| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLCL 08/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências. |
| native_id | 17804 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-11 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | Convertido na Lei Complementar nº 4.743, de 11 de dezembro de 2023. |
| 2023-11-21 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2023-11-21 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-11-20 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-11-20 | Redação final concluída | — | 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-20 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-16 | Aguardando Votação em 1º Turno | — | — |
| 2023-11-16 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 34ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-13 | Leitura de parecer da CSPM | — | 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-09 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-09 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
| 2023-11-09 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_058.2023_PLCL08.2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2023 Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 09 de novembro de 2023. Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da Conceição Gomes Suellenn Christina Nascimento Monteiro COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 058.2023