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materia nº 62/2023

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaParecer da CSPM ao PLL 20/2023, que institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Ponte Nova.
native_id17831

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.749/2023, de 21 de dezembro de 2023.
2023-12-01 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2023-12-01 Redação final concluída — —
2023-11-28 Proposição aprovada em 2º turno — 37ª Reunião Ordinária Fixa da 3ª Sessão Legislativa
2023-11-23 Proposição aprovada em 1º turno — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 3ª sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-23T18:29:17.274861-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_SPM_062.2023_PLL20.2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2023
Institui o Programa “Adote uma Escola” no 
Município de Ponte Nova.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, podendo, 
portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Não obstante, propõe-se pela Comissão uma emenda modificativa ao artigo 2º 
da proposta, promovendo a alteração do inciso III e a adição do inciso IV, para que 
vigore a seguinte redação:
Art. 2° ....................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
II - ..........................................................................................................................
III - doação de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros e correlatos, observadas 
as regras sanitárias e nutricionais das unidades de ensino e conforme regulamento 
próprio;
IV - outras ações que visem a beneficiar a estrutura das unidades escolares
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2023.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
Suellenn Christina Nascimento Monteiro
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 62.2023

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