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Parecer_CE_003.2023_Veto Total PLC4018.2023
COMISSÃO ESPECIAL
APRECIAÇÃO DE VETO
Matéria: Veto total ao Projeto de Lei
Complementar Substitutivo do Legislativo
nº 4.018/2023, que altera a Lei
Complementar Municipal nº 3.027/2007,
que dispõe sobre o Código de posturas,
para disciplinar acerca do controle de
ruídos e sons.
A Comissão Especial designada para apreciar o veto total da Lei em epígrafe
opina pela rejeição do veto, devendo a matéria ser submetida à apreciação e
votação pelo Plenário.
Nesta oportunidade, importante impugnar os argumentos expostos pelo
Poder Executivo para vetar a proposição, expostos no ofício nº 105/2023.
O Executivo alega que o projeto viola a independência dos poderes “uma
vez que está instituindo obrigações ao Poder Executivo Municipal, demandandolhe obrigações fiscalizatórias além daquelas estabelecidas em lei”.
Contudo, o dever de fiscalizar já é obrigação imposta ao órgão executivo,
prevista constitucionalmente, assim como é dever do Poder Legislativo criar
obrigações legais a serem observadas por todos, inclusive pela Administração
Pública, principalmente quando possui relação com as suas próprias atribuições,
não havendo o que se falar em invasão de competências.
O veto ainda cita que o projeto deixou de conferir tratamento legal para a
emissão, renovação e perda do alvará de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais. Quanto a este ponto, informa-se que:
a) o capítulo alterado do Código de Posturas trata sobre a emissão de
ruídos, seja por estabelecimentos comerciais ou até mesmo residenciais,
prestação de serviços, obras e automóveis, não havendo pertinência disciplinar
acerca de alvará neste texto;
b) o que estava anteriormente previsto na lei original eram temas que
competem às legislações próprias (Código Tributário, Leis Federais e Estaduais,
por ex). Vejamos:
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a) informação sobre a capacidade ou lotação máxima do estabelecimento –
exigência do Corpo de Bombeiros (Lei Estadual 14.130/2001; Decreto
Estadual 47.998/2020 e IT-08);
b) O alvará de funcionamento deverá ser afixado na entrada do
estabelecimento em local visível para o público – exigência que já consta no
Código Tributário (art. 100, § 1º);
c) O alvará de funcionamento perderá sua validade legal de 1 (um) se houver
mudança do objetivo comercial do estabelecimento, mudança da razão
social ou alterações que impliquem na redução do isolamento acústico -
exigências previstas no Código Tributário (art. 101, caput, § 1º e § 2º);
d) A renovação do alvará de funcionamento fica condicionada à apresentação
de Certidão Negativa de Débitos de tributos municipais > exigência vedada
pela Lei Federal nº 11.598/2007 (Lei da Liberdade Econômica – art. 7º-A).
e) A apresentação de documentação para conceder alvará está prevista no art.
100 do Código Tributário. O regulamento (normalmente decreto) que vai
definir quais documentos são necessários.
Além disso, o próprio projeto previu a necessidade de observância das
legislações próprias:
Art. 249. O disposto nesta Seção não exclui as demais
disposições previstas na legislação vigente, especialmente a
obrigatoriedade de obtenção dos alvarás pertinentes e a
possibilidade de exercício das atividades conforme autorizado
nas respectivas licenças, desde que observados os limites e
vedações previstas para a emissão de sons e ruídos.
Ademais, eventual ausência de regulamentação poderá ser suprida por meio
de decreto ou envio de projeto de lei a esta Casa que visem a regulamentar, como
um todo, o processo de emissão de alvará em atividades específicas (casas de
show, restaurantes, hotéis etc;), uma vez que o Poder Executivo não possui
regulamentações neste sentido. Eventuais lacunas, ainda, não são motivos para
vetar integralmente o projeto, que disciplina de forma ampla a emissão de ruídos
em diversos locais.
Por fim, quanto à ausência de concessão de prazo para que os
estabelecimentos possam se adequar, o que seria necessário para constar nos
termos de ajustamento de conduta, informa-se que legislação atual é mais favorável
do que a legislação anterior, inclusive permitindo que os estabelecimentos
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continuem funcionamento sem isolamento acústico, desde que observem os limites
de decibéis fixados, não havendo o que se falar em prazo para adequação, mas
sim de imediata aplicação.
A proposta previu, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para que o Município
informasse e conscientizasse os estabelecimentos sobre as novas exigências, bem
como determinou a revisão dos eventuais termos de ajustamento de conduta
firmados para adequação à nova legislação.
Vale lembrar que Ponte Nova aderiu ao projeto REDESIM, o que exige total
observância das regras de simplificação para concessão de alvarás e a proibição
de exigências administrativas de competência de outros órgãos (Lei de Liberdade
Econômica).
Portanto, pelos motivos expostos acima, a Comissão opina pela derrubada
do veto, para a plena vigência do diploma legal.
Ponte Nova – MG, 9 de novembro de 2023.
Paulo Augusto Malta Moreira
José Roberto Lourenço Júnior