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Requerimento nº 0211/2023/SAPL
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental e ouvido o Plenário,
requerem envio de ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no
prazo máximo de 15 dias, cópia do licenciamento ambiental LAC nº 1/2023
(PA 165/2021), informando ainda qual o órgão e o profissional responsável pela
fiscalização de seu cumprimento.
Ponte Nova - MG, 09 de novembro de 2023.
Wellerson Mayrink de Paula – PSB
José Felipe Santiago Filho – AVANTE
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