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materia nº 211/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 211 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaSolicitam ao Executivo informações sobre licenciamento ambiental LAC N⁰ 1/2023 (PA 165/2021).
native_id17789

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T19:21:36.873971-03:00 Aprovado 11 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Requerimento nº 0211/2023/SAPL
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental e ouvido o Plenário, 
requerem envio de ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no 
prazo máximo de 15 dias, cópia do licenciamento ambiental LAC nº 1/2023 
(PA 165/2021), informando ainda qual o órgão e o profissional responsável pela 
fiscalização de seu cumprimento.
Ponte Nova - MG, 09 de novembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula – PSB
José Felipe Santiago Filho – AVANTE

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