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materia nº 58/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaParecer da CSPM ao PLCL 08/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, para modificar as atribuições do cargo em comissão de Coordenador Geral da Escola do Legislativo, e fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, e dá outras providências.
native_id17804

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei Complementar nº 4.743, de 11 de dezembro de 2023.
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-11-20 Redação final concluída — —
2023-11-20 Redação final concluída — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-20 Proposição aprovada em 2º turno — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-16 Aguardando Votação em 1º Turno — —
2023-11-16 Proposição aprovada em 1º turno — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-13 Leitura de parecer da CSPM — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Leitura de parecer da CFLJ — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2023-11-09 Recebimento da proposição pela comissão — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_SPM_058.2023_PLCL08.2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2023
Altera a Lei Complementar Municipal 
nº 4.637/2022, que dispõe sobre a 
estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Ponte Nova, para 
modificar as atribuições do cargo em 
comissão de Coordenador Geral da 
Escola do Legislativo, e fixar o 
percentual mínimo de cargos em 
comissão a serem preenchidos 
exclusivamente por servidores 
efetivos, e dá outras providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 058.2023

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