br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 59/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaParecer da CSPM ao PLL 19/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
native_id17805

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.750/2023, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-06 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-06 Redação final concluída — —
2023-12-04 Proposição aprovada em 2º turno — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-30 Aguardando Votação em 1º Turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-30 Proposição aprovada em 1º turno — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-28 Leitura de Parecer em Plenário — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH.
2023-11-23 Leitura de parecer da CFLJ — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa
2023-11-22 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 31ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2023-11-20 Emissão de parecer da Comissão. — 8ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer emitido pela CCDH
2023-11-20 Recebimento da proposição pela comissão — 8ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH
2023-11-13 Leitura de parecer da CSPM — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Leitura de parecer da COTC — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_SPM_059.2023_PLL19.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023
Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 
para dispor sobre o direito de 
gratuidade de transporte público 
coletivo para pessoas em tratamento 
oncológico e hemodiálise, nos termos 
em que menciona, e dá outras 
providências.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 059.2023

open original →