| Tipo | Parecer Comissão SPM |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Parecer da CSPM ao PLL 19/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 17805 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-21 | Proposição transformada em Lei | — | Convertido na Lei 4.750/2023, de 21 de dezembro de 2023. |
| 2023-12-06 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | — | — |
| 2023-12-06 | Redação final concluída | — | — |
| 2023-12-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | 38ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-30 | Aguardando Votação em 1º Turno | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-30 | Proposição aprovada em 1º turno | — | 36ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-28 | Leitura de Parecer em Plenário | — | 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH. |
| 2023-11-23 | Leitura de parecer da CFLJ | — | 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa |
| 2023-11-22 | CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário | — | 31ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ |
| 2023-11-20 | Emissão de parecer da Comissão. | — | 8ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH Parecer emitido pela CCDH |
| 2023-11-20 | Recebimento da proposição pela comissão | — | 8ª Reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - CCDH |
| 2023-11-13 | Leitura de parecer da CSPM | — | 35ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-09 | Leitura de parecer da COTC | — | 33ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa |
| 2023-11-09 | CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário | — | 26ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_SPM_059.2023_PLL19.2023 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2023 Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário. Sala das Comissões, 09 de novembro de 2023. Antônio Carlos Pracatá de Sousa Raimunda da Conceição Gomes Suellenn Christina Nascimento Monteiro COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARECER Nº 059.2023