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Parecer_SPM_062.2023_PLL20.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2023
Institui o Programa “Adote uma Escola” no
Município de Ponte Nova.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo,
portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Não obstante, propõe-se pela Comissão uma emenda modificativa ao artigo 2º
da proposta, promovendo a alteração do inciso III e a adição do inciso IV, para que
vigore a seguinte redação:
Art. 2° ....................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
II - ..........................................................................................................................
III - doação de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros e correlatos, observadas
as regras sanitárias e nutricionais das unidades de ensino e conforme regulamento
próprio;
IV - outras ações que visem a beneficiar a estrutura das unidades escolares
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 62.2023
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