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Requerimento nº 0221/2023/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental e ouvido o Plenário,
requerem a V. Exa. enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta
Casa, no prazo máximo de 15 dias, informações a respeito da atual situação
da via que interliga as ruas Santo Antônio e Assad Zaidan, nas proximidades do
local onde é realizada a feira livre, esclarecendo, inicialmente, se a área é pública
ou particular.
Sendo área pública, solicitam informar ainda:
I – qual a atual situação jurídica da propriedade?
II – há projeto de intervenção para calçamento e sinalização adequada da via?
III – a quem compete a realização de serviços de manutenção?
IV – qual a matrícula da área?
Sendo área particular, solicitam informar:
I – quem é/são o/os proprietário/s da área?
II – há servidão administrativa instituída em favor da Prefeitura ou do DMAES?
Caso positivo, solicita decreto e matrícula correspondentes.
III – há algum processo judicial em que o Município figure como parte?
IV – há interesse do Município em regularizar a situação da área de forma a
integrá-la ao sistema viário daquela região?
Ponte Nova - MG, 17 de novembro de 2023.
Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV
Sérgio Antônio de Moura – REPUBLICANOS
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