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materia nº 3/2023

Tipo Parecer Comissão Especial - VETO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaParecer da Comissão Especial composta para analisar o Veto Total ao PLC 4.018/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.
native_id17808

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Comunicação ao Executivo de Veto Rejeitado — —
2023-11-16 Veto sobre a proposição rejeitado — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-09 Emissão de parecer da Comissão. — 1ª Reunião da Comissão Especial Parecer pela rejeição do Veto
2023-11-09 Recebimento da proposição pela comissão — 1ª Reunião da Comissão Especial

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CE_003.2023_Veto Total PLC4018.2023
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Matéria: Veto total ao Projeto de Lei 
Complementar Substitutivo do Legislativo 
nº 4.018/2023, que altera a Lei 
Complementar Municipal nº 3.027/2007,
que dispõe sobre o Código de posturas, 
para disciplinar acerca do controle de 
ruídos e sons.
A Comissão Especial designada para apreciar o veto total da Lei em epígrafe
opina pela rejeição do veto, devendo a matéria ser submetida à apreciação e 
votação pelo Plenário.
Nesta oportunidade, importante impugnar os argumentos expostos pelo 
Poder Executivo para vetar a proposição, expostos no ofício nº 105/2023.
O Executivo alega que o projeto viola a independência dos poderes “uma 
vez que está instituindo obrigações ao Poder Executivo Municipal, demandando￾lhe obrigações fiscalizatórias além daquelas estabelecidas em lei”.
Contudo, o dever de fiscalizar já é obrigação imposta ao órgão executivo, 
prevista constitucionalmente, assim como é dever do Poder Legislativo criar 
obrigações legais a serem observadas por todos, inclusive pela Administração 
Pública, principalmente quando possui relação com as suas próprias atribuições, 
não havendo o que se falar em invasão de competências. 
O veto ainda cita que o projeto deixou de conferir tratamento legal para a 
emissão, renovação e perda do alvará de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais. Quanto a este ponto, informa-se que:
a) o capítulo alterado do Código de Posturas trata sobre a emissão de 
ruídos, seja por estabelecimentos comerciais ou até mesmo residenciais, 
prestação de serviços, obras e automóveis, não havendo pertinência disciplinar
acerca de alvará neste texto;
b) o que estava anteriormente previsto na lei original eram temas que 
competem às legislações próprias (Código Tributário, Leis Federais e Estaduais, 
por ex). Vejamos: 
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Parecer_CE_003.2023_Veto Total PLC4018.2023
a) informação sobre a capacidade ou lotação máxima do estabelecimento –
exigência do Corpo de Bombeiros (Lei Estadual 14.130/2001; Decreto 
Estadual 47.998/2020 e IT-08);
b) O alvará de funcionamento deverá ser afixado na entrada do 
estabelecimento em local visível para o público – exigência que já consta no 
Código Tributário (art. 100, § 1º);
c) O alvará de funcionamento perderá sua validade legal de 1 (um) se houver 
mudança do objetivo comercial do estabelecimento, mudança da razão 
social ou alterações que impliquem na redução do isolamento acústico -
exigências previstas no Código Tributário (art. 101, caput, § 1º e § 2º);
d) A renovação do alvará de funcionamento fica condicionada à apresentação 
de Certidão Negativa de Débitos de tributos municipais > exigência vedada
pela Lei Federal nº 11.598/2007 (Lei da Liberdade Econômica – art. 7º-A).
e) A apresentação de documentação para conceder alvará está prevista no art. 
100 do Código Tributário. O regulamento (normalmente decreto) que vai 
definir quais documentos são necessários.
Além disso, o próprio projeto previu a necessidade de observância das 
legislações próprias:
Art. 249. O disposto nesta Seção não exclui as demais 
disposições previstas na legislação vigente, especialmente a 
obrigatoriedade de obtenção dos alvarás pertinentes e a 
possibilidade de exercício das atividades conforme autorizado 
nas respectivas licenças, desde que observados os limites e 
vedações previstas para a emissão de sons e ruídos. 
Ademais, eventual ausência de regulamentação poderá ser suprida por meio 
de decreto ou envio de projeto de lei a esta Casa que visem a regulamentar, como 
um todo, o processo de emissão de alvará em atividades específicas (casas de 
show, restaurantes, hotéis etc;), uma vez que o Poder Executivo não possui 
regulamentações neste sentido. Eventuais lacunas, ainda, não são motivos para 
vetar integralmente o projeto, que disciplina de forma ampla a emissão de ruídos 
em diversos locais. 
Por fim, quanto à ausência de concessão de prazo para que os 
estabelecimentos possam se adequar, o que seria necessário para constar nos 
termos de ajustamento de conduta, informa-se que legislação atual é mais favorável 
do que a legislação anterior, inclusive permitindo que os estabelecimentos 
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Parecer_CE_003.2023_Veto Total PLC4018.2023
continuem funcionamento sem isolamento acústico, desde que observem os limites 
de decibéis fixados, não havendo o que se falar em prazo para adequação, mas 
sim de imediata aplicação.
A proposta previu, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para que o Município 
informasse e conscientizasse os estabelecimentos sobre as novas exigências, bem 
como determinou a revisão dos eventuais termos de ajustamento de conduta 
firmados para adequação à nova legislação.
Vale lembrar que Ponte Nova aderiu ao projeto REDESIM, o que exige total 
observância das regras de simplificação para concessão de alvarás e a proibição 
de exigências administrativas de competência de outros órgãos (Lei de Liberdade 
Econômica). 
Portanto, pelos motivos expostos acima, a Comissão opina pela derrubada 
do veto, para a plena vigência do diploma legal. 
Ponte Nova – MG, 9 de novembro de 2023.
Paulo Augusto Malta Moreira
José Roberto Lourenço Júnior

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