inclusão de artigo que prevê a alteração dos anexos da Lei
4.238/2019 conforme os acréscimos promovidos pelo projeto de lei;
e) Previsão de artigo próprio para disciplinar a possibilidade de
contratação temporária;
f) Renumeração dos artigos, incisos e parágrafos em razão das
alterações acima.
Para melhor visualização das emendas, segue texto abaixo:
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 084.2023
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Parecer_FLJ_084.2023_PL4030.2023
PROJETO DE LEI No 4.030/2023
Dispõe sobre a criação da Equipe
Multidisciplinar da Proteção Especial de
Alta Complexidade e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta
Complexidade, no quadro de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo
Municipal para atendimento da população nas atividades de alta complexidade
junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 2º A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade
deverá seguir as orientações técnicas dos serviços de acolhimento nos quais
referenciará e deverá ser composta, pelos seguintes profissionais:
I – Assistente Social, uma vaga;
II – Psicólogo, uma vaga;
III - Terapeuta Ocupacional, uma vaga; e
IV - Orientador Social, uma vaga.
Parágrafo único. Os cargos mencionados no caput submetem-se à carga horária,
escolaridade, nível salarial, atribuições e demais requisitos previstos na Lei
Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2019.
Art. 3º A Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade tem
como objetivos:
I - acolher, avaliar, selecionar, capacitar, acompanhar, desligar e supervisionar o
público atendido junto aos Serviços da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, conforme diretrizes e orientações da chefia do Departamento de
Assistência Social;
a) Instituição de Longa Permanência para Idosos “Asilo Municipal”; e
b) Casa Abrigo.
II – articular com a rede de serviços municipal e demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos em prol do público atendido, as intervenções necessárias ao
acompanhamento;
III – organizar as informações de cada caso atendido, na forma de prontuário
individual;
IV – construir com a participação da família, coordenação das unidades e serviços
da rede de proteção, plano de acompanhamento individual, que objetive a
superação dos motivos que levaram ao rompimento do vínculo familiar;
V – possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas
aos usuários assistidos pelas unidades por ela referenciadas;
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VI – aplicar as diretrizes da política de assistência social no âmbito das unidades
por ela referenciadas.
Art. 4º A gestão e a execução da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de
Alta Complexidade ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação, sob a supervisão do Chefe de Departamento de Assistência Social,
responsável pelas unidades nas quais a equipe referenciará, no âmbito da
Proteção Social de Alta Complexidade, conforme previsto no Sistema Único de
Assistência Social – SUAS e terá como principais parceiros:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
IV – Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
VIII – Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º A manutenção da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta
Complexidade será subsidiada por meio de recursos financeiros do Município,
através de dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação e possíveis convênios com o Estado, União e outros órgãos
públicos e privados.
Art. 5º O setor “ADMINISTRAÇÃO SEMASH” da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação previsto no anexo V e o anexo VI, ambos da Lei
Complementar Municipal nº 4.238, de 03.04.2029, passam a vigorar acrescidos
dos cargos e vagas previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 6º Fica autorizada a contratação temporária e excepcional de profissionais
para exercerem as funções públicas de Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta
Ocupacional e Orientador Social, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável
uma única vez por até 12 (doze) meses, ou antes, caso haja provimento por
concurso público, para cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As contratações mencionadas no caput deste artigo obedecerão
a processo seletivo simplificado, cujo edital será publicado na página eletrônica e
no diário oficial do Município com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do
início do período de inscrições, divulgado pelas mídias sociais e exposto em forma
impressa nos quadros de avisos da Prefeitura e da Secretaria Municipal de
Habitação e Assistência Social, observado, ainda, o prazo de inscrições de no
mínimo 10 (dez) dias.
Art. 7º Para cobertura das despesas, fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$12.540,00 (doze mil,
quinhentos e quarenta reais), na seguinte classificação e dotação orçamentária:
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
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02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.244.0074.2537 – PAGAMENTO EQUIPE MULTIDISCIPINAR
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.500.000.000 – Recursos não Vinculados de
Impostos......................R$12.540,00
Art. 8º Fica autorizada a anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 12.540,00
(doze mil, quinhentos e quarenta reais), da seguinte dotação, conforme inciso III,
do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
02.06.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMASH
08.122.0010.2479 – PROGRAMA FRENTE DE TABALHO
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500.000.000 – Recursos não Vinculados de
Impostos......................R$12.540,00
Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias
ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, conforme inciso
I do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por
cento).
Art. 9º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado no art. 7º
desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4.532, de
27.12.2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2023 (Lei Municipal
nº 4.584, de 15.07.2022).
Art. 10. Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentáriofinanceiro, na forma do Anexo I, nos termos da Lei Federal Complementar nº 101,
de 05 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2023.
Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira
Marilda da Silva